| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2204 / 2026 |
| Date | 2026-03-23 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 162.437,00 (Cento e sessenta e dois mil e quatrocentos e trinta e sete reais) no orçamento do município e da outras providências. |
| native_id | 2511 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Publicado em. ,2q 03i PREFEITURA DE Jornal: Edição: .34(C3 LEI n° 2204/2026 Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional Suplementar no valor de R$ 162.437,00 (Cento e sessenta e dois mil quatrocentos e trinta e sete reais) no orçamento do município e da outras providencias. A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei: Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Suplementar no orçamento geral do município, no valor de R$ 162.437,00 (Cento e sessenta e dois mil quatrocentos e trinta e sete reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias: 0500 — SECRETARIA MUNICIPAL SAUDE 0502 — FUNDO MUN SAUDE — GERENCIA DE ADMIN GERAL SAUDE 10.301.0021.2.057 — RECURSOS ESTADUAL CUSTEIO SUS 4.4.90.52 —(2) 518 — Equipamentos ematpermanente R$ 100.000,00 10.301.0021.2.055 —AÇÕES E PROGRAMAS FEDERAIS PAB, PMAQ, NASF, SB 4.4.90.52 — (2) 494 — Equipamentos ematpermanente R$ 62.437,00 Art.2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2026 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento. Art.3° - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam indicados como Recursos Provável Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro Exercício Anterior, conforme abaixo especificado: Superávit Financeiro Exercício Anterior Fonte (2) 518 — Bloco Custeio Sus Estadual —ResSESA 1431/2025 R$ 100.000,00 Fonte (2) 494 — PAB R$ 62.437,00 Art.4° - Revogadas as disposições em contrio, esta Lei produz efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2026. Vitorino, 23 de março de 2026. Marciano Vottri Prefeito Rua Barão de Capanema, N9 134 I Vitorino I PR I CEP 85520-000 I CNPJ 76.995.463/0001-00 t. f4A1 .Z277-1222 www.vitnrinn.nranv.hrFl nrofoittirROrvitnrinn.nrartv.hr Vitorino ESTADO DO PARANÁ ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO LEI 2204/2026 - CREDITO ADIC SUPLEMENTAR LEI nº 2204/2026 Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional Suplementar no valor de R$ 162.437,00 (Cento e sessenta e dois mil quatrocentos e trinta e sete reais) no orçamento do município e da outras providências. A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Suplementar no orçamento geral do município, no valor de R$ 162.437,00 (Cento e sessenta e dois mil quatrocentos e trinta e sete reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias: 0500 – SECRETARIA MUNICIPAL SAUDE 0502 – FUNDO MUN SAUDE – GERENCIA DE ADMIN GERAL SAUDE 10.301.0021.2.057 – RECURSOS ESTADUAL CUSTEIO SUS 4.4.90.52 – (2) 518 – Equipamentos e mat permanente R$ 100.000,00 10.301.0021.2.055 – AÇÕES E PROGRAMAS FEDERAIS PAB, PMAQ, NASF, SB 4.4.90.52 – (2) 494 – Equipamentos e mat permanente R$ 62.437,00 Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2026 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento. Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam indicados como Recursos Provável Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro Exercício Anterior, conforme abaixo especificado: Superávit Financeiro Exercício Anterior Fonte (2) 518 – Bloco Custeio Sus Estadual – Res SESA 1431/2025 R$ 100.000,00 Fonte (2) 494 – PAB R$ 62.437,00 Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei produz efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2026. Vitorino, 23 de março de 2026. MARCIANO VOTTRI Prefeito Publicado por: Cleonete Spigiorin Código Identificador:F59238BC Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 24/03/2026. Edição 3495 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 24/03/2026, 08:30 Prefeitura Municipal de Vitorino https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/F59238BC/1cbffcca99561897cad74f83c675cda51cbffcca99561897cad74f83c675cda5 1/1