norma nº 1915/2022

PREFEITURA DE E
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
Lei nº 1915, de 07 de janeiro de 2022
Ementa: Autoriza Permuta de Imóveis do
Patrimônio Público Municipal, por Imóveis
Particulares em nome de Isaias Dalla Vecchia, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
MARCIANO VOTTRI, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Vitorino autorizado conforme a Lei
Municipal 877/2006 e Lei Federal 8.666/1993, a outorgar ao proprietário Isaias Dalla Vecchia,
brasileiro, divorciado, corretor de imóveis, portador da Cédula de Identidade nº 11/.341.608
SSP/SC e inscrito no CPF sob o nº 220.208.299-91, residente e domiciliado na Rua Coronel
Bertaso, nº 1288, São Lourenço do Oeste — SC, as matrículas de propriedade do patrimônio
municipal, referente aos seguintes imóveis:
| — Fica desafetada e a permuta de uma área de terreno com 3.763,94m? (três mil
setecentos e sessenta e três metros e noventa e quatro centímetros quadrados), Matrícula nº
9.201, do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco — PR, situada neste Município
de Vitorino — PR, no Loteamento Araucária Park Il, ao lado da Quadra nº 51, área rural,
avaliada pela comissão de avalição em R$ 903.344,00 (novecentos e três mil e trezentos e
quarenta e quatro reais);
IH — Fica desafetada e a permuta de uma área de terreno com 7.728,02m? (sete mil e
setecentos e vinte e oito metros e dois centímetros quadrados), Matrícula nº 31.003, do 2º
Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco — PR, situada neste município de Vitorino —
PR, no loteamento Araucária Park Ill, Quadra nº 71, avaliada pela comissão de avaliação em
R$ 1.854.724,80 (um milhão oitocentos e cinquenta e quatro mil e setecentos e vinte e quatro
reais e oitenta centavos);
HI — Fica desafetada e a permuta de uma área de terreno com 4.605,53m? (quatro mil
seiscentos e cinco metros e cinquenta e três centímetros quadrados), Matrícula nº 32.044, do
2º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco — PR, situada neste Município de Vitorino
— PR, no Loteamento Província, Quadra nº 64, avaliada pela comissão de avaliação em R$
1.105.327,20 (um milhão cento e cinco mil e trezentos e vinte e sete reais e vinte centavos);
IV — Fica desafetada e a permuta de uma área de terreno com 3.234,66m? (três mil
duzentos e trinta e quatro metros e sessenta e seis centímetros quadrados), Matrícula nê,
Rua Barão de Capanema, Nº 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00
R+ (46) 3227-1222 ES] wwwvitorino.prgovbr 53 prefeiturawvitorino.pr.gov.br
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26.604, do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco — PR, situado neste Município
de Vitorino — PR, no loteamento Por do Sol, Quadra nº 09, avaliada pela comissão de avaliação
em R$ 776.160,24 (setecentos e setenta e seis mil cento e sessenta reais e vinte e quatro
centavos).
Art. 2º - Pela permuta, ora autorizada, a Prefeitura Municipal de Vitorino — PR, receberá
16 lotes, conforme Matrícula dos imóveis abaixo descritos, livres e desembaraçados de
quaisquer ônus, hipoteca, alienações, ação judicial ou extrajudicial, localizados as margens da
rodovia PRC 280 sentido Vitorino a Pato Branco — PR, no loteamento Industrial Dalla Vecchia:
| — Fica afetado e a permuta do Lote nº 2, da Quadra 151, Rua Antonio Laurindo
Lasarotto, loteamento Industrial Dalla Vecchia, Município de Vitorino — PR, com uma área de
841,39m? (oitocentos e quarenta e um metros e trinta e nove centímetros quadrados), sem
benfeitorias, sob o Registro nº 36.304, do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco
— PR, avaliado em R$ 306.750,00 (trezentos e seis mil setecentos e cinquenta reais);
Il — Fica afetado e a permuta do Lote nº 03, da Quadra 151, Rua Antonio Laurindo
Lasarotto, loteamento Industrial Dalla Vecchia, Município de Vitorino — PR, com uma área de
854,39m? (oitocentos e cinquenta e quatro metros e trinta e nove centímetros quadrados), sem
benfeitorias, sob o Registro nº 36.305, do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco
— PR, avaliado em R$ 213.597,50 (duzentos e treze mil e quinhentos e noventa e sete reais e
cinquenta centavos);
HI — Fica afetado e a permuta do Lote nº 04, da Quadra 151, Rua Antonio Laurindo
Lasarotto, loteamento Industrial Dalla Vecchia, Município de Vitorino — PR, com uma área de
854,39m? (oitocentos e cinquenta e quatro metros e trinta e nove centímetros quadrados), sem
benfeitorias, sob o Registro nº 36.306, do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco
— PR, avaliado em R$ 212.597,50 (duzentos e treze mil e quinhentos e noventa e sete reais e
cinquenta centavos);
IV — Fica afetado e a permuta do Lote nº 06, da Quadra 151, Rua Antonio Laurindo
Lasarotto, loteamento Industrial Dalla Vecchia, Município de Vitorino — PR, com uma área de
854,39m? (oitocentos e cinquenta e quatro metros e trinta e nove centímetros quadrados), sem
benfeitorias, sob o Registro nº 36.308, do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco
— PR, avaliado em R$ 213.597,50 (duzentos e treze mil e quinhentos e noventa e sete reais e
cinquenta centavos);
V — Fica afetado e a permuta do Lote nº 07, da Quadra 151, Ria Antonio Laurindo
Lasarotto, loteamento Dalla Vecchia, Município de Vitorino — PR, com área de 854,39m?,
Rua Barão de Capanema, Nº 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00
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(oitocentos e cinquenta e quatro metros e trinta e nove centímetros quadrados), sem
benfeitorias, sob o Registro nº 36.309, do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco
— PR, avaliado em R$ 213.597,50 (duzentos e treze mil e quinhentos e nove e sete reais e
cinquenta centavos);
VI — Fica afetado e a permuta do Lote nº 08, da Quadra 151, Rua Antonio Laurindo
Lasarotto, loteamento Industrial Dalla Vecchia, Município de Vitorino — PR, com uma área de
696,02m? (seiscentos e noventa e seis metros e dois centímetros quadrados), sem
benfeitorias, sob o Registro nº 36.310, do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco
— PR, avaliado em R$ 174.005,00 (cento e setenta e quatro mil e cinco reais);
VII- Fica afetado e a permuta do Lote Nº 01, da Quadra,150, Rua- Antonio Laurindo
Lasarotto, loteamento Industrial Dalla Vecchia Município de Vitorino — PR, com uma área de
1227,00m? (mil duzentos e vinte e sete metros quadrados), sem benfeitorias, sob o Registro
nº 36.296, do 2º Registro da Comarca de Pato Branco — PR, avaliado em R$ 542.631,00
(quinhentos e quarenta e dois mil seiscentos e trinta e um reais);
Mill- Fica afetado e a permuta do Lote Nº 03, da Quadra, 150, Rua- Antonio Laurindo
Lasarotto, loteamento Industrial Dalla Vecchia, Município de Vitorino — PR, com uma área de
1.038,77m? (mil e trinta e oito metros e setenta e sete centímetros quadrados), sem
benfeitorias, sob o Registro nº 36.298, do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco
— PR, avaliado em R$ 259.692,50 (duzentos e cinquenta e nove mil seiscentos e noventa e
dois reais e cinquenta centavos);
IX- Fica afetado e a permuta do Lote Nº 04, da Quadra, 150, Rua Antonio Laurindo
Lasarotto, loteamento Industrial Dalla Vecchia, Município de Vitorino — PR, com uma área de
1.808,34m? (mil oitocentos e oito metros e trinta e quatro centímetros quadrados), sem
benfeitorias, sob o Registro nº 36.299, do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco
— PR, avaliado em R$ 542.631,00 (quinhentos e quarenta e dois mil seiscentos e trinta e um
reais);
X- Fica afetado e a permuta no Lote Nº 05, da Quadra, 150, Rua Antonio Laurindo
Lasarotto, loteamento Industrial Dalla Vecchia, Município de Vitorino — PR, com uma área de
1.417,06m? (mil quatrocentos e dezessete metros e seis centímetros quadrados), sem
benfeitorias, sob o Registro nº 36.300, do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco
— PR, avaliado em R$ 425.118,00 (quatrocentos e vinte e cinco mil cento e dezoito reais);
XI - Fica afetado e a permuta no Lote Nº 06, da Quadra, 150, Rua Antonio Laurindo
Lasarotto, loteamento Industrial Dalla Vecchia, Município de Vitorino — PR, com uma área,
Rua Barão de Capanema, Nº 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00
R (46) 3227-1222 ES wwwvitorino.prgovbr 53 prefeituraavitorino.prgov.br
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de 1.162,00m? (mil cento e sessenta e dois metros quadrados), sem benfeitorias, sob o
Registro nº 36.301, do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco — PR. Avaliado em
R$ 348.600,00 (trezentos e quarenta e oito mil e seiscentos reais);
XII - Fica afetado e a permuta no Lote Nº 07, da Quadra, 150, Rua Antonio Laurindo
Lasarotto, loteamento Industrial Dalla Vecchia, Município de Vitorino — PR, com uma área de
1.327,55m? (mil trezentos e vinte e sete metros e cinquenta e cinco centímetros quadrados),
sem benfeitorias, sob o Registro nº 36.302, do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Pato
Branco — PR. Avaliado em R$ 398.265,00 (trezentos e noventa e oito mil duzentos e sessenta
e cinco reais);
XIII - Fica afetado e a permuta do Lote Nº 01, da Quadra, 149, Rua Leonilda Galiazzi
Peruzzo, loteamento Industrial Dalla Vecchia Município de Vitorino — PR, Com uma área de
1.236,28m? (mil duzentos e trinta e seis e vinte e oito centímetros quadrados), sem benfeitorias,
sob o Registro nº 36.292, do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco — PR, avaliado
em R$ 306.750,00 (trezentos e seis mil setecentos e cinquenta reais);
XIV- Fica afetado e a permuta do Lote Nº 02, da Quadra 149, Rua Leonilda Galiazzi
Peruzzo, loteamento Industrial Dalla Vecchia Município de Vitorino PR- com uma área de
880,75m? (oitocentos e oitenta metros e setenta e cinco centímetros quadrados), sem
benfeitorias, sob o Registro nº 36.293, do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco
— PR, avaliado em R$ 220.187,50 (duzentos e vinte mil cento e oitenta e sete reais e cinquenta
centavos);
XV- Fica afetado e a permuta do Lote Nº 03, da Quadra 149, Rua Leonilda Galiazzi
Peruzzo, loteamento Industrial Dalla Vecchia Município de Vitorino — PR, com a área de
880,75m? (oitocentos e oitenta metros e setenta e cinco centímetros quadrados), sem
benfeitorias, sob o Registro nº 36.294, do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco
— PR, avaliado em R$ 220.187,50 (duzentos e vinte mil cento e oitenta e sete reais e cinquenta
centavos);
VXI - Fica afetado e a permuta no Lote Nº 04, da Quadra 149, Rua Leonilda Galiazzi
Peruzzo, loteamento Industrial Dalla Vecchia Município de Vitorino — PR, com uma área de
1224,55m? (mil duzentos e vinte e quatro metros e cinquenta e cinco centímetros quadrados),
sem benfeitorias, sob o Registro nº 36.295, do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Pato
Branco — PR, avaliado em R$ 367.365,00 (trezentos e sessenta e sete mil trezentos e sessenta
e cinco reais).
Rua Barão de Capanema, Nº 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00
R (46)3227-1222 & wwwvitorinoprgovbr BI prefeituramvitorino.prgov.br
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Art. 3º- As despesas referentes às permutas com as escrituras e registros, ficarão por
conta e responsabilidade das partes competentes das permutas no que lhes couberem.
Art. 4º - Fica previsto que o valor de diferença será indenizado pelo proprietário do
Loteamento.
Art. 5º - Passam a ser partes integrantes desta Lei, as cópias das Matriculas dos
imóveis de propriedade do Município de Vitorino — PR, e as matriculas dos imóveis de
propriedade do Sr. Isaias Dalla Vecchia, Memoriais Descritivos, e as avaliações dos imóveis
realizadas pela Comissão de Avaliação
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Vitorino, Estado do Paraná, em 7 de janeiro de 2022
MARCIANO Assinado de forma digital por
MARCIANO VOTTRI:05691667998
VOTTRI:05691667998 Dados: 202201.10 13:34:25 -0300'
Marciano Vottri
Prefeito Municipal
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