norma nº 2205/2026

Publicado em. 
Jornal: 
P2-6( 193 
Edig3o: 
PREFEITURA DE L. Vitorino 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI n° 2205/2026 
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito 
Adicional Suplementar no valor de R$ 2.757.139,16 (Dois 
milhões, setecentos e cinquenta e sete mil, centro e trinta e 
nove reais e dezesseis centavos) no orçamento do 
município e da outras providências. 
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou e eu prefeito 
municipal sanciono a presente lei: 
Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Suplementar no 
orçamento geral do município, no valor de de R$ 2.757.139,16 (Dois milhões, 
setecentos e cinquenta e sete mil, centro e trinta e nove reais e dezesseis centavos), para 
atender as seguintes Dotações Orçamentárias: 
0600 — SECRETARIA MUN. EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 
0601 — GERÊNCIA DE ENSINO 
12.361.0008.1.025 — Obras Educação 
4.4.90.51 — (2) 000 — Obras e Instalações R$ 184.000,00 
4.4.90.51 —(2) 000— Obras e Instalações R$ 91.000,00 
4.4.90.51 — (2) 000 — Obras e Instalações R$ 220.000,00 
4.4.90.51 —(2) 141 — Obras e Instalações R$ 807.790,55 
4.4.90.51 —(2) 000 — Obras e Instalações R$ 177.000,00 
12.361.0008.2.043 — Manter o Ensino Fundamental 
4.4.90.52 —(2) 105 — Equipamentos e Material Permanente R$ 5.711,18 
4.4.90.52 — 103 —Equipamentos e Material Permanente R$ 530.000,00 
12.365.0012.2.042 — Manter a Educação Infantil 
4.4.90.52 — (2)104 — Equipamentos e Material Permanente R$ 508.651,43 
4.4.90.52 — (2)107 — Equipamentos e Material Permanente R$ 85.986,00 
0603 — GERENCIA DE DESENVOLVIMENTO DE ESPORTE E LAZER 
27.812.0006.2.033 — MANTER ESPORTE 
4.4.90.52 —213 — (2)1050 — Equipamentos e Material Permanente R$ 147.000,00 
Art.2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes 
de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual 
de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 
2026 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de 
Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento. 
Art.30 
 - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam indicados como R sos: 
Superavit Financeiro Exercício Anterior 
RuaBarãode Capanema, N 9 134 I Vitorino I PR I CEP 85520-000 I CNPJ 76.995.463/0001-00 
erIRI T227.122.2 wwwvitnrinn nranv hr nrpfaitnrariihritnrinn nr any hr 
Vitorino, 23 de março de 2026. 
Marciano Vottri 
Prefeito 
PREFEITURA DE Vitorino 
ESTADO DO PARANÁ 
Fonte (2) 000 — Recurso Livre R$ 672.000,00 
Fonte (2) 104 — Receita Impostos R$ 508.651,43 
Fonte (2) 105 — Alienação Ativos Educação R$ 5.711,18 
Fonte (2) 107 — Salário Educação R$ 85.986,00 
Fonte (2) 1050 — Fundo Esporte R$ 147.000,00 
Provável Excesso de Arrecadação 
Projeção arrecadação fonte 103 R$ 530.000,00 
Projeção arrecadação fonte 141 FNDE R$ 807.790,55 
Art.4° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei produz efeitos a partir de 02 
de fevereiro de 2026. 
Rua Bardo de Capanema, N2 134 Vitorino I PR I CEP 85520-000 CNPJ 76.995.463/0001-00 
t. I4R1 7227-1222 4L9".. www vitnrinn nranv hr f1 nrofpiturarciVitnrinn nraent hr 
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI 2205/2026 - CRED ADIC SUPLEMENTAR
LEI nº 2205/2026
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito
Adicional Suplementar no valor de R$ 2.757.139,16
(Dois milhões, setecentos e cinquenta e sete mil,
centro e trinta e nove reais e dezesseis centavos) no
orçamento do município e da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou e eu
prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional
Suplementar no orçamento geral do município, no valor de de R$
2.757.139,16 (Dois milhões, setecentos e cinquenta e sete mil, centro
e trinta e nove reais e dezesseis centavos), para atender as seguintes
Dotações Orçamentárias:
0600 – SECRETARIA MUN. EDUCACAO, CULTURA,
ESPORTE E LAZER
0601 – GERÊNCIA DE ENSINO
12.361.0008.1.025 – Obras Educação
4.4.90.51 – (2) 000 – Obras e Instalações R$ 184.000,00
4.4.90.51 – (2) 000 – Obras e Instalações R$ 91.000,00
4.4.90.51 – (2) 000 – Obras e Instalações R$ 220.000,00
4.4.90.51 – (2) 141 – Obras e Instalações R$ 807.790,55
4.4.90.51 – (2) 000 – Obras e Instalações R$ 177.000,00
12.361.0008.2.043 – Manter o Ensino Fundamental
4.4.90.52 – (2) 105 – Equipamentos e Material Permanente R$
5.711,18
4.4.90.52 – 103 – Equipamentos e Material Permanente R$
530.000,00
12.365.0012.2.042 – Manter a Educação Infantil
4.4.90.52 – (2)104 – Equipamentos e Material Permanente R$
508.651,43
4.4.90.52 – (2)107 – Equipamentos e Material Permanente R$
85.986,00
0603 – GERENCIA DE DESENVOLVIMENTO DE ESPORTE E
LAZER
27.812.0006.2.033 – MANTER ESPORTE
4.4.90.52 – 213 – (2)1050 – Equipamentos e Material Permanente R$
147.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os
valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de Investimentos
considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM
2026 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento
Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente com
referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam indicados
como Recursos:
Superávit Financeiro Exercício Anterior
Fonte (2) 000 – Recurso Livre R$ 672.000,00
Fonte (2) 104 – Receita Impostos R$ 508.651,43
Fonte (2) 105 – Alienação Ativos Educação R$ 5.711,18
Fonte (2) 107 – Salário Educação R$ 85.986,00
Fonte (2) 1050 – Fundo Esporte R$ 147.000,00
24/03/2026, 08:27 Prefeitura Municipal de Vitorino
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/51C99E83/9794bcdedb734bc21fee816a0e05adf79794bcdedb734bc21fee816a0e05adf7 1/2
Provável Excesso de Arrecadação
Projeção arrecadação fonte 103 R$ 530.000,00
Projeção arrecadação fonte 141 FNDE R$ 807.790,55
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei produz
efeitos a partir de 02 de fevereiro de 2026.
Vitorino, 23 de março de 2026.
MARCIANO VOTTRI
Prefeito
Publicado por:
Cleonete Spigiorin
Código Identificador:51C99E83
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 24/03/2026. Edição 3495
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24/03/2026, 08:27 Prefeitura Municipal de Vitorino
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