norma nº 2200/2026

Vitorino, 06 de março de 2026. 
Marciano Vottri 
Prefeito 
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PREFEITURA DE 
Vitorino 
ESTADO DO PARANA 
Jornal: 
EdicAo: 
Lei n° 2200, de 06 de março de 2026 
SÚMULA: Autoriza o Poder executivo a abrir credito 
Adicional Especial no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos 
mil reais) no orçamento do município e da outras 
providências. 
ACamaraMunicipal de Vereadores de Vitorino aprovou e eu, MARCIANO VOTTRI, 
Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, sanciono e promulgo a presente Lei: 
Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Especial no orçamento 
geral do município, no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais) para atender as seguintes 
Dotações Orçamentárias: 
0500 — SECRETARIA MUNICIPAL SAUDE 
0502 — FUNDO MUN SAUDE — GERENCIA DE ADMIN GERAL SAUDE 
10.301.0021.2.027 — MANTER AS AÇÕES E SERVIÇOS BASICOS DE SAUDE 
3.3.50.43 — 303 — Subvenção Social R$ 300.000,00 
Art.2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de 
anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de 
Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2026 
(Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do 
Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento. 
Art.30 
 - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam indicados como Fontes de 
Recursos conforme abaixo especificado: 
Provável Excesso de Arrecadação 
Fonte 303 — R$ 300.000,00 
Art.4° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei produz efeitos a partir de 01 de 
fevereiro de 2026. 
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