norma nº 2176/2025

PREFEITURA DEI Vitorino 
ESTADO DO PARANÁ 
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Jornal: .AA4P 
Edição: 34(07 
Lei n° 2176, de 04 de novembro de 2025 
Súmula: Altera a Lei 1971, de 06 de julho de 2022, 
que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e 
Remuneração do Magistério Público Municipal de 
Vitorino, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino aprovou e eu, MARCIANO VOTTRI, Prefeito 
Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, sanciono e promulgo a presente Lei: 
Art.1° - Altera a redação do §1°, do artigo 43, da Lei 1971, de 06 de julho de 2022, que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 43 
,sS 1°. 0 professor poderá avançar até 3 classes horizontais comprovando a 
carga horciria máxima exigida a cada 2 (dois) anos, a considerar o número de 
faltas injustificadas. " 
Art.2° - Acrescenta os §6° e 7°, no artigo 43, da Lei 1971, de 06 de julho de 2022: 
"Art. 43 
(-) 
,f 6'. Os cursos de pós-graduação stricto sensu servirão como carga horária 
para avanço horizontal, desde que realizados dentro do período de avaliação 
funcional. 
sç 7°. 0 profissional do magistério que estiver ci disposição de outro órgão em 
atividades alheias ao magistério, em licença para tratar de assuntos 
particulares ou afastado por qualquer outro motivo por período superior a um 
ano, somente terá direito cl promoção horizontal se retornar as funções do 
magistério no período de até 90 (noventa) dias antes da avaliação funcional." 
Art.3° - Altera a redação do §5° e seus respectivos incisos, do artigo 43, da Lei 1971, de 
06 de julho de 2022, que passam a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 45 
Rua Barão de Capanema, 134 I Vitorino I PR I CEP 85520-000 I CNPJ 76.995.463/0001-00 
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(.) 
§ P. 0 avanço vertical dar-se-á por habilitação, através do critério exclusivo 
de formação do Professor e Professor de Educação Infantil e Psicopedagogo 
para elevação ao nível imediatamente superior, considerando a dispersão de 
vencimento atual entre os níveis de acordo com a seguinte base: 
1— Variação de 13,0% (treze por cento) do nível I (superior) para o nível II 
(uma pós-graduação lato sensu — Especialização, na área da Educação), 
conforme disposto na Tabela Salarial constante em anexo ao plano; 
— Variação de 15% (quinze por cento) do nível II (pós-graduação) para o 
nívelIII(pós-graduação stricto sensu — Mestrado, na área da Educação), 
conforme disposto na Tabela Salarial constante em anexo ao plano; 
III— Variação de 20% (vinte por cento) do nívelIII(Mestrado) para o nível IV 
(pós-graduação stricto sensu — Doutorado, naareada Educação), conforme 
disposto na Tabela Salarial constante em anexo ao plano." 
Art.4° - Acrescenta o §1°, no artigo 60, da Lei 1971, de 06 de julho de 2022: 
"Art. 60 
(-) 
§ 1°. A distribuição de aulas nas escolas que oferecem Educação Infantil e 
Ensino Fundamental deverá ser feita por meio de lista tríplice, na seguinte 
ordem: 
— Na primeira lista estarão os professores que realizaram concurso 
especificamente para o Ensino Fundamental. 
II — Na segunda lista, os professores que realizaram concurso para a 
Educação Infantil, os quais poderão escolher entre as vagas da Educação 
Infantil e as remanescentes do Ensino Fundamental. 
III— Na terceira lista, os professores que realizaram concurso sem 
especificação quanto à etapa (Infantil ou Fundamental). 
IV — A escolha será realizada seguindo a ordem das listas e obedecendo ao 
critério de maior tempo de serviço na rede municipal. 
V — A Secretaria de Educação terá autonomia para realizar as mudanças que 
julgar necessárias ao bom andamento das atividades pedagógicas nas 
escolas." 
Art.5° - Altera a redação do inciso II, do artigo 72, da Lei 1971, de 06 de julho de 2022, que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
2 
Rua Barão de Capanema, 134 I Vitorino I PR I CEP 85520-000 I CNPJ 76.995.463/0001-00 
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"Art. 72 
11— Pelo exercício das funções de coordenação pedagógica, assessoramento 
pedagógico, psicopedagogo, coordenação de esportes e coordenação de 
cultura. 
Art.5° - Acrescenta os incisos IV e V, noart. 72, da Lei 1971, de 06 de julho de 2022: 
"Art. 72 
(• .) 
1V — Professores de educação física cedidos para a Gerência de Esportes, pelo 
exercício das funções de treinamento esportivo, acompanhamento e 
orientações de equipes que representam o Município, 
V — Professor cedido para a Gerência de Culturais para desenvolver 
atividades culturais nas escolas da Rede Municipal de Ensino". 
Art.6° - Acrescenta os artigos 76-A e 76-B, na Lei 1971, de 06 de julho de 2022: 
"Art76-A. Ao Professor de Educação Física cedido à Gerência de Esportes, 
em razão do exercício das funções de treinamento esportivo, acompanhamento 
e orientação de equipes que representam o Município — inclusive em 
competições realizadas fora do horário regular de trabalho ou fora do 
território municipal — será concedida uma gratificaçeio correspondente a 
30% (trinta por cento) pelo desempenho dessas atividades. 
Parágrafo único: 0 professor com 20(vinte) horas de concurso e detentor de 
regime suplementar terá direito a uma gratificação de 60% sobre a carga 
horária de concurso para desempenho dessas atividades 
Art. 76-B. Ao professor cedido a Gerência de Cultura, em razão do exercício 
de funções relacionadas à organização, orientação e acompanhamento de 
atividades e eventos culturais dentro das escolas da Rede Municipal de Ensino 
— inclusive quando realizados fora do horário regular de trabalho ou fora do 
território municipal — será concedida uma gratificação correspondente a 
30% (trinta por cento) pelo desempenho dessas atividades. 
Parágrafo único: 0 professor com 20 (vinte) horas de concurso e detentor de 
regime suplementar fará jus a uma gratificação de 60% (sessenta por cento) 
sobre a carga horciria de concurso, pelo desempenho de atividades culturais 
nas escolas da Rede Municipal de Ensino". 
3 
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Art.7° - Altera a redação doCaputdo artigo 85, da Lei 1971, de 06 de julho de 2022, que 
passa a vigorar com a seguinte redação, permanecendo inalterados o seu parágrafo e respectivos 
incisos: 
"Art. 85. Os profissionais do magistério estáveis que pretenderem participar 
de cursos de pós-graduação em nível de Mestrado e Doutorado poderão 
afastar-se para frequência no curso, concedendo-lhes licença com 
remuneração de 80% (oitenta por cento) pelo prazo de até 2 (dois) anos, sem 
prejuízo de contagem do tempo de serviço e com autorização prévia da 
Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Esportes e Lazer. 
(•)" 
Art.8°. Revogadas as disposições em contrario, esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Gabinete do Prefeito de Vitorino, Estado do Paraná, em 4 de novembro de 2025. 
MARCIANO Assinado de forma 
digital por MARCIANO 
VOTTRI:0569 VO1TRI:05691667998 
Dados: 2025.11.04 
1667998 09:51:12-0300 
Marciano Vottri 
Prefeito 
4 
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