norma nº 1/2022

Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001-84
RESOLUÇÃO Nº 01/2022
Jornal
Edição
SÚMULA: Altera dispositivos do Regimento
E A Interno da Câmara Municipal de Vereadores
152 de Vitorino, Estado do Paraná e dá outras
providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, GILSE SOLETTI MAFIOLETTI,
PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º - O artigo 57 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de
Vitorino, Estado do Paraná, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 57 — Os membros das Comissões permanentes serão eleitos na primeira
sessão subsequente ao da eleição da Mesa Diretora, por um período de 1
(um) ano mediante escrutínio público, considerando-se eleito o Vereador do
partido ainda não representado em outra Comissão, ou o Vereador ainda não
eleito para nenhuma Comissão, ou, finalmente, o Vereador mais votado nas
eleições municipais.
S 1º - Será feita votação separada para cada Comissão, por meio de cédulas impressas
ou digitais, assinadas pelas votantes com indicação dos nomes mais votados e de
legenda partidária respectiva.
S 2º - Na organização das Comissões Permanentes, observar-se-á se possível o
disposto no artigo 53 deste Regimento, mas não poderão ser eleitos para integrá-las, o
Presidente da Câmara e o Vereador que não se achar em exercício, nem o suplente
deste.
8 3º - O Vice-Presidente e o Secretário poderão votar nas eleições das Comissões
Permanentes, mas não integrá-las, salvo se não for possível compô-la de outra forma.
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vitorino, Estado do Paraná,
em 08 de fevereiro de 2022.
GILSE Assinado de forma digital por
GILSESOLEM!
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MAFIOLETTI:981 36941904
981 36941 904 Dados: EO DP
Gilse Soletti Mafioletti
Presidente da Câmara Municipal
Avenida Brasil Argentina, 1100 — Fone/Fax:(46)3227-1137 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mailicamaravtoQhotmail. com - http:/Awww vitorino pr.leg.br
10/02/2022 08:26 Prefeitura Municipal de Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
CAMARA MUNICIPAL DE VITORINO
RESOLUÇÃO Nº 01/2022 DATA 08/02/2022
SÚMULA: ALTERA DISPOSITIVOS DO
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO,
ESTADO PARANÁ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, GILSE
SOLETTI MAFIOLETTI, PRESIDENTE, PROMULGO A
SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º - O artigo 57 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 57 — Os membros das Comissões permanentes serão eleitos na
primeira sessão subsequente ao da eleição da Mesa Diretora, por um
período de 1 (um) ano mediante escrutínio público, considerando-se
eleito o Vereador do partido ainda não representado em outra
Comissão, ou o Vereador ainda não eleito para nenhuma Comissão,
ou, finalmente, o Vereador mais votado nas eleições municipais.
$ 1º - Será feita votação separada para cada Comissão, por meio de
cédulas impressas ou digitais, assinadas pelas votantes com indicação
dos nomes mais votados e de legenda partidária respectiva.
$ 2º - Na organização das Comissões Permanentes, observar-se-á se
possível o disposto no artigo 53 deste Regimento, mas não poderão ser
eleitos para integrá-las, o Presidente da Câmara e o Vereador que não
se achar em exercício, nem o suplente deste.
$ 3º - O Vice-Presidente e o Secretário poderão votar nas eleições das
Comissões Permanentes, mas não integrá-las, salvo se não for possível
compô-la de outra forma.
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vitorino, Estado do
Paraná, em 08 de fevereiro de 2022.
GILSE SOLETTI MAFIOLETTI
Presidente da Câmara Municipal
Publicado por:
Luiz Fernando Turra
Código Identificador:8D3EF7D8
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 09/02/2022. Edição 2452
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