norma nº 4/2024

 Câmara Municipal de Vitorino
 Estado do Paraná
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 RESOLUÇÃO Nº 04/2024
SÚMULA: Altera dispositivos do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Vereadores 
de Vitorino, Estado do Paraná e dá outras 
providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, JOSEANE MARTARELLO, PRESIDENTE, 
PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Acrescenta ao artigo 59 do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná, os parágrafos 3º, 4º, 5º e 6º que passam a 
vigorar com a seguinte redação: 
Art. 59 
(...)
§ 3º Findo o prazo estabelecido pela Comissão Especial para o término dos trabalhos, o 
Relator terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar seu voto.
§ 4º Após a entrega do voto do Relator, será assegurado ao membro da Comissão 
Especial apresentar voto divergente no prazo de 10 (dez) dias.
§ 5º Apresentado o voto do Relator, seguirá o Relatório juntamente com o voto 
divergente para decisão em Plenário que decidirá nos termos dos parágrafos §§ 1º e 2º 
deste artigo. 
§ 6º A intimação de testemunha será pessoal e deve ser realizada com antecedência de 
pelo menos três dias úteis da data designada para a oitiva e, no caso do depoente ser 
servidor público, deverá ser feita na pessoa do chefe da pasta a qual pertence o servidor.
Art. 2º. Permanecem inalteradas todas as demais disposições deste artigo.
Art. 3º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 
2 de julho de 2024.
 
Joseane Martarello
 Presidente
JOSEANE 
MARTARELLO:0709971397
3
Assinado de forma digital por 
JOSEANE 
MARTARELLO:07099713973 
Dados: 2024.07.04 10:49:05 -03'00'
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
CAMARA MUNICIPAL DE VITORINO
RESOLUÇÃO Nº 04/2024
SÚMULA: Altera dispositivos do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do
Paraná e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, JOSEANE MARTARELLO,
PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Acrescenta ao artigo 59 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do
Paraná, os parágrafos 3º, 4º, 5º e 6º que passam a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 59
(...)
§ 3º Findo o prazo estabelecido pela Comissão Especial para o
término dos trabalhos, o Relator terá o prazo de 10 (dez) dias
para apresentar seu voto.
§ 4º Após a entrega do voto do Relator, será assegurado ao
membro da Comissão Especial apresentar voto divergente no
prazo de 10 (dez) dias.
§ 5º Apresentado o voto do Relator, seguirá o Relatório
juntamente com o voto divergente para decisão em Plenário
que decidirá nos termos dos parágrafos §§ 1º e 2º deste artigo.
§ 6º A intimação de testemunha será pessoal e deve ser
realizada com antecedência de pelo menos três dias úteis da
data designada para a oitiva e, no caso do depoente ser servidor
público, deverá ser feita na pessoa do chefe da pasta a qual
pertence o servidor.
Art. 2º. Permanecem inalteradas todas as demais disposições
deste artigo.
Art. 3º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vitorino,
Estado do Paraná, em 2 de julho de 2024.
JOSEANE MARTARELLO
Presidente
Publicado por:
Luiz Fernando Turra
Código Identificador:6BBF40BB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 04/07/2024. Edição 3059
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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04/07/2024, 10:50 Prefeitura Municipal de Vitorino
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