| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2023 |
| Date | 2023-03-14 |
| Ementa | Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná e dá outras providências. |
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$ : ' Câmara Municipal de Vitorino Estado do Paraná CNPJ 77.778.645/0001-84 RESOLUÇÃO Nº 01/2023 Publicado em ra SÚMULA: Altera dispositivos do Regimento Jomal A n? Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná e dá outras Edição 2720 providências. TESTE SDS CONTEI EE arms is osso FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, ILANI DESORDI DA SILVA, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO: Art. 1º - O artigo 165 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 165 — Esgotada a ordem do dia, usarão da Tribuna Livre, pelo prazo de 05 (cinco) minutos, os oradores solicitarão a inscrição mediante requerimento escrito e protocolizado junto a Secretaria da Câmara Municipal, para tratar de assunto de interesse público da sociedade, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas do início da sessão, devendo o interessado, nesta oportunidade, expor a síntese do assunto a ser abordado. $ 1º - As inscrições de oradores constaram também em registro de livro próprio da Câmara Municipal. - Se o requerimento tratar de assuntos estranhos ao interesse público da sociedade, será indeferido pela Presidência da Câmara Municipal. 8 3º- O orador não poderá desviar-se do assunto declinado no momento da sua inscrição, sob pena de ter a palavra casada pela Presidência. 8 4º - O orador não poderá ser aparteado, ficando sob sua responsabilidade as afirmações proferidas, as quais serão inscritas e arquivadas pela secretaria. 8 5º - O não comparecimento do orador na sessão em que foi inscrito, sem motivo plenamente justificado, impedirá a sua participação em outra oportunidade, salvo deliberação do Plenário. Art. 2º - O artigo 121 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 121 —- Representação é a exposição escrita e circunstanciada de Vereador ao Presidente da Câmara ou ao Plenário, visando a destituição de membro de Comissão Permanente, ou a destituição de membro da Mesa, respectivamente, nos casos previstos neste Regimento Interno. 8 1º- Para efeitos regimentais, equipara-se à representação a denúncia contra Prefeito ou Vereador, sob a acusação de prática de ilícito político-administrativo. $ 2º- A representação contra Prefeito ou Vereador que trata o parágrafo anterior deverá ser dirigida ao Presidente da Câmara e numerada em todas as suas páginas pelo Avenida Brasil Argentina, 1100 — Fone/Fax:(46)3227-1137 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná e-mail:camaravtoQhotmail.com - http://www vitorino.pr.leg.br eso Câmara Municipal de Vitorino Estado do Paraná CNPJ 77.778.645/0001-84 denunciante, sob pena de indeferimento e, após, submetida a parecer prévio de Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, antes de sua leitura em Plenário. 8 3º Caso o parecer prévio da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final entenda pela não procedência da representação, essa será arquivada. Em caso de o parecer prévio da Comissão entender pelo prosseguimento, seguirá o rito do Decreto Lei Federal nº 201 de 27 de fevereiro de 1967. Art. 3º - Acrescenta o parágrafo único ao artigo 122 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná que passará a vigorar com a seguinte redação: Parágrafo único — Os projetos de lei de iniciativa da Câmara Municipal seguirão numeração própria da Casa. Art. 4º - O caput do artigo 145 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 145 — As sessões Ordinárias serão semanais, realizando-se nos dias úteis e nas segundas-feiras, com duração de 4 (quatro horas) no máximo, iniciando-se às 19:00 horas. Art. 5º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 14 de março 2023. ILANI Assinado de forma digital por ILANI DESORDI DA pesoroi Da SILVA:03491 SILVAO3491232929 Dados: 2023.03.14 232929 10:53:49 -03'00' llani Desordi da Silva Presidente ESSE anna mansssessumnsss sos o Avenida Brasil Argentina, 1100 — Fone/Fax:(46)3227-1137 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná e-mail:camaravtoDhotmail.com - http://www vitorino prleg.br 15/03/2023, 08:35 Prefeitura Municipal de Vitorino ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO [——eme eee CAMARA MUNICIPAL DE VITORINO RESOLUÇÃO Nº 01/2023 SÚMULA: Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná e dá outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, ILANI DESORDI DA SILVA LORENA, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO: Art. 1º - O artigo 165 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 165 — Esgotada a ordem do dia, usarão da Tribuna Livre, pelo prazo de 05 (cinco) minutos, os oradores solicitarão a inscrição mediante requerimento escrito e protocolizado junto a Secretaria da Câmara Municipal, para tratar de assunto de interesse público da sociedade, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas do início da sessão, devendo o interessado, nesta oportunidade, expor a síntese do assunto a ser abordado. $ 1º - As inscrições de oradores constaram também em registro de livro próprio da Câmara Municipal. $ 2º - Se o requerimento tratar de assuntos estranhos ao interesse público da sociedade, será indeferido pela Presidência da Câmara Municipal. $ 3º- O orador não poderá desviar-se do assunto declinado no momento da sua inscrição, sob pena de ter a palavra casada pela Presidência. $ 4º - O orador não poderá ser aparteado, ficando sob sua responsabilidade as afirmações proferidas, as quais serão inscritas e arquivadas pela secretaria. $ 5º - O não comparecimento do orador na sessão em que foi inscrito, sem motivo plenamente justificado, impedirá a sua participação em outra oportunidade, salvo deliberação do Plenário. Art. 2º - O artigo 121 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 121 — Representação é a exposição escrita e circunstanciada de Vereador ao Presidente da Câmara ou ao Plenário, visando a destituição de membro de Comissão Permanente, ou a destituição de membro da Mesa, respectivamente, nos casos previstos neste Regimento Interno. $ 1º- Para efeitos regimentais, equipara-se à representação a denúncia contra Prefeito ou Vereador, sob a acusação de prática de ilícito político-administrativo. 8 2º- A representação contra Prefeito ou Vereador que trata o parágrafo anterior deverá ser dirigida ao Presidente da Câmara e numerada em todas as suas páginas pelo denunciante, sob pena de indeferimento e, após, submetida a parecer prévio de Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, antes de sua leitura em Plenário. $ 3º Caso o parecer prévio da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final entenda pela não procedência da representação, essa será arquivada. Em caso de o parecer prévio da Comissão entender https://www diariomunicipal.com.br/amp/materia/9B22B7CC/03AFY. a8XpvNPGf3vycOUeNUANPUCQZIMR5ZAOyI89. KhJTyb-GDcs82Dj0OSW... 12 15/03/2023, 08:35 Prefeitura Municipal de Vitorino pelo prosseguimento, seguirá o rito do Decreto Lei Federal nº 201 de 27 de fevereiro de 1967. Art. 3º - Acrescenta o parágrafo único ao artigo 122 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná que passará a vigorar com a seguinte redação: Parágrafo único — Os projetos de lei de iniciativa da Câmara Municipal seguirão numeração própria da Casa. Art. 4º - O caput do artigo 145 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 145 — As sessões Ordinárias serão semanais, realizando-se nos dias úteis e nas segundas-feiras, com duração de 4 (quatro horas) no máximo, iniciando-se às 19:00 horas. Art. 5º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 14 de março 2023. ILANI DESORDI DA SILVA LORENA Presidente Publicado por: Luiz Fernando Turra Código Identificador:9B22B7CC Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 15/03/2023. Edição 2730 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ https://www diariomunicipal.com.br/amp/materia/9B22B7CC/03AFY. a8XpvNPGf3vycOUeNUANPUCQZImR5ZAOYyI89 KhJTyb-GDcs82DJQOSW... 2/2