norma nº 2199/2026

Publicado em. 0/ /02) /0.211, 
Jornal: 1/4
},M19 
Edição: 
PREFEITURA DE I Vitorino 
ESTADO DO PARANÁ 
Lei n° 2199, de 27 de fevereiro de 2026 
SÚMULA: Institui no âmbito municipal a data 
comemorativa do "Dia Municipal do Trabalhador da 
Saúde" e dá outras providencias. 
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino aprovou e eu, MARCIANO VOTTRI, 
Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, sanciono e promulgo a presente Lei: 
Art.1° - Fica instituído no âmbito municipal a data comemorativa do "Dia Municipal 
do Trabalhador da Saúde", a ser comemorado, anualmente, no dia 12 de maio. 
Parágrafo único: A data comemorativa prevista neste artigo não constitui feriado 
municipal, nem ponto facultativo para os serviços de saúde. 
Art.2° - Para os efeitos desta Lei, consideram-se trabalhadores da saúde todos os 
profissionais que atuam, direta ou indiretamente, na promoção, prevenção, proteção, 
recuperação e reabilitação da saúde da população, especialmente aqueles vinculados aos 
serviços públicos e privados de saúde do Município. 
Art.3" - Na data comemorativa poderão ser promovidas, pelo Poder Público 
Municipal, em parceria com entidades públicas e privadas, ações e atividades alusivas 
valorização dos trabalhadores da saúde, tais como: 
I — eventos educativos, culturais e institucionais; 
II — campanhas de conscientização sobre a importância dos serviços de saúde; 
III— homenagens e reconhecimentos aos profissionais da área; 
IV — atividades voltadas à promoção da saúde e do bem-estar dos trabalhadores. 
Art.4° - As atividades previstas nesta Lei podem ser realizadas, desde que não 
acarretem prejuízos ao funcionamento regular dos serviços de saúde. 
Art.50 
 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão As custas do 
Orçamento Geral do Município. 
Art.6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado doParanaem 27 de fevereiro de 
2026. 
MARCIANO Assinado de forma 
digital por MARCIANO 
VOTTRI:05691 VOTTRI:05691667998 
667998 
Dados: 2026.02.27 
10:35:57 -0300' 
Marciano Vottri 
Prefeito 
Rua Barão de Capanema, AP 467 I Vitorino I PR I CEP 85520-000 I CNPJ 30.688.328/0001-03 
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