norma nº 3/2023

Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001- 84
RESOLUÇÃO Nº 03/2023
Dus)
Publicado em LÚLI5 17:
Jornal em) Súmula: Altera dispositivos da Resolução nº
02/2022 da Câmara Municipal de Vereadores
Edição LI7/ de Vitorino, Estado do Paraná e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, ILANI DESORDI DA SILVA LORENA, Presidente, Promulgo a
seguinte Resolução:
Art. 1º. O artigo 6º da Resolução nº 02/2022 da Câmara Municipal de Vereadores de
Vitorino, Estado do Paraná, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º. São atribuições exclusivas do Ouvidor:
| — sugerir, quando cabível, a abertura de sindicância ou inquérito destinado a apurar
irregularidades de que tenha conhecimento, ocorridas no interior da Câmara Municipal:
Il — solicitar à Presidência da Câmara Municipal o encaminhamento ao Tribunal de
Contas do Estado, ao Ministério Público ou órgão competente as denúncias recebidas
que necessitem maiores esclarecimentos;
Ill — solicitar informações quanto ao andamento de procedimentos iniciados por ação da
Ouvidoria Legislativa Municipal;
IV — elaborar relatório anual de atividades da Ouvidoria Legislativa Municipal,
encaminhar cópia do mesmo à Mesa Diretora da Câmara Municipal e disponibilizar sua
consulta a qualquer interessado;
V — incentivar e propiciar aos servidores da Ouvidoria oportunidades de capacitação e
aperfeiçoamento para o desenvolvimentos das suas atividades;
VI — propor ao Presidente da Câmara Municipal a celebração de convênios com outras
pessoas jurídicas de direito público ou privado, relativamente a temas de interesse da
Ouvidoria Legislativa Municipal.
Art. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vitorino, Estado do Paraná,
em 23 de maio de 2023.
ILANI DESORDI Assinado de forma digital
DA por ILANI DESORDI DA
SILVA:03491232929
SILVA:03491232. Dados: 2023.05.23
929 10:19:12 -03'00'
Ilani Desordi da Silva Lorena
Presidente da Câmara Municipal
Avenida Brasil Argentina, 1100 — Fone/Fax:(46)3227-1137 — 85.520-000 -— Vitorino — Paraná
e-mailicamaravtoGDhotmail.com - http://www .vitorino.pr.leg.br
24/05/2023, 09:34
https://www diariomunicipal.com.br/amp/materia/293808C0/03ALBdmwB8ur2dZBFx7rASMCEa9bd3vOBJeABB7 CixRjBPabGUpx08rJMyliZJIx4tT...
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
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CAMARA MUNICIPAL DE VITORINO
RESOLUÇÃO Nº 03/2023
Súmula: Altera dispositivos da Resolução nº
02/2022 da Câmara Municipal de Vereadores de
Vitorino, Estado do Paraná e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino,
Estado do Paraná, aprovou, e eu, ILANI DESORDI DA
SILVA LORENA, Presidente, Promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º. O artigo 6º da Resolução nº 02/2022 da Câmara
Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná, passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º. São atribuições exclusivas do Ouvidor:
I — sugerir, quando cabível, a abertura de sindicância ou
inquérito destinado a apurar irregularidades de que tenha
conhecimento, ocorridas no interior da Câmara Municipal;
IH — solicitar à Presidência da Câmara Municipal o
encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado, ao
Ministério Público ou órgão competente as denúncias recebidas
que necessitem maiores esclarecimentos;
NI — solicitar informações quanto ao andamento de
procedimentos iniciados por ação da Ouvidoria Legislativa
Municipal;
IV — elaborar relatório anual de atividades da Ouvidoria
Legislativa Municipal, encaminhar cópia do mesmo à Mesa
Diretora da Câmara Municipal e disponibilizar sua consulta a
qualquer interessado;
V — incentivar e propiciar aos servidores da Ouvidoria
oportunidades de capacitação e aperfeiçoamento para o
desenvolvimentos das suas atividades;
VI — propor ao Presidente da Câmara Municipal a celebração
de convênios com outras pessoas jurídicas de direito público ou
privado, relativamente a temas de interesse da Ouvidoria
Legislativa Municipal.
Art. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vitorino,
Estado do Paraná, em 23 de maio de 2023.
ILANI DESORDI DA SILVA LORENA
Presidente da Câmara Municipal
Publicado por:
Luiz Fernando Turra
Código Identificador:293808C0
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 24/05/2023. Edição 2777
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
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