norma nº 2206/2026

Publicado em. 2q 103 112210 PREFEITURA DE 
Jornal: 
Edição: Vitorino A.AAP 
3qq5 ESTADO DO PARANÁ 
LEI n° 2206/2026 
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito 
Adicional Suplementar no valor de R$ 17.618.491,35 
(Dezessete milhões, seiscentos e dezoito mil, quatrocentos 
e noventa e um reais e trinta e cinco centavos) no 
orçamento do município e da outras providências. 
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou e eu prefeito 
municipal sanciono a presente lei: 
Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Suplementar no 
orçamento geral do município, no valor de R$ 17.618.491,35 (Dezessete milhões, 
seiscentos e dezoito mil, quatrocentos e noventa e um reais e trinta e cinco centavos), 
para atender as seguintes Dotações Orçamentárias: 
0200 — EXECUTIVO MUNICIPAL 
0201 — GABINETE DO PREFEITO 
4.4.90.52 — (2)000 — Equipamentos eMatPermanente R$ 175.700,00 
0400 — SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
0401 — GERENCIA TRIBUTARIA E FINANCEIRA 
04.123.0004.2007 — MANTER A SECRETARIA DA FAZENDA 
4.4.90.52 — (2)000 — Equipamentos eMatPermanente R$ 121.000,00 
0800 — SECRETARIA MUN. DESENVOLVIMENTO URBANO INDL E COML 
0801 — GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS PUBLICAS 
15.451.0014.1.002 — PAVIMENTACAO URBANA 
4.4.90.51 — 4031 — Obras e instalações R$ 400.000,00 
4.4.90.51 —(2) 000 — Obras e instalações R$ 209.298,07 
4.4.90.51 — 4032 — Obras e instalações R$ 200.000,00 
4.4.90.51 —(2) 000— Obras e instalações R$ 319.588,04 
4.4.90.51 — 4040 — Obras e instalações R$ 550.000,00 
4.4.90.51 — (2) 000 — Obras e instalações R$ 74.669,75 
4.4.90.51 — 4039 — Obras e instalações R$ 5.000.000,00 
4.4.90.51 —(2) 000 — Obras e instalações R$ 333.969,74 
4.4.90.52 — (2)000 — Equipamentos eMatPermanente R$ 129.000,00 
0900 - SECRETARIA MUN DESENVOLV. INTERIOR E AGRICULTURA 
0901 - GERENCIA DO INTERIOR 
15,451.0014.1.001 — PAVIMENTACAO INTERIOR 
4.4.90.51 — (2) 4033 — Obras e instalações R$ 500.000,00 
4.4.90.51 —(2) 000 — Obras e instalações R$ 99.998,00 
Rua Barad de Capanema, N°134 I Vitorino I PR I CEP 85520-000 I CNPJ 76.995,463/0001-00 
t. ed 7-1 d wwwvitroinanranvhr nrpfoitarara-Vitnrinn nranv.hr 
VA\ 
Marciano Vottri 
Prefeito 
PREFEITURA DE Vitorino 
ESTADO DO PARANÁ 
4.4.90.51 — 4034— Obras e instalações R$ 960.019,00 
4.4.90.51 —(2) 000 — Obras e instalações R$ 56.621,64 
4.4.90.51 — 4035 — Obras e instalações R$ 3.000.000,00 
4.4.90.51 —(2) 000— Obras e instalações R$ 189.641,23 
4.4.90.51 — 4036 — Obras e instalações R$ 5.000.000,00 
4.4.90.51 — (2) 000 — Obras e instalações R$ 298.985,88 
Art.2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes 
de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual 
de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 
2026 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de 
Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento. 
Art.3° - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam indicados como Recursos; 
Superávit Financeiro Exercício Anterior 
Fonte (2) 000 Livre R$ 2.008.472,35 
Provável Excesso de Arrecadação 
4.24.12 Fonte 4034 CONTRATO DE REPASSE 966408/2024 -ACESSO MORRO 
DIVISOR R$ 960.019,00 
4.24.22 Fonte 4031 Convênio 79/2025 Barracão Industrial R$ 400.000,00 
4.24.22 Fonte 4032 Convênio 98/2025 Galeria Concreto R$ 200.000,00 
4.24.22 Fonte 4033 Convenio 105/2025PayEncruzilhada R$ 500.000,00 
4.24.22 Fonte 4035 Convenio 216/2025PayVila Rural R$ 3.000.000,00 
4.24.22 Fonte 4036 Convenio 247/2025PayLinha Santo Antonio R$ 5.000.000,00 
4.24.22 Fonte 4039 Convênio 604/2025Payruas urbanas R$ 5.000.000,00 
4.24.22 Fonte 4040 Convenio 526/2025 Campo Futebol Loteamento LuizBassoR$ 
550.000,00 
Art.4° - Revogadas as disposições emco io, esta Lei produz efeitos a partir de 01 
de fevereiro de 2026. 
Vitorino, 23 de maw() de 2026. 
RuaBarãode Capanema, N9134 I Vitorino I PR I CEP 85520-000 I CNPJ 76.995.463/0001-00 
t. (An) T227-1222 .-45t www.vitnrinn nr anv hr I1 nrpfaitnra(ii)vitnrinnrir any. hr 
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI 2206/2026 - CRED ADIC SUPLEMENTAR
LEI nº 2206/2026
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito
Adicional Suplementar no valor de R$ 17.618.491,35
(Dezessete milhões, seiscentos e dezoito mil,
quatrocentos e noventa e um reais e trinta e cinco
centavos) no orçamento do município e da outras
providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou e eu
prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional
Suplementar no orçamento geral do município, no valor de R$
17.618.491,35 (Dezessete milhões, seiscentos e dezoito mil,
quatrocentos e noventa e um reais e trinta e cinco centavos), para
atender as seguintes Dotações Orçamentárias:
0200 – EXECUTIVO MUNICIPAL
0201 – GABINETE DO PREFEITO
4.4.90.52 – (2)000 – Equipamentos e Mat Permanente R$ 175.700,00
0400 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
0401 – GERENCIA TRIBUTARIA E FINANCEIRA
04.123.0004.2007 – MANTER A SECRETARIA DA FAZENDA
4.4.90.52 – (2)000 – Equipamentos e Mat Permanente R$ 121.000,00
0800 – SECRETARIA MUN. DESENVOLVIMENTO URBANO
INDL E COML
0801 – GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS
PUBLICAS
15.451.0014.1.002 – PAVIMENTACAO URBANA
4.4.90.51 – 4031 – Obras e instalações R$ 400.000,00
4.4.90.51 – (2) 000 – Obras e instalações R$ 209.298,07
4.4.90.51 – 4032 – Obras e instalações R$ 200.000,00
4.4.90.51 – (2) 000 – Obras e instalações R$ 319.588,04
4.4.90.51 – 4040 – Obras e instalações R$ 550.000,00
4.4.90.51 – (2) 000 – Obras e instalações R$ 74.669,75
4.4.90.51 – 4039 – Obras e instalações R$ 5.000.000,00
4.4.90.51 – (2) 000 – Obras e instalações R$ 333.969,74
4.4.90.52 – (2)000 – Equipamentos e Mat Permanente R$ 129.000,00
0900 – SECRETARIA MUN DESENVOLV. INTERIOR E
AGRICULTURA
0901 – GERENCIA DO INTERIOR
15.451.0014.1.001 – PAVIMENTACAO INTERIOR
4.4.90.51 – (2) 4033 – Obras e instalações R$ 500.000,00
4.4.90.51 – (2) 000 – Obras e instalações R$ 99.998,00
4.4.90.51 – 4034 – Obras e instalações R$ 960.019,00
4.4.90.51 – (2) 000 – Obras e instalações R$ 56.621,64
4.4.90.51 – 4035 – Obras e instalações R$ 3.000.000,00
4.4.90.51 – (2) 000 – Obras e instalações R$ 189.641,23
4.4.90.51 – 4036 – Obras e instalações R$ 5.000.000,00
4.4.90.51 – (2) 000 – Obras e instalações R$ 298.985,88
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os
valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
24/03/2026, 08:28 Prefeitura Municipal de Vitorino
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/808AF1D6/28a51f60881c737a3a4f9c970876bfd928a51f60881c737a3a4f9c970876bfd9 1/2
Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de Investimentos
considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM
2026 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento
Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente com
referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam indicados
como Recursos;
Superávit Financeiro Exercício Anterior
Fonte (2) 000 Livre R$ 2.008.472,35
Provável Excesso de Arrecadação
4.24.12 Fonte 4034 CONTRATO DE REPASSE 966408/2024 -
ACESSO MORRO DIVISOR R$ 960.019,00
4.24.22 Fonte 4031 Convênio 79/2025 Barracão Industrial R$
400.000,00
4.24.22 Fonte 4032 Convênio 98/2025 Galeria Concreto R$
200.000,00
4.24.22 Fonte 4033 Convenio 105/2025 Pav Encruzilhada R$
500.000,00
4.24.22 Fonte 4035 Convenio 216/2025 Pav Vila Rural R$
3.000.000,00
4.24.22 Fonte 4036 Convenio 247/2025 Pav Linha Santo Antonio R$
5.000.000,00
4.24.22 Fonte 4039 Convênio 604/2025 Pav ruas urbanas R$
5.000.000,00
4.24.22 Fonte 4040 Convenio 526/2025 Campo Futebol Loteamento
Luiz Basso R$ 550.000,00
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei produz
efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2026.
Vitorino, 23 de março de 2026.
MARCIANO VOTTRI
Prefeito
Publicado por:
Cleonete Spigiorin
Código Identificador:808AF1D6
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 24/03/2026. Edição 3495
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
24/03/2026, 08:28 Prefeitura Municipal de Vitorino
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/808AF1D6/28a51f60881c737a3a4f9c970876bfd928a51f60881c737a3a4f9c970876bfd9 2/2