norma nº 1838/2021

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
ERRATA DE PUBLICAÇÃO
A Prefeitura Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, faz saber através
do Prefeito Municipal, o senhor Marciano Vottri, na publicação da lei 1838/2021 no
Diário Oficial do Município-DIOEMS no dia 22 de fevereiro de 2021 na edição: 2303:
ONDE SÊ LÊ LEI Nº1837/2021, LEIA-SE “LEI Nº 1838/2021”
LEI 1838, de 22 de fevereiro de 2021
Súmula: Concede recomposição salarial aos
servidores públicos do Poder Legislativo Municipal,
nos termos do art. 7º, inciso IV da Constituição
Federal e art. 8º, inciso VIII da Lei Complementar
Federal 173, de 27 de maio de 2020 e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vitorino aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a presente lei:
Art. 1º. Concede recomposição salarial na remuneração dos servidores públicos do
Poder Legislativo do Município de Vitorino, Estado do Paraná, tomando por base a Variação
do IPCA do período de Janeiro a Dezembro de 2020 no percentual de 4,50% (quatro vírgula
cinquenta por cento).
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de
1º de fevereiro de 2021.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitoring, Estado do Paraná, em 22 de fevereiro de
2021. N
“A
Prefeito Municipal
1
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