norma nº 2/2022

10/02/2022 08:25 Prefeitura Municipal de Vitorino
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
CAMARA MUNICIPAL DE VITORINO
RESOLUÇÃO Nº 02/2022 DATA 08/02/2022
SÚMULA: CRIA A OUVIDORIA LEGISLATIVA
DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, GILSE
SOLETTI MAFIOLETTI, PRESIDENTE, PROMULGO A
SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Fica criada a Ouvidoria Legislativa Municipal na estrutura
administrativa da Câmara Municipal de Vitorino, Estado do Paraná.
Parágrafo único. A Ouvidoria Legislativa Municipal é um órgão de
interlocução entre a Câmara Municipal e a sociedade, constituindo-se
em um canal aberto para o recebimento de solicitações, pedidos de
informações, reclamações, sugestões, e quaisquer outros
encaminhamentos da sociedade, desde que relacionados à Câmara
Municipal.
Art. 2º. Compete à Ouvidoria Legislativa Municipal:
I – receber, analisar e encaminhar aos órgãos competentes às
manifestações da sociedade que lhe forem dirigidas, em especial
aquelas sobre:
a) violação ou qualquer forma de discriminação atentatória dos
direitos e liberdades fundamentais;
b) ilegalidades, atos de improbidade administrativa e abuso de poder;
c) mal funcionamento dos serviços legislativos e administrativos da
Câmara Municipal;
II – dar prosseguimento às manifestações recebidas;
III – informar o cidadão ou entidade qual o órgão a que deverá dirigir￾se, quando manifestações não forem de competência da Ouvidoria
Legislativa Municipal;
V – facilitar o amplo acesso do usuário aos serviços da Ouvidoria,
simplificando seus procedimentos e orientando os cidadãos sobre os
meios de formalização das mensagens a serem encaminhadas à
Ouvidoria Legislativa Municipal;
VI – auxiliar a Mesa Diretora na tomada de medidas para sanar as
violações, as ilegalidades e os abusos constatados;
VII – auxiliar a Mesa Diretora na tomada de medidas necessárias à
regularidade dos trabalhos legislativos e administrativos;
VIII – acompanhar as manifestações encaminhadas pela sociedade
civil à Câmara Municipal;
IX – conhecer as opiniões e necessidades da sociedade para sugerir à
Câmara Municipal as mudanças por ela aspiradas;
X – auxiliar na divulgação dos trabalhos da Câmara Municipal, dando
conhecimento aos cidadãos dos canais de comunicação e dos
mecanismos de participação disponíveis;
§ 1º. A Ouvidoria Legislativa Municipal responderá em até 30 (trinta)
dias, a contar do seu recebimento, as mensagens que lhes forem
enviadas, sendo que esse prazo será de 60 (sessenta) dias, quando a
demanda necessitar de encaminhamentos ou respostas de outros
órgãos. Admitir-se-á prorrogação desse prazo, por igual período,
quando a complexidade do caso assim o exigir.
§ 2º. Toda iniciativa proposta pela Ouvidoria Legislativa Municipal
terá ampla divulgação pelos órgãos de comunicação da Câmara
Municipal.
Art. 3º. A Ouvidoria Legislativa Municipal, função com encargo
especial a ser gratificada nos termos da lei, será desempenhada por
(um) 1 Ouvidor designado pelo Presidente da Câmara Municipal
dentre os servidores efetivos da Casa, com o mandato de 4 (quatro)
anos, admitida sua recondução por mais 4 (quatro) anos.
Parágrafo único. O Presidente da Câmara poderá designar um Ouvidor
Substituto, que assumirá as funções do ouvidor em seus impedimentos
e ausências.
Art. 4º. O Ouvidor, nos exercícios de suas funções, poderá:
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I – requisitar informações ou cópias de documentos a qualquer órgão
ou
II – solicitar a qualquer órgão informações e cópias de documentos
necessários ao desenvolvimento de suas atribuições regimentais,
através da Presidência da Câmara Municipal.
§ 1º. Os órgãos internos da administração da Câmara Municipal terão
prazo de até 30 (trinta) dias para responder às requisições e
solicitações feitas pelo Ouvidor, prazo este que poderá ser prorrogado,
a seu critério, em razão da complexidade do assunto.
§ 2º. O não cumprimento do prazo previsto no parágrafo anterior
deverá ser comunicado ao Presidente da Câmara Municipal.
Art. 5º. A Mesa da Câmara Municipal deverá dar ampla divulgação da
existência da Ouvidoria Legislativa Municipal e suas respectivas
atividades, por todos os veículos de comunicação existentes ou
utilizados pela Casa, em especial através da:
I – divulgação e orientação completa acerca de sua finalidade e forma
de utilização;
II – manutenção do link exclusivo da Ouvidoria Parlamentar na página
inicial do site da Câmara Municipal em local de fácil visualização;
III – garantia de acesso aos cidadãos à Ouvidoria Legislativa
Municipal por meio de canais ágeis e eficazes.
Art. 6º. São atribuições exclusivas do Ouvidor:
II – sugerir, quando cabível, a abertura de sindicância ou inquérito
destinado a apurar irregularidades de que tenha conhecimento,
ocorridas no interior da Câmara Municipal;
III – solicitar à Presidência da Câmara Municipal o encaminhamento
ao Tribunal de Contas do Estado, ao Ministério Público ou órgão
competente as denúncias recebidas que necessitem maiores
esclarecimentos;
IV – solicitar informações quanto ao andamento de procedimentos
iniciados por ação da Ouvidoria Legislativa Municipal;
V – elaborar relatório quadrimestral das atividades da Ouvidoria
Legislativa Municipal para encaminhamento à Mesa Diretora da
Câmara Municipal e posterior divulgação aos vereadores;
VI – elaborar relatório anual de atividades da Ouvidoria Legislativa
Municipal, encaminhar cópia do mesmo à Mesa Diretora da Câmara
Municipal e disponibilizar sua consulta a qualquer interessado;
VII – incentivar e propiciar aos servidores da Ouvidoria oportunidades
de capacitação e aperfeiçoamento para o desenvolvimento das suas
atividades;
VIII – propor ao Presidente da Câmara Municipal a celebração de
convênios com outras pessoas jurídicas de direito público ou privado,
relativamente a temas de interesse da Ouvidoria Legislativa
Municipal;
Parágrafo único. O cidadão, ao formular sua petição, poderá fazê-lo
pessoalmente ou por e-mail.
Art. 7º. De posse de reclamação, o Ouvidor Legislativo Municipal
deverá tomar as providências no sentido de sua apuração e caminhar a
sua conclusão à Mesa da Câmara Municipal, visando a solução do
problema.
Parágrafo único. O Ouvidor dará satisfação ao cidadão quanto às
medidas tomadas.
Art. 8º. A Mesa da Câmara Municipal assegurará à Ouvidoria
Legislativa Municipal apoio físico, técnico e administrativo
necessários ao desempenho de suas atividades.
Art. 9º. A Mesa Diretora da Câmara Municipal baixará os atos
complementares necessários ao desempenho de atividades da
Ouvidoria.
Art. 10. As despesas com a execução desta Resolução correrão por
conta de verba própria do orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 11. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vitorino, Estado do
Paraná, em 08 de Fevereiro de 2022.
GILSE SOLETTI MAFIOLETTI
Presidente da Câmara Municipal
Publicado por:
Luiz Fernando Turra
Código Identificador:61AAF018
10/02/2022 08:25 Prefeitura Municipal de Vitorino
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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 09/02/2022. Edição 2452
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