norma nº 2189/2025

Vitorino, 03 de dezembro de 2025. 
Marciano Vottri 
Prefeito 
Publicado em. 4,/ /1 
Jornal: j).PIP 
Edição: :392y 
PREFEITURA DE 
Vitorino 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI n° 2189/2025 
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito 
Adicional Suplementar no valor de R$ 5.117.000,00 
(Cinco milhões, cento e dezessete mil reais) no orçamento 
do município e das outras providências. 
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou e eu prefeito 
municipal sanciono a presente lei: 
Art.10- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Suplementar no 
orçamento geral do município, no valor de R$ 5.117.000,00 (Cinco milhões, cento e 
dezessete mil reais) para atender as seguintes Dotações Orçamentarias: 
0800 — SECRETARIA MUN. DESENVOLVIMENTO URBANO INDL E COML 
0801 — GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS PUBLICAS 
15.451.0014.1.002— PAVIMENTACAO URBANA 
4.4.90.51 — 4039— Obras e instalações R$ 5.000.000,00 
4.4.90.51 —(2) 000— Obras e instalações R$ 117.000,00 
Art.2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes 
de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual 
de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 
2025 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de 
Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento. 
Art.3° - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam indicados como Recursos; 
Superávit Financeiro Exercício Anterior 
Fonte (2) 000 Livre R$ 117.000,00 
Provável Excesso de Arrecadação 
4.24.22 Fonte 4039 CONVENIO 604/2025 PAVIMENTACAO VIAS URBANAS R$ 
5.000.0000,00 
Art.4° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei produz efeitos a partir de 01 
de dezembro de 2025. 
Rua Bardo de Capanema, N9 134 I Vitorino I PR I CEP 85520-000 I CNPJ 76.995.463/0001-00 
t. 4:IA112,7-17 www.vitnrinn.nranv.hrr1 nrpfaiturariOvitnrinn.nronv_hr 
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI 2189/2025 - CREDITO SUPLEMENTAR
LEI nº 2189/2025
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito
Adicional Suplementar no valor de R$ 5.117.000,00
(Cinco milhões, cento e dezessete mil reais) no
orçamento do município e das outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou e eu
prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional
Suplementar no orçamento geral do município, no valor de R$
5.117.000,00 (Cinco milhões, cento e dezessete mil reais) para atender
as seguintes Dotações Orçamentárias:
0800 – SECRETARIA MUN. DESENVOLVIMENTO URBANO
INDL E COML
0801 – GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS
PUBLICAS
15.451.0014.1.002 – PAVIMENTACAO URBANA
4.4.90.51 – 4039 – Obras e instalações R$ 5.000.000,00
4.4.90.51 – (2) 000 – Obras e instalações R$ 117.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os
valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de Investimentos
considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM
2025 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento
Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente com
referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam indicados
como Recursos;
Superávit Financeiro Exercício Anterior
Fonte (2) 000 Livre R$ 117.000,00
Provável Excesso de Arrecadação
4.24.22 Fonte 4039 CONVENIO 604/2025 PAVIMENTACAO VIAS
URBANAS R$ 5.000.0000,00
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei produz
efeitos a partir de 01 de dezembro de 2025.
Vitorino, 03 de dezembro de 2025.
MARCIANO VOTTRI
Prefeito
Publicado por:
Cleonete Spigiorin
Código Identificador:E7DAC355
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 16/12/2025. Edição 3428
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16/12/2025, 07:55 Prefeitura Municipal de Vitorino
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