norma nº 1874/2021

PREFEITURA DE E
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
LEI nº 1874/2021
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir crédito Adicional
Especial no valor de R$ 36.849,16 (Trinta e seis mil oitocentos e
quarenta e nove reais e dezesseis centavos) no orçamento do
Município e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná
aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial no orçamento geral do Município, no valor R$ 36.849,16 (Trinta e seis mil
oitocentos e quarenta e nove reais e dezesseis centavos), para atender as seguintes Dotações
Orçamentárias:
0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0502 - FUNDO MUN SAUDE — GERENCIA DE ADMIN. GERAL SAUDE
10.301.0021.2.058 - CORONAVIRUS (COVID19)
3.1.90.11 - 394 - 1019 — Vencimentos e Vantagens R$ 36.849,16
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e
PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas
no SIM-AM 2020 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal
de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recursos Anulação de Saldo de Dotação, conforme abaixo especificado:
Anulação de saldo de dotação
0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0502 —- FUNDO MUN SAUDE - GERENCIA DE ADMIN. GERAL SAUDE
10.301.0021.2.058 — CORONAVIRUS (COVID19)
3.3.90.30 — 395 - 1019 — Material de Consumo R$ 13.280,00
3.3.90.39 - 394 - 1019 — Outros serviços PJ R$ 23.569,16
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei produz
efeitos a partir de 01 de julho de 2021.
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