norma nº 22/2022

PREFEITURA DE |)
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
Lei Complementar 22, de 21 de junho de 2022
Súmula: Altera o Anexo IV e VI da Lei Complementar
20/2018, que institui o Código Tributário Municipal, na
forma em que especifica, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino aprovou e eu, MARCIANO VOTTRI,
Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º. O Anexo IV da Lei Complementar 20, de 11 de dezembro de 2018, passa a
constar com a seguinte redação:
ANEXO IV
Tabela para cálculo da taxa de licença para localização e funcionamento de estabelecimento e
da taxa de verificação de regular funcionamento (CTM, art. 528)
Taxa Licença Localização — TLL
UFM/ANO
Empresas por setor/porte Pequeno Médio Grande
Comércio varejista 0,50 1,00 1,50
Comércio atacadista 1,00 1,50 2,50
Indústrias em geral 1,00
Prestação de serviços 0,50
Art. 2º. O Anexo VII da Lei Complementar 20, de 11 de dezembro de 2018, passa a
constar com a seguinte redação:
Anexo VII
Tabela para cálculo da Taxa Licença Sanitária -TLS (CTM, art.563)
GRAU DE RISCOI UFM
Até 50m? 0,375
De 51 a100m? 0,50
De 101 a150m? 0,625
De 150 a200m2 0,75
De 201 a 250m? 0,875
De 251 a300m? 1,00
De 301 a 2000m? 1,25 + 0,005 UFM a cada 100m?
Mais de 2000m? 3,375
GRAU DE RISCO II UFM
Até 50m? 0,25
De 51 a100m? 0,375
Rua Barão de Capanema, 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00
Q (46) 3227-1222 E wwwvitorinoprgovbr EI prefeituraivitorino,prgovnbr
PREFEITURA DE E
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
De 101 a150m? 0,50
De 150 a200m? 0,625
De 201 a 250m? | 0,75
De 251 a300m? 0,875
De301 a 2000m? 1,00 + 0,005 UFM a cada 100m?
Mais de 2000m? 3,125
GRAU DE RISCO III UFM |
Até 50m? 0,25
De 51 a100m? 0,375
De 101 a150m? 0,25
De 150 a200m? 0,625
De 201 a 250m? 0,75
De 251 a300m? 0,875
De301 a 2000m? 1,00 + 0,005UFM a cada 100m?
Mais de 2000m? 2,50
GRAU DE RISCO IV UFM
Até 50m? 0,25
De 51 a100m? 0,375
De 101 a150m? 0,50
De 150 a200m? 0,625
De 201 a 250m? 0,75
De 251 a300m? 0,875
De301 a 2000m? 1,00 + 0,005 UFM a cada 100m?
Mais de 2000m? 2,50
GRAU DE RISCO V UFM
Até 100m? 0,375
De 101 a 200m? 0,75
Mais de 201m? 1,00 + 0,005UFM a cada 50,00m?
Art. 3º. Fica a Administração Municipal autorizada a revisar os lançamentos das taxas
já lançadas neste exercício, quando houver redução.
Parágrafo único. Caso o contribuinte eventualmente já tenha realizado o pagamento da
taxa de licença e localização e de licença sanitária, o crédito excedente será utilizado para
compensação no exercício seguinte.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito de Vitorino, Estado do Paraná, 21 de junho de 2022.
MARCIANO VOTTRI:05691667998 (ato DO VOTINIOS6oNa67a0s
Marciano Vottri
Prefeito
Rua Barão de Capanema, 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00
Q (46) 3227-1222 € wwwvitorinoprgovbr 69 prefeituramvitorino.pr.gov.br