norma nº 1584/2017

Município de Vitorino
Estado do Paraná
Lei 1584/2017
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a fornecer
auxílio-transporte aos estudantes de terceiro grau
que se utilizam de serviços de transporte particular,
desde que devidamente credenciados, na forma em
que especifica, e-dá outras providências..
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A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO APROVOU E EU, JUAREZ
VOTRI, PREFEITO MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, SANCIONO E
PROMULGO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder auxi-
lio-transporte a estudantes de terceiro grau de baixa renda que se deslocarem diaria-
mente do Município de Vitorino e cumprirem os requisitos da presente Lei.
Parágrafo único. Consideram-se estudantes de 3º Grau de baixa renda, para
efeito de concessão de auxílio-transporte, aqueles matriculados em curso superior cuja
renda familiar global não supere o valor equivalente a 4,5 (quatro vírgula cinco) salários
mínimos nacionais.
Art. 2º. O valor do auxilio transporte será de no máximo R$ 60,00 (sessenta re-
ais) por aluno, podendo ser atualizado monetariamente por Decreto do Poder Executivo
com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), observadas as
disponibilidades orçamentárias.
Parágrafo único. Aos portadores de necessidades especiais o auxilio-transporte
será pago de forma integral.
Art. 3º. Os estudantes interessados em receber o benefício devem se cadastrar
junto à Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer do Município, comprovando
as seguintes condições:
| — registro de identidade estadual (RG) e inscrição no cadastro de pessoa física
do Ministério da Fazenda (CPF/MF);
|| — alistamento eleitoral no Município de Vitorino/PR;
III — renda familiar global não superior ao limite máximo previsto nesta lei; Ka
SETE Recorrer?
“Rua a Barão d de je Capanema, 134- Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85. 520. 000 - Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQvitorino.pr.gov.br - www.vitorino.pr.gov.br
Município de Vitorino
IV — residência no Município de Vitorino, com atualização semestral,
V — matrícula em curso superior frequência acadêmica superior a 75%, com atu-
alização semestral;
VI - não ter outra formação em curso superior;
VIl — termo de veracidade e responsabilidade pelas informações declaradas,
conforme modelo próprio elaborado pela secretaria;
VIII — contratação de empresário do ramo de transporte devidamente cadastrado
perante o Município.
Parágrafo único. O não cumprimento das condições impostas neste artigo, ou a
falta de atualização das informações relativas ao cumprimento destas condições, im-
portam no indeferimento ou na suspensão da concessão do benefício.
Art. 4º. O Município deverá credenciar os empresários do serviço de transporte
dos estudantes, mediante processo de chamamento público, exigindo, por ocasião do
credenciamento, o cumprimento de obrigações mínimas que garantam a segurança
dos alunos transportados.
Art. 5º. O auxílio-transporte será pago diretamente ao prestador do serviço de
transporte dos estudantes credenciado junto ao Município, mediante:
| - apresentação de relação dos estudantes em favor de quem foram prestados
os serviços de transporte;
Il — emissão de nota fiscal única, correspondente ao número de estudantes be-
neficiados.
Art. 6º. Compete à Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer:
| — promover o credenciamento das empresas de transporte, especificando as
exigências que devam ser observadas;
Il — cadastrar os estudantes que tenham interesse na obtenção do benefício, e-
xigindo a comprovação dos requisitos desta lei,
|!l — analisar e conferir as informações prestadas pelos estudantes e pelos pres-
tadores do serviço de transporte;
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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IV — promover, a qualquer momento, diligências no sentido de apurar a veraci-
dade das informações prestadas, especialmente no que concerne à frequência dos a-
cadêmicos;
V— solicitar mensalmente à Gerência de Contabilidade o pagamento do valor do
auxílio-transporte, relativo aos estudantes beneficiados, aos prestadores de serviços.
Art. 7º. As despesas da presente Lei serão suportadas pelo orçamento geral do
Município.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná em 22 de junho de
2017.
feitd Municipal
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