| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2167 / 2025 |
| Date | 2025-09-24 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir credito adicional suplementar no valor de R$ 3.970.000,00 (Três milhões, novecentos e setenta mil reais) no orçamento do Município e da outras providências. |
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Publicado em. :2`.:.> C(4 Geb25 PREFEITURA DE ,! Jornal: 11MP Edição: &3'd Vitorino ESTADO DO PARANÁ Marciano Vottri Prefeito LEI n°2167/2025 Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.970.000,00 (Três milhões, novecentos e setenta mil reais) no orçamento do município e da outras providencias. A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei: Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Suplementar no orçamento geral do município, no valor de R$ 3.970.000,00(Tresmilhões, novecentos e setenta mil reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias: 0900 — SECRETARIA MUN DESENVOLV. INTERIOR E AGRICULTURA 0901 — GERENCIA DO INTERIOR 26.782.0016.2.010 — Manter a Secretaria Interior 4.4.90.52 — 331 -4037 — Equipamentos e material permanente R$ 3.700.000,00 4.4.90.52 - 331- 000 - Equipamentos e material permanente R$ 270.000,00 Art.2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2025 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento. Art.3° - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam indicados como Recursos; Superávit Financeiro Exercício Anterior Fonte (2) 000 Livre R$ 270.000,00 Provável Excesso de Arrecadação 4.24.22.99 Fonte 4037 CONVENIO 403/2025 Equipamentos rodoviários R$ 3.700.000,00 Art.40 - Revogadas as disposições erliçontrário, esta Lei produz efeitos a partir de 01 de setembro de 2025. Vitorino, 24 de setembro de 2025. RuaBardode Capanema, Ng 134 I Vitorino I PR I CEP 85520-000 I CNPJ 76.995.463/0001-00 t. (4 1 2 7.. 17 45. www.vitnrinn nranyhr I7I nrpfeittira4iVitnrinn.nronv. hr