norma nº 2183/2025

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PREFEITURA DEI 
itonno 
ESTADO DO PARANÁ 
Lei n° 2183, de 19 de novembro de 2025 
SÚMULA: Autoriza a disponibilizacão de 
intérpretes de libras nos órgãos públicos e eventos 
oficiais no Município de Vitorino e dá outras 
providências. 
ACamaraMunicipal de Vereadores de Vitorino aprovou e eu, MARCIANO VOTTRI, 
Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, sanciono e promulgo a presente Lei: 
Art.1° - Fica autorizada a disponibilização de tradutores e intérpretes daLingua 
Brasileira de Sinais (Libras) em órgãos públicos municipais e eventos oficiais do Município 
de Vitorino, com o objetivo de garantir a ampliação da inclusão social da pessoa com 
deficiência auditiva. 
Art.2° - A autorização se aplica aos seguintes locais e situações: 
I - Eventos públicos promovidos ou apoiados pelo Município; 
II - Sessões legislativas daCamaraMunicipal e audiências públicas; 
III- Espaços culturais e esportivos mantidos pelo poder público; 
IV - Outros serviços essenciais, não previstos nos incisos acima. 
Art.3° - Na implantação e no cumprimento das disposições estabelecidas nesta Lei 
deverá ser observado, no que couber, o disposto na Lei Federal n°. 10.436, de 24 de abril de 
2002, e no Decreto Federal n. 5.626, de 22 de dezembro de 2005. 
Art.4° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art.5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito de Vitorino, Estado do Paraná, 19 de novembro de 2025. 
MARCIANO Assinado de forma digital 
por MARCIANO 
VOTTRI:056916 VOTTRI:05691667998 
Dados: 2025.11.19 67998 10:46:30 -0300' 
MARCIANO VOTTRI 
Prefeito Municipal 
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