norma nº 2197/2025

PREFEITURA DE I 
Publicadoern.3? 4,2 1,aC22 
Jornal: tA. 
Edição: aY3 Vitorino 
ESTADO DO PARANA 
Lei n° 2197, de 31 de dezembro de 2025 
SÚMULA: Altera o Lei 2190, de 03 de dezembro de 2025, 
na forma em que especifica, e dá outras providências. 
ACamaraMunicipal de Vereadores de Vitorino aprovou e eu, MARCIANO VOTTRI, 
Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, sanciono e promulgo a presente Lei: 
Art.1° - Acrescenta o artigo 9-A na Lei n° 2190, de 03 de dezembro de 2025, com 
a seguinte redação: 
"Art. 9-A. Fica o Poder Executivo autorizado a promover alterações no 
PPA 2026-2029, por ato próprio, para: 
I - conciliá-lo com as alterações promovidas pelas leis orçamentárias 
anuais e pelas leis de crédito adicional e poderá, para tanto: 
a) adequar o valor global do programa; 
b) adequar vincula ções entre ações orçamentárias e programas; 
c) revisar ou atualizarcismetas; e 
d) revisar ou atualizar os investimentos plurianuais de que tratam os 
Anexos VILA, VH-B e VIII; e 
- incluir, excluir ou alterar: 
a) unidade responsável por programa e objetivos espec(icos; 
b) indicadores e respectivas metas, em razão de impossibilidade de 
apuração; ou a necessidade de aprimoramento da mensuração de objetivos 
especificos; 
c) programas de gestão, com vistas à melhoria da transparência, da 
eficiência e da qualidade das despesas a eles vinculadas; 
d) valor dos recursos não orçamentários; 
e) valor global do programa, em razão de alteração de fontes de 
financiamento com recursos não orçamentários; 
f) agendas transversais; e 
g) investimentos plurianuais." 
Art.2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná em 31 de dezembro 
de 2025. 
MARCIANO AssInado de forma digital por 
MARCIANO 
VOTTRI:056916679 VOTTRI05691667998 
Dado. 2025.1230 104017 
98 03'00' 
Marciano Vottri 
Prefeito 
Rua Barão de Capanema, NA 467 I Vitorino I PR I CEP 85520-000 I CNPJ 30.688.328/0001-03 
(46) 3227-1256 e woriwnitmkro.pr:gewbr- C52 guerfivet*eottekrceocr*ri'orMo.pegoebr