norma nº 2188/2025

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Jornal: ,AMP 
Edição: .3720 
PREFEITURA DE Vitorino 
ESTADO Do PARANÁ 
LEI n°2188/2025 
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 2.246.000,00 (Dois milhões, 
duzentos e quarenta e seis mil reais) no orçamento do município 
e da outras providências. 
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado doParanaaprovou e eu prefeito municipal 
sanciono a presente lei: 
Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Suplementar no 
orçamento geral do município, no valor de R$ 2.246.000,00 (Dois milhões, duzentos e quarenta 
e seis mil reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias: 
0300 — SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 
0301 — GERENCIA DE ADMINISTRACAO GERAL 
04.122.0003.2.006 — MANTER A SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E 
PLANEJAMENTO 
3.3.90.39 —23- 000 — Outros serviços de Terceiros PJ R$ 90.000,00 
0400 — SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
0401 — GERENCIA TRIBUTARIA E FINANCEIRA 
28.843.000.0.001 —DIVIDA INTERNA 
3.2.90.21 — 28 — 000 —Juros s/ Divida por Contrato R$ 116.000,00 
0500 — SECRETARIA MUNICIPAL SAUDE 
0501 — FUNDO MUN SAUDE — GABINETE DO SECRETARIO 
10.122.0011.2.024 — MANTER 0 GABINETE DO SECRETARIO 
3.1.90.11 — 50 - 303 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 22.000,00 
3.1.90.13 —51 —303 — Obrigações patronais R$ 7.000,00 
0502 — FUNDO MUN SAUDE — GERENCIA DE ADMIN GERAL SAUDE 
10.301.0021.2.027 — Manter as Ações e Serviços Básicos de Saúde 
3.1.90.11 — 75 - 000 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 539.000,00 
3.1.90.13 — 76 — 303 — Obrigações patronais R$ 170.000,00 
3.1.90.16 — 77 — 303 — Outras desp variáveis R$ 143.000,00 
3.3.90.30 —79 - 504 — Material de Consumo R$ 55.000,00 
3.3.90.39 — 84 - 303 — Outros serviços de Terceiros R$ 40.000,00 
10.301.0021.2.057 —RECURSOS ESTADUAL CUSTEIO SUS 
3.3.90.39 — 108 - 7004 — Outros serviços de Terceiros R$ 20.000,00 
0600 — SECRETARIA MUN. EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 
0601 — GERENCIA DE ENSINO 
12.361.0008. 2.040 — MANTER 0 TRANSPORTE ESCOLAR 
3.3.90.30 — 141 — 504 — Material de consumo R$ 50.000,00 
3.3.90.39 — 144 — 103 — Outros serviços de Terceiros R$ 35.000,00 
12.361.0008. 2.041 — MERENDA ESCOLAR 
3.3.90.32 — 146 —000 —Material, bem ou serviço dist.grat R$ 30.000,00 
RuaBardode Capanema, N 2 134 I Vitorino I PR I CEP 85520-000 CNPJ 76.995.463/0001-00 
t. 14 1I 2 2' 7-7 www_yitnrinn nr anv hr ISO nrofpitararirVitnrinn nr any, hr 
PREFEITURA DE Vitorino 
ESTADO DO PARANÁ 
12.365.0012. 2.042 — MANTER EDUCACAO INFANTIL 
3.1.90.11 — 168 - 104— Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 130.000,00 
3.1.90.11 — 168 - 103 —Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 53.000,00 
0700 — SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
0702 — FUNDO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
08.243.0020.6.015 — MANTER 0 CONSELHO TUTELAR 
3.3.90.93 —229- 000- Indenizações e Restituições R$ 2.000,00 
08.243.0020.6.049 — PSE Plano de Atendimento Protetivo e Socioeducativo 
3.3.90.30 —79 - 000 — Material de Consumo R$ 10.000,00 
0800 — SECRETARIA MUN DESENVOLVIMENTO URBANO INDL E COML 
0801 — GERENCIA DE PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS PUBLICAS 
15.451.0014.2.009 — MANTER 0 SETOR DE INDUSTRIA E COMERCIO 
3.1.90.11 —298 - 000— Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 150.000,00 
3.3.90.30 —302 - 000 — Material de Consumo R$ 62.000,00 
15.451.0014. 2.069 — ILUMINAÇÃO PÚBLICA 
3.3.90.39 — 311- 507— Outros serviços de Terceiros R$ 115.000,00 
0900 — SECRETARIA MUN DESENVOLVIMENTO INTERIOR E AGRICULTURA 
0901 — GERENCIA DO INTERIOR 
26.782.0016.2.010 — MANTER A SECRETARIA DO INTERIOR 
3.3.90.30 — 324 - 000— Material de Consumo R$ 180.000,00 
3.3.90.39 —327- 000— Outros serviços de Terceiros R$ 100.000,00 
1000 — SECRETARIA MUN DEFESA MEIO AMBIENTE — SEDEMA 
1002— GERENCIA DEDESE DEFESA MEIO AMBIENTE 
18.541.0018.2.014 — MANTER MEIO AMBIENTE 
3.3.90.39 —350- 000 — Outros serviços de Terceiros R$ 20.000,00 
18.541.0018.2.048— RESIDUOS SOLIDOS 
3.3.90.39 — 356 - 000 — Outros serviços de Terceiros R$ 107.000,00 
Art.2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de 
anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de 
Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2025 
(Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do 
Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento. 
Art.3° - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam indicados como Recursos: 
Anulação de Saldo De Dotação 
0300 — SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 
0301 — GERENCIA DE ADMINISTRACAO GERAL 
04.122.0003.2.006 — MANTER A SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E 
PLANEJAMENTO 
3.3.90.30 —20 - 000 — Material de Consumo R$ 140.000,00 
3.3.90.39 —23- 507— Outros serviços de Terceiros R$ 20.000,00 
3.3.90.46 —25 — 000- Auxilio Alimentação R$ 40.000,00 
0400 — SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
RuaBarãode Capanema, N9134 I Vitorino I PR I CEP 85520-000 I CNPJ 76.995.463/0001-00 
t. r.ag) '7-1,22 www.yitnrinn nr any hr ii nrphoitarRayitnrinnnrany.hr 
PREFEITURA DE 1.. 11 
Vitonano 
ESTADO DO PARANÁ 
0401 — GERENCIA TRIBUTARIA E FINANCEIRA 
28.843.000.0.001 —DIVIDA INTERNA 
4.6.90.71 —29 —000 — Principal Divida Contratual R$ 137.000,00 
99.999.9999.9.99 — Reserva de Contingência 
9.9.99.99 —49 —000 — Reserva de Contingência R$ 109.000,00 
0500 — SECRETARIA MUNICIPAL SAUDE 
0502 — FUNDO MUN SAUDE — GERENCIA DE ADMIN GERAL SAUDE 
10.301.0021.2.017— ESTRATEGIA SAUDE DA FAMILIA 
3.3.90.48 —66 — 303 — Outros aux. Finac. PF R$ 20.000,00 
10.301.0021.2.023 —EXAMES LABORATORIAS —AQUI FILA ANDA 
3.3.90.39 — 73- 7004 — Outros serviços de Terceiros R$ 20.000,00 
10.301.0021.2 .027 — Manter as Ações e Serviços Básicos de Saúde 
3.3.90.32 — 80 — 303 — Material, bem ou serviço dist. Grat, R$ 40.000,00 
3.3.90.33 —81 — 303 — Passagens e desp Locomoção R$ 5.000,00 
3.3.90.34 — 82 — 303 — Outras desp desc contrato R$ 11.000,00 
3.3.90.48 — 88 — 303 — Outros aux. Finac. PF R$ 25.000,00 
3.3 .90.46 —86 — 303 — Auxilio Alimentação R$ 60.000,00 
0503 — GERENCIA DE VIGILANCIA EM SAUDE 
10.305.0021.2.020— VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA 
3.1.90.11 — 122 - 303 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 80.000,00 
3.1.90.13 — 123 —303 —Obrigações patronais R$ 40.000,00 
0600 — SECRETARIA MUN EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 
0601- GERENCIA DE ENSINO 
12.361.0008. 2.040 — MANTER 0 TRANSPORTE ESCOLAR 
3.3.90.36 — 143- 103 — Outros serviços de Terceiros PF R$ 35.000,00 
12.361.0012.2.045— MANTER A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
3.3.90.39 — 183- 507— Outros serviços de Terceiros R$ 5.000,00 
12.361.0008.2.043 — Manter o Ensino Fundamental 
3.1.90.16 - 149— 103 — Outras desp variaves R$ 25.000,00 
3.3.90.14 — 150 — 103 — Didrias R$ 8.000,00 
3.3.90.46 — 155 — 103 —Auxilio Alimentação R$ 20.000,00 
0700 — SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
0702 — FUNDO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
08.243.0020.6.015 — MANTER 0 CONSELHO TUTELAR 
3.3.90.39 —227- 507 —Outros serviços de Terceiros R$ 5.000,00 
08.243.0020.6.051 — PSE Familia Acolhedora 
3.3.90.36 —247 - 000 — Outros serviços de Terceiros PF R$ 50.000,00 
0703 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08.244.0013.2.073 — BLOCO GESTÃO — ASSISTENCIA SOCIAL 
3.3.90.39 —268- 507 — Outros serviços de Terceiros PJ R$ 25.000,00 
RuaBardode Capanema, N9 134 I Vitorino I PR I CEP 85520-000 I CNPJ 76.995.463/0001-00 
t. (4g) .T 777-1777 ea'. wwwvitnrinn nranv hr nrapiturar&vitnrinn.nratw hr 
PREFEITURA DE i. Vitorino 
ESTADO DO PARANÁ 
0800 — SECRETARIA MUN DESENVOLVIMENTO URBANO INDL E COML 
08002 — GERENCIA DA INFRAESTRUTURA URBANA 
22.661.0014.2.009 - MANTER 0 SETOR DE INDUSTRIA E COMERCIO 
3.1.90.11 —312 - 000 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 40.000,00 
3.3.90.30 — 314 - 000 —Material de Consumo R$ 60.000,00 
3.3.90.36 — 315 - 000— Outros serviços de Terceiros PF R$ 32.000,00 
3.3.90.39 — 316 - 000 — Outros serviços de Terceiros PJ R$ 80.000,00 
0900 — SECRETARIA MUN DESENVOLVIMENTO INTERIOR E AGRICULTURA 
0901 — GERENCIA DO INTERIOR 
26.782.0016.2.010 — MANTER A SECRETARIA DO INTERIOR 
3.3.90.93 —322— 000— Indenizações e restituições R$ 15.000,00 
3.3.90.14 —323 —000 — Diárias R$ 8.000,00 
3.3.90.39 —327- 507 — Outros serviços de Terceiros PJ R$ 25.000,00 
0902 — GERENCIA DA AGRICULTURA 
20.605.0016.2.011 — MANTER 0 SETOR DE AGRICULTURA 
3.3.90.39 —339- 507 — Outros serviços de Terceiros PJ R$ 20.000,00 
1000 — SECRETARIA MUN DEFESA MEIO AMBIENTE — SEDEMA 
1002 — GERENCIA DEDESE DEFESA MEIO AMBIENTE 
18.541.0018.2.014— MANTER MEIO AMBIENTE 
3.3.90.39 — 351- 507— Outros serviços de Terceiros R$ 15.000,00 
Provável Excesso de Arrecadação 
Fonte 000 — Recurso Livre R$ 695.000,00 
Fonte 303 — Receita Impostos R$ 101.000,00 
Fonte 104— Receita Impostos R$ 130.000,00 
Fonte 504 — Roaylties R$ 105.000,00 
Art.4° - Revogadas as disposições em contrá esta Lei produz efeitos a partir de 01 de 
dezembro de 2025. 
Vitorino, 03 de dezembro de 2025. 
Marciano Vottri 
Prefeito 
RuaBardode Capanema, N 2 134 I Morino I PR I CEP 85520-000 I CNPJ 76.995.463/0001-00 
t. rAg) .T227-1.222 .1`at wwwvitnrinn nranv hr nrapittirariiVitorinn.nranv.hr