norma nº 2170/2025

PREFEITURA DE11 Vitorino 
ESTADO DO PARANÁ 
Publicado em. -t; 1,2625 
Jornal: mí) 
Edição: 3 3' 26 
Lei n° 2170, de 16 de outubro de 2025. 
Ementa: Autoriza o Município de Vitorino a receber 
em doação um imóvel e dá outras providências. 
ACamaraMunicipal de Vereadores de Vitorino aprovou e eu, MARCIANO VOTTRI, 
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, em doação, sem 
quaisqueremusou encargos para o Município de Vitorino, o imóvel a seguir descrito, de 
propriedade da empresa INCORPORADORA DALLA VECCHIA LTDA, inscrita no 
CNPJ sob n° 19.285.339/0001-00: 
I - Lote n° 01-B da Quadra n° 64, situado na Rua Gumercindo Moschen, no Município 
de Vitorino-PR, Comarca de Pato Branco-PR, com área de 1.925,46m2(mil novecentos e 
vinte e cinco metros e quarenta e seis centímetros quadrados), com obras de infraestrutura 
básica, pavimentação, calçadas e sinalização já concluídas, objeto da matricula n° 46.114 
do 2° Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco-PR, inscrito no cadastro municipal 
n° 01.04.064.00000001-B.026.0. 
Parágrafo único: Os limites e confrontações para correta identificação da área 
encontram-se nos mapas e no memorial descritivo que acompanham o presente projeto, 
conforme anexo I. 
Art.2° - O imóvel referido no artigo anterior será destinado à afetação para uso comum 
do povo, integrando-se ao patrimônio público municipal na condição de bem de uso 
público. 
Art.3° - 0 recebimento da doação se formalizará por meio de escritura pública, a ser 
lavrada e registrada em cartório competente, observada a legislação aplicável. 
Art.4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino — PR, 16 de outubro de 2025 
MARCIANO M6inad° de f*""na 
digital por MARCIANO 
VOTTRI:05691 VOTTRIX6691667998 
Dodos:2025.10.16 
667998 1007220300' 
Marciano Vottri 
Prefeito 
RuaBarãode Capanema, 134 1 Vitorino 1 PR I CEP 85520-000 1 CNPJ 76.995.463/0001-00 
qt. (46) 3227-1222 3 www.vitorinaprgov.br prefeitura a vitorino.91:00v-tor 
PREFEITURA DE I 
Vitorino 
ESTADO DO PARANÁ 
ANEXO I 
MEMORIAL DESCRITIVO 
QUADRA N°: 64 
LOTE N°:01-B 
AREA 1.925,46m2 
LOTEAMENTO PROVÍNCIA 
VITORINO - PR. 
LIMITES E CONFRONTAÇÕES 
NORTE: Por linha seca, medindo 30,52m, confronta com o lote n°01 da mesma quadra 
e medindo 77,29m com o lote n°01-A da mesma quadra. 
LESTE: Por linha seca, medindo 32,00m, confrontacorno lote n°01 da mesma quadra. 
Por linha seca, medindo 12,89m com o lote n°01-A da mesma quadra. 
SUL: Por linha seca, medindo 14,00m com a Rua Gumercindo Moschein e 20,00m, 
102,57m, confronta o lote n°01-C da mesma quadra. 
OESTE: Por linha seca, medindo 24,89m confronta o lote n°01-C da mesma quadra 
medindo 15,93m, confronta com o imóvel PARTE GRANJA RAQUEL DA FAZENDA 
S ANT' ANA. 
VITORINO, 24 de setembro de 2024. 
AndersonGonçalves de Azevedo 
Arquiteto e urbanista 
CAU:A138880-0 
Prefeitura de Vitorino - PR 
CNPJ:76.995.463/0001-00 
Proprietário 
Incorporadora Dalla Vecchia LTDA 
CNPJ:19.285.339/0001-00 
RuaBarãode Capanema,tV 134 I Vitorino PR I CEP 85520-000 I CNPJ 76.995.463/0001-00 
(46)3227-1222 -.Alt wwweitorinaprgov.br prefeituraa vitorMaprgov.br 
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LEGENDA 
immwmg: PAVIMENTAÇÃO COM PEDRAS IRREGULARES 
$$,.;04; CALÇADA 
QUADRO DE INFORMAÇÕES 
AFETAÇÃO DE LOTE EXECUTIVO 
RUA AUGUSTO STANG, LOTEAMENTO PROVINCIA 
01-C QUADRA 64 PATRIMÔNIO VITORINO 
DADOS DO PROJETO 
PRAM. IDTAL MIRE 
ARRUAMENTO 1.925,46m2m' 
AFETAÇÃO 
FI 
02/03 
DADOS DO CLIENTE5m 
zlosoo... .f.PFICAP 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO 76.995.463/0001-00 
..i.to. IvuntERo 
RUA BARÃO DE CAPAN EMA 134 
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MDAMESTAM 
CENTRO VITORINO - PR 
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CARIMIIMPMVA(.40 
MOUMRA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
VITORINO 
CNPJ: 76.995.463/0001-00 
R6SMNUTTLTAIVIM AVISOS: ariatamecz7 ... 
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ANDERSONG. DE AZEVEDO Q
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CORTE ESQUEMATICO 
ESCALA 1:75 ANDERSON GONÇALVES DE AZEVEDO 01 I-277/06/2024