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norma nº 1/2023

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-03-14
EmentaAltera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná e dá outras providências.
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$
: ' Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001-84
RESOLUÇÃO Nº 01/2023
Publicado em ra SÚMULA: Altera dispositivos do Regimento
Jomal A n? Interno da Câmara Municipal de Vereadores
de Vitorino, Estado do Paraná e dá outras
Edição 2720 providências.
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FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, ILANI DESORDI DA SILVA, PRESIDENTE,
PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º - O artigo 165 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino,
Estado do Paraná, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 165 — Esgotada a ordem do dia, usarão da Tribuna Livre, pelo prazo de 05
(cinco) minutos, os oradores solicitarão a inscrição mediante requerimento escrito e
protocolizado junto a Secretaria da Câmara Municipal, para tratar de assunto de interesse
público da sociedade, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas do início da
sessão, devendo o interessado, nesta oportunidade, expor a síntese do assunto a ser
abordado.
$ 1º - As inscrições de oradores constaram também em registro de livro próprio
da Câmara Municipal.
- Se o requerimento tratar de assuntos estranhos ao interesse público da
sociedade, será indeferido pela Presidência da Câmara Municipal.
8 3º- O orador não poderá desviar-se do assunto declinado no momento da sua
inscrição, sob pena de ter a palavra casada pela Presidência.
8 4º - O orador não poderá ser aparteado, ficando sob sua responsabilidade as
afirmações proferidas, as quais serão inscritas e arquivadas pela secretaria.
8 5º - O não comparecimento do orador na sessão em que foi inscrito, sem
motivo plenamente justificado, impedirá a sua participação em outra oportunidade, salvo
deliberação do Plenário.
Art. 2º - O artigo 121 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino,
Estado do Paraná, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 121 —- Representação é a exposição escrita e circunstanciada de Vereador ao
Presidente da Câmara ou ao Plenário, visando a destituição de membro de Comissão
Permanente, ou a destituição de membro da Mesa, respectivamente, nos casos previstos
neste Regimento Interno.
8 1º- Para efeitos regimentais, equipara-se à representação a denúncia contra
Prefeito ou Vereador, sob a acusação de prática de ilícito político-administrativo.
$ 2º- A representação contra Prefeito ou Vereador que trata o parágrafo anterior
deverá ser dirigida ao Presidente da Câmara e numerada em todas as suas páginas pelo
Avenida Brasil Argentina, 1100 — Fone/Fax:(46)3227-1137 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:camaravtoQhotmail.com - http://www vitorino.pr.leg.br
eso
Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001-84
denunciante, sob pena de indeferimento e, após, submetida a parecer prévio de Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final, antes de sua leitura em Plenário.
8 3º Caso o parecer prévio da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
entenda pela não procedência da representação, essa será arquivada. Em caso de o
parecer prévio da Comissão entender pelo prosseguimento, seguirá o rito do Decreto Lei
Federal nº 201 de 27 de fevereiro de 1967.
Art. 3º - Acrescenta o parágrafo único ao artigo 122 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná que passará a vigorar com a
seguinte redação:
Parágrafo único — Os projetos de lei de iniciativa da Câmara Municipal seguirão numeração
própria da Casa.
Art. 4º - O caput do artigo 145 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores
de Vitorino, Estado do Paraná, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 145 — As sessões Ordinárias serão semanais, realizando-se nos dias úteis e nas
segundas-feiras, com duração de 4 (quatro horas) no máximo, iniciando-se às 19:00
horas.
Art. 5º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em
14 de março 2023.
ILANI Assinado de forma
digital por ILANI
DESORDI DA pesoroi Da
SILVA:03491 SILVAO3491232929
Dados: 2023.03.14
232929 10:53:49 -03'00'
llani Desordi da Silva
Presidente
ESSE anna mansssessumnsss sos o
Avenida Brasil Argentina, 1100 — Fone/Fax:(46)3227-1137 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:camaravtoDhotmail.com - http://www vitorino prleg.br
15/03/2023, 08:35 Prefeitura Municipal de Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
[——eme eee
CAMARA MUNICIPAL DE VITORINO
RESOLUÇÃO Nº 01/2023
SÚMULA: Altera dispositivos do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino,
Estado do Paraná e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, ILANI
DESORDI DA SILVA LORENA, PRESIDENTE, PROMULGO A
SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º - O artigo 165 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 165 — Esgotada a ordem do dia, usarão da Tribuna Livre, pelo
prazo de 05 (cinco) minutos, os oradores solicitarão a inscrição
mediante requerimento escrito e protocolizado junto a Secretaria da
Câmara Municipal, para tratar de assunto de interesse público da
sociedade, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas do
início da sessão, devendo o interessado, nesta oportunidade, expor a
síntese do assunto a ser abordado.
$ 1º - As inscrições de oradores constaram também em registro de
livro próprio da Câmara Municipal.
$ 2º - Se o requerimento tratar de assuntos estranhos ao interesse
público da sociedade, será indeferido pela Presidência da Câmara
Municipal.
$ 3º- O orador não poderá desviar-se do assunto declinado no
momento da sua inscrição, sob pena de ter a palavra casada pela
Presidência.
$ 4º - O orador não poderá ser aparteado, ficando sob sua
responsabilidade as afirmações proferidas, as quais serão inscritas e
arquivadas pela secretaria.
$ 5º - O não comparecimento do orador na sessão em que foi inscrito,
sem motivo plenamente justificado, impedirá a sua participação em
outra oportunidade, salvo deliberação do Plenário.
Art. 2º - O artigo 121 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 121 — Representação é a exposição escrita e circunstanciada de
Vereador ao Presidente da Câmara ou ao Plenário, visando a
destituição de membro de Comissão Permanente, ou a destituição de
membro da Mesa, respectivamente, nos casos previstos neste
Regimento Interno.
$ 1º- Para efeitos regimentais, equipara-se à representação a denúncia
contra Prefeito ou Vereador, sob a acusação de prática de ilícito
político-administrativo.
8 2º- A representação contra Prefeito ou Vereador que trata o parágrafo
anterior deverá ser dirigida ao Presidente da Câmara e numerada em
todas as suas páginas pelo denunciante, sob pena de indeferimento e,
após, submetida a parecer prévio de Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final, antes de sua leitura em Plenário.
$ 3º Caso o parecer prévio da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final entenda pela não procedência da representação, essa
será arquivada. Em caso de o parecer prévio da Comissão entender
https://www diariomunicipal.com.br/amp/materia/9B22B7CC/03AFY. a8XpvNPGf3vycOUeNUANPUCQZIMR5ZAOyI89. KhJTyb-GDcs82Dj0OSW... 12
15/03/2023, 08:35 Prefeitura Municipal de Vitorino
pelo prosseguimento, seguirá o rito do Decreto Lei Federal nº 201 de
27 de fevereiro de 1967.
Art. 3º - Acrescenta o parágrafo único ao artigo 122 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do
Paraná que passará a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único — Os projetos de lei de iniciativa da Câmara
Municipal seguirão numeração própria da Casa.
Art. 4º - O caput do artigo 145 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 145 — As sessões Ordinárias serão semanais, realizando-se nos
dias úteis e nas segundas-feiras, com duração de 4 (quatro horas) no
máximo, iniciando-se às 19:00 horas.
Art. 5º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vitorino, Estado do
Paraná, em 14 de março 2023.
ILANI DESORDI DA SILVA LORENA
Presidente
Publicado por:
Luiz Fernando Turra
Código Identificador:9B22B7CC
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 15/03/2023. Edição 2730
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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https://www diariomunicipal.com.br/amp/materia/9B22B7CC/03AFY. a8XpvNPGf3vycOUeNUANPUCQZImR5ZAOYyI89 KhJTyb-GDcs82DJQOSW... 2/2

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