norma nº 2/2023

Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001- 84
tetra
RESOLUÇÃO Nº 02/2023
SÚMULA: Regulamenta a Lei de Licitações e
Contratos Administrativos nº 14.133, de 01 de
abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo de
Vitorino, Estado do Paraná.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, ILANI DESORDI DA SILVA, PRESIDENTE,
PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Da Dispensa da Análise Jurídica:
Art. 1º. Fica dispensada a análise jurídica:
| - os procedimentos de dispensa e inexigibilidade de pequeno valor, bem como nas
pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos
aquelas cuja os valores não sejam superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), desde que
compatíveis com o valor de mercado.
8 1º Nas hipóteses em que seja suscitada dúvida a respeito da legalidade da dispensa de
licitação, ainda que preencha os requisitos do caput, o procedimento deve passar por
análise jurídica.
8 2º Outras hipóteses de dispensa de análise jurídica podem ser previamente definidas
em ato da autoridade máxima do Poder Legislativo, considerando as situações
estabelecidas no $ 5º do art. 53 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, em que
não se verifiquem significativos riscos de ilegalidade.
Dos Modelos Padronizados
Art. 2º. Os Departamentos podem estabelecer modelos padronizados de minutas de
editais, de termos de referência, de contratos e de outros documentos.
Parágrafo Único. A padronização deve ser analisada e aprovada pela Procuradoria
Jurídica.
DA DISPENSA DE ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR E DA ANÁLISE DE RISCOS
Art. 3º. Fica dispensado o estudo técnico preliminar e a análise de riscos nas contratações
diretas de pequeno valor, com fundamento nos incisos | e Il do art. 75 da Lei Federal nº
14.133/2021, salvo se a natureza da contratação exigir.
Avenida Brasil Argentina, 1100 — Fone/Fax:(46)3227-1137 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:camaravtoQhotmail.com - http://www. vitorino.pr.leg.br
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AE
: Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001- 84
Art. 4º. Fica dispensado a formalização do contrato por escrito, por outro instrumento hábil
como a substituição pela carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de
compra ou ordem de execução de serviço conforme caput do art. 95 da Lei Federal nº
14.133/2021, bem como nas pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto
pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a R$ 10.000,00 (dez mil
reais), desde que compatíveis com o valor de mercado.
Art. 5º. O plano de contratações anual será elaborado no mês de setembro e válido
para o ano seguinte.
Art. 6º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vitorino, Estado do Paraná,
em 28 de março 2023.
ILANI Assinado de forma
digital por ILANI
DESORDI DA pesoroi DA
. SILVA:03491232929
SILVA:03491 Dados: 2023.06.30
232929 09:40:47 -03'00'
Ilani Desordi da Silva Lorena
Presidente da Câmara Municipal
Publicado em L2 103/23,
Jomal — ANP
Edição — JH4O
ceara rem: o
Avenida Brasil Argentina, 1100 — Fone/Fax:(46)3227-1137 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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29/03/2023, 08:02
https://Www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/56A5EC1 7/03AKH6MRFbHLeXm66mLuho5XfOaD-UAQGKX!-ZfQ38d3Q3EY zVkP2MpE64ZWii Ro
Prefeitura Municipal de Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
CAMARA MUNICIPAL DE VITORINO
RESOLUÇÃO Nº 02/2023 (28/03/2023)
SÚMULA: Regulamenta a Lei de Licitações e
Contratos Administrativos nº 14.133, de 01 de
abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo
de Vitorino, Estado do Paraná.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino,
Estado do Paraná, aprovou, e eu, Ilani Desordi da Silva
Lorena, Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Da Dispensa da Análise Jurídica:
Art. 1º. Fica dispensada a análise jurídica:
I— os procedimentos de dispensa e inexigibilidade de pequeno
valor, bem como nas pequenas compras ou o de prestação de
serviços de pronto pagamento,assim entendidos aquelas cuja os
valores não sejam superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais),
desde que compatíveis com o valor de mercado.
$ 1º Nas hipóteses em que seja suscitada dúvida a respeito da
legalidade da dispensa de licitação, ainda que preencha os
requisitos do caput, o procedimento deve passar por análise
jurídica.
$ 2º Outras hipóteses de dispensa de análise jurídica podem ser
previamente definidas em ato da autoridade máxima do Poder
Legislativo, considerando as situações estabelecidas no $ 5º do
art. 53 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, em que
não se verifiquem significativos riscos de ilegalidade.
Dos Modelos Padronizados
Art. 2º. Os Departamentos podem estabelecer modelos
padronizados de minutas de editais, de termos de referência, de
contratos e de outros documentos.
Parágrafo Único. A padronização deve ser analisada e aprovada
pela Procuradoria Jurídica.
DA DISPENSA DE ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR E
DA ANÁLISE DE RISCOS
Art. 3º. Fica dispensado o estudo técnico preliminar e a análise
de riscos nas contratações diretas de pequeno valor, com
fundamento nos incisos I e II do art. 75 da Lei Federal nº
14.133/2021, salvo se a natureza da contratação exigir.
Art. 4º. Fica dispensado a formalização do contrato por escrito,
por outro instrumento hábil como a substituição pela carta-
contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra
ou ordem de execução de serviço conforme caput do art. 95 da
Lei Federal nº 14.133/2021, bem como nas pequenas compras
ou o de prestação de serviços de pronto pagamento,assim
entendidos aqueles de valor não superior a R$ 10.000,00 (dez
mil reais), desde que compatíveis com o valor de mercado.
Art. 5º. O plano de contratações anual será elaborado no mês
de setembro e válido para o ano seguinte.
Art. 6º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vitorino,
Estado do Paraná, em 28 de março 2023.
ILANI DESORDI DA SILVA LORENA
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29/03/2023, 08:02 Prefeitura Municipal de Vitorino
Presidente
Publicado por:
Luiz Fernando Turra
Código Identificador:56ASEC17
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 29/03/2023. Edição 2740
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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