norma nº 2209/2026

publicado em. 0 2. 1 il f I y2C2k 
Jornal: 
, AMP
f: dição: 502., 
PREFEITURA DE 
Vitorino 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI n° 2209/2026 
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito 
Adicional Suplementar no valor de R$ 2.800.000,00 (Dois 
milhões, oitocentos mil reais) no orçamento do município 
e da outras providências. 
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou e eu prefeito 
municipal sanciono a presente lei: 
Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Suplementar no 
orçamento geral do município, no valor de R$ 2.800.000,00 (Dois milhões, oitocentos 
mil reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias: 
0600 — SECRETARIA MUN. EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 
0601 — GERÊNCIA DE ENSINO 
12.361.0008.2.040 — Manter o Transporte Escolar 
4.4.90.52 — 145 - 1009— Equipamentos e Material Permanente R$ 2.800.000,00 
Art.2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes 
de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual 
de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 
2026 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de 
Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento. 
Art.3° - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam indicados como Recursos: 
Provável Excesso de Arrecadação 
Operação Credito Fomento PR Fonte 1009 R$ 2.800.000,00 
Art.4° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei produz efeitos a partir de 02 
de março de 2026. 
Vitorino, 31 de março de 2026. 
Marciano Vottri 
Prefeito 
RuaBardode Capanema, N 9 134 f Vitorino1PR I CEP 85520-000 I CNPJ 76.995.463/0001-00 
t. r.ig) t227-122, www.viihrinn.nranv.hr f1 nrpfpitnr.(ã)vitorinn nranv hr