norma nº 2207/2026

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PREFEITURA DE 
ii Vitorino 
ESTADO DO PARANA 
LEI n°2207/2026 
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito 
Adicional Suplementar no valor de R$ 3.133.957,67 (Trez 
milhões, cento e trinta e três mil, novecentos e cinquenta e 
sete reais e sessenta e sete centavos) no orçamento do 
município e da outras providências. 
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado doParanaaprovou e eu prefeito 
municipal sanciono a presente lei: 
Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Suplementar no 
orçamento geral do município, no valor R$ 3.133.957,67 (Trez milhões, cento e trinta e 
três mil, novecentos e cinquenta e sete reais e sessenta e sete centavos), para atender as 
seguintes Dotações Orçamentarias: 
0700 — SECRETARIA MUN. DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
0701 — GERÊNCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL, FAMILIA E IDOSO 
08.244.0013.1.027 — Obras Social 
4.4.90.51 —(2) 000 — Obras e instalações R$ 914.373,06 
4.4.90.51 — 145 —Obras e instalações R$ 1.396.053,42 
4.4.90.51 — (2) 145 —Obras e instalações R$ 598.308,60 
0702 — FUNDO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
08.243.0020.6.015 — MANTER 0 CONSELHO TUTELAR 
4.4.90.52 —(2) 879 — Equipamentos e Material Permanente R$ 162.437,00 
0703 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08.244.0013.2.052 — GESTÃO APRIMORAMENTO SUAS 
4.4.90.52 —(2) 1017 — Equipamentos e Material Permanente R$ 62.785,59 
Art.2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes 
de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentarias e PPA — Plano Plurianual 
de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 
2026 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de 
Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento. 
Art.3° - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam indicados como Fonte de 
Recurso: 
Superávit Financeiro Exercício Anterior 
Fonte (2) 000 — Recurso Livre R$ 914.373,06 
Fonte 879 — Delib 13/2025 CEDCAPR R$ 162.437,00 
Fonte 145 -DELIB 60/2023 CEDCAPR CONST CRECHE FORNARI (Fonte 1011) R$ 
598.308,60 
RuaBarãode Capanema, N 9134 I Morino I PR I CEP 85520-000 I CNPJ 76.995.463/0001-00 
t. (461 .T.227-129, et wwwvItnrinn.nranv hr nrafoihinaavitnrinn nranv.hr 
PREFEITURA DE Vitorino 
ESTADO DO PARANA 
Fonte (2) 1017 — SIGTV EMENDAS BANCADA SUAS R$ 62.785,59 
Provável Excesso de Arrecadação 
DELIB 60/2023 CEDCAPR CONST CRECHE FORNARI (Fonte 1011) R$ 
1.396.053,42 
Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei 
produz efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2026. 
Vitorino, 23 de arco de 2026. 
Marciano Vottri 
Prefeito 
RuaBarãode Capanema, N 2 134 I Vitorino I PR I CEP 85520-000 I CNPJ 76.995.463/0001-00 
t. r.dn) V2,7-1 4 wwwvitnrinn nrany.hr nrapitaratavitnrinn nrany hr 
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI 2207/2026 - CRED ADIC SUPL
LEI nº 2207/2026
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir
credito Adicional Suplementar no valor de R$
3.133.957,67 (Trez milhões, cento e trinta e três
mil, novecentos e cinquenta e sete reais e
sessenta e sete centavos) no orçamento do
município e da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná
aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional Suplementar no orçamento geral do município, no
valor R$ 3.133.957,67 (Trez milhões, cento e trinta e três mil,
novecentos e cinquenta e sete reais e sessenta e sete centavos),
para atender as seguintes Dotações Orçamentárias:
0700 – SECRETARIA MUN. DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
0701 – GERÊNCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL,
FAMILIA E IDOSO
08.244.0013.1.027 – Obras Social
4.4.90.51 – (2) 000 – Obras e instalações R$ 914.373,06
4.4.90.51 – 145 –Obras e instalações R$ 1.396.053,42
4.4.90.51 – (2) 145 –Obras e instalações R$ 598.308,60
0702 – FUNDO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0020.6.015 – MANTER O CONSELHO TUTELAR
4.4.90.52 – (2) 879 – Equipamentos e Material Permanente R$
162.437,00
0703 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0013.2.052 – GESTÃO APRIMORAMENTO SUAS
4.4.90.52 – (2) 1017 – Equipamentos e Material Permanente
R$ 62.785,59
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO -
Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de
Investimentos considerando o cumprimento das normas
estabelecidas no SIM-AM 2026 (Sistema de Informações
Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas
do Estado, especificamente com referência ao Módulo
Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Fonte de Recurso:
Superávit Financeiro Exercício Anterior
Fonte (2) 000 – Recurso Livre R$ 914.373,06
Fonte 879 – Delib 13/2025 CEDCAPR R$ 162.437,00
Fonte 145 -DELIB 60/2023 CEDCAPR CONST CRECHE
FORNARI (Fonte 1011) R$ 598.308,60
Fonte (2) 1017 – SIGTV EMENDAS BANCADA SUAS R$
62.785,59
Provável Excesso de Arrecadação
DELIB 60/2023 CEDCAPR CONST CRECHE FORNARI
(Fonte 1011) R$ 1.396.053,42
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
produz efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2026.
24/03/2026, 08:26 Prefeitura Municipal de Vitorino
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/03BC32A2/1f1bea1a1b6144e2d8267b3e0b9a51781f1bea1a1b6144e2d8267b3e0b9a5178 1/2
Vitorino, 23 de março de 2026.
MARCIANO VOTTRI
Prefeito
Publicado por:
Cleonete Spigiorin
Código Identificador:03BC32A2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 24/03/2026. Edição 3495
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24/03/2026, 08:26 Prefeitura Municipal de Vitorino
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