| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2187 / 2025 |
| Date | 2025-12-03 |
| Ementa | Institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) “Vitorino Em Dia”, com a finalidade de regularizar créditos tributários e não tributários, na forma em que especifica, e dá outras providências. |
| native_id | 2471 |
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