norma nº 19/2018

Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Lei Complementar 19/2018, de 10 de outubro de 2018.
ficiente redutor do Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana (IPTU) e dá outras
providências.
ublicad Rm 6) ENTE! Súmula: Institui o Fator Gleba (FG) como coe-
“Edição:
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Juarez
Votri, Prefeito Municipal do Município de Vitorino sanciono e promulgo a presente
lei:
CAPÍTULO |
DO FATOR GLEBA
Art. 1.º Institui o Fator Gleba (FG) como coeficiente de redução do Imposto
Predial e Territorial Urbano - IPTU, para as áreas urbanas com as características
abaixo discriminadas:
| - áreas localizadas no perímetro urbano do Município de Vitorino, iguais
ou superiores a 3.000 mê? (três mil metros quadrados), e que sejam consideradas
chácaras urbanas, destinadas à implementação de loteamentos residenciais e in-
dustriais;
Il - áreas ao longo das margens da Rodovia BR-158 (PRT-158) e BR-280
(PRT-280), pertencentes à circunscrição do Município de Vitorino, Estado do Para-
ná, assim definidas como zona de expansão urbana na Lei 1413/2014, destinadas
à criação de novos bairros e vilas residenciais, comerciais e industriais.
CAPÍTULO II
DAS CHÁCARAS URBANAS
Art. 2.º Os proprietários de áreas urbanas iguais ou superiores a 3.000 m?
(três mil metros quadrados), e que sejam consideradas chácaras urbanas, que
promoverem parcelamento do solo de acordo com a legislação federal, estadual e
municipal vigentes, recolherão o Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU com
uma alíquota correspondente a 0,10% (zero virgula dez por cento) quanto às áreas
objeto de parcelamento do solo, pelo prazo de 3 (três) anos em caso de loteamen-
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tos residenciais, e de 5 (cinco) anos em caso de loteamentos comerciais e industri-
ais, contados a partir da expedição do alvará de aprovação do projeto de loteamen-
to pela Municipalidade, e desde que, enquanto respeitados os mencionados prazos
do cronograma para execução do projeto aprovado.
Art. 3.º Respeitados os prazos dispostos no artigo anterior e iniciado a co-
mercialização das unidades imobiliárias, permanecerá o Fator Gleba da parte que |
não foi comercializada, incidindo a alíquota correspondente a 0,10% (zero virgula
dez por cento) para o recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU,
pelo lapso temporal de 03 (três) anos.
Parágrafo Único. Findo o prazo mencionado no caput deste artigo, estando
ou não todas as unidades imobiliárias alienadas, a alíquota para o recolhimento do
Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU retornará a sua integralidade.
Art. 4.º A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territo-
rial Urbana — IPTU é o valor venal do imóvel constante no Cadastro Imobiliário do
Município de Vitorino ou o valor venal da comercialização do imóvel, informado no
ato da realização do negocio, sendo optado pela Municipalidade o de maior valor.
Art. 5.º Os responsáveis pelo loteamento são obrigados a fornecer a Munici-
palidade, mensalmente, até o dia 30 de novembro do exercício anterior ao lança-
mento do IPTU a relação dos lotes alienados, devendo constar na referida relação
o numero do lote e quadra, nome do comprador, CPF e endereço.
CAPÍTULO III
DA ZONA DE EXPANSÃO URBANA
Art. 6.º Os proprietários de áreas de expansão urbana ao longo das mar-
gens da Rodovia BR-158 (PRT-158) e BR-280 (PRT-280), pertencentes à circuns-
crição do Município de Vitorino, Estado do Paraná, assim definidas como zona de
expansão urbana na Lei 1413/2014, recolherão o Imposto Predial e Territorial Ur-
bano — IPTU com uma alíquota correspondente a 0,10% (zero virgula dez por cen-
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to) quanto às áreas objeto de parcelamento do solo, pelo prazo de 5 (cinco) anos
em caso de loteamentos residenciais, comerciais e industriais, contados a partir da
expedição do alvará de aprovação do projeto de loteamento pela Municipalidade, e
desde que, enquanto respeitados os mencionados prazos do cronograma para e-
xecução do projeto aprovado.
Art. 7.º Respeitados os prazos dispostos no artigo anterior e iniciado a co-
mercialização das unidades imobiliárias, permanecerá o Fator Gleba da parte que
não foi comercializada, incidindo a alíquota correspondente a 0,10% (zero virgula
dez por cento) para o recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU,
pelo lapso temporal de 03 (três) anos.
Parágrafo Único. Findo o prazo mencionado no caput deste artigo, estando
ou não todas as unidades imobiliárias alienadas, a alíquota para o recolhimento do
Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU retornará a sua integralidade.
Art. 8.º A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territo-
rial Urbana — IPTU é o valor venal do imóvel constante no Cadastro Imobiliário do
Município de Vitorino ou o valor venal da comercialização do imóvel, informado no
ato da realização do negocio, sendo optado pela Municipalidade o de maior valor.
Art. 9.º Os responsáveis pelo loteamento são obrigados a fornecer a Munici-
palidade, mensalmente, até o dia 30 de novembro do exercício anterior ao lança-
mento do IPTU a relação dos lotes alienados, devendo constar na referida relação
o numero do lote e quadra, nome do comprador, CPF e endereço.
CAPÍTULO IV
DAS PENALIDADES
Art. 10. O não cumprimento dos prazos dispostos nos artigos 2º e 6º desta
Lei, bem como a falta da veracidade das informações constantes da relação do ar-
tigo 5º implicará na cassação dos benefícios concedidos, com o lançamento do im-
posto retroativamente à data de aprovação do projeto de loteamento, sem prejuízo
das demais sanções previstas na legislação tributária municipal.
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CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 11.º Os proprietários dos imóveis descritos no artigo 2º e 6º desta Lei
deverão informar a Municipalidade a transformação da destinação do imóvel para
fins de loteamento residencial, comercial ou industrial, mediante a apresentação do
projeto de loteamento a ser aprovado.
Parágrafo Único. Quando houver interesse público nos imóveis descritos no
caput deste artigo, os proprietários serão notificados pela Municipalidade para
cumprir a função social da propriedade, e ficará sujeito aos Instrumentos de Política
Urbana previsto no Plano Diretor do Município de Vitorino.
Art. 12. A redução mediante o Fator Gleba de que trata esta Lei deverá ser
concedida por decisão da Secretaria Municipal da Fazenda, no âmbito de processo
administrativo conduzido e organizado por ela, desde que o interessado o requeira
até o dia 30 de novembro do exercício anterior ao lançamento tributário do imposto,
juntando comprovação de registro da aprovação do projeto de loteamento na ma-
trícula do imóvel.
$1.º A decisão em processo administrativo de que trata o caput deste artigo
deverá ser submetida a parecer jurídico da Procuradoria do Município.
8 2.º Da decisão administrativa ou do parecer jurídico de indeferimento da
Secretaria de Fazenda, caberá recurso administrativo ao Prefeito Municipal, no
prazo de 10 (dez) dias.
Art. 13. A Secretaria Municipal da Fazenda deverá manter cadastro atuali-
zado dos projetos de loteamentos aprovados e em execução, bem como das alie-
nações realizadas.
Art. 14. Aplica-se o disposto nesta Lei aos loteamentos em andamento ainda
não recepcionados pela Municipalidade.
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Art. 15. Os loteamentos em andamento ainda não recepcionados pela Muni-
cipalidade terão o prazo de 90 (noventa) dias contados a partir de sua notificação
para requererem a sua regularização e respectiva utilização do Fator Gleba previs-
to nesta legislação.
$1.º Os loteamentos ainda não recepcionados pela Municipalidade, que re-
queiram a sua regularização conforme o disposto no caput deste artigo, cuja matri-
cula já esteja individualizada, terão direito somente a benesse contida nos artigos
3º e 7º desta Lei.
$2.º Os loteamentos ainda não recepcionados pela Municipalidade, que re-
queiram a sua regularização conforme o disposto no caput deste artigo, cuja matri-
cula ainda não esteja individualizada, ficarão sujeitos a análise caso a caso pela
Municipalidade, para que esta determine o novo cronograma de execução para a
sua conclusão e utilização do Fator Gleba previsto nos artigos 2º e 6º desta Lei e,
posteriormente, tenham direito a benesse contida nos artigos 3º e 7º desta Lei.
Art. 16. Os loteamentos já recepcionados pela Municipalidade e devidamen-
te concluídos, terão direito somente a benesse contida nos artigos 3º e 7º desta
Lei.
Art. 17. Os loteamentos já aprovados pela Municipalidade a mais de 02
(dois) anos e ainda não concluídos, terão direito somente ao prazo de 01 (um) ano
para a sua conclusão e utilização do Fator Gleba previsto nos artigos 2º e 6º desta
Lei e posterior utilização da benesse contida nos artigos 3º e 7º desta Lei.
Art. 18. As áreas de preservação permanente e/ou reserva legal
devidamente cadastradas no CAR (Cadastro Ambiental Rural) serão subtraídas da
área total da gleba, aplicando-se o Fator de Gleba a área remanescente.
Art. 19. As chácaras urbanas e/ou as áreas rurais incluídas no perímetro
urbano através de lei específica de expansão urbana, cujos proprietários
comprovarem desenvolvimento de atividade produtiva rural, mediante
apresentação de bloco de notas de produtor, ficarão isentas do pagamento do
Imposto Predial e Territorial Urbano. MM
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É Município de Vitorino
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Parágrafo Único. A comprovação de atividade produtiva de que trata o
caput deste artigo deve ser informada pelos proprietários até o dia 30 de novembro
do exercício anterior ao lançamento tributário do imposto.
Art. 20. A Secretaria Municipal da Fazenda terá o prazo de 5 (cinco) anos,
contados a partir da publicação desta, para cadastrar e notificar todos os
proprietários das áreas mencionadas no inciso Il do artigo 1º da presente Lei (áreas
de expansão urbana) para que estes cumpram a função social da propriedade.
Art. 21. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis-
posições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, 10 de outubro de 2018.
refeito Municipal
Es
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