norma nº 2053/2023

Publicado em. »Li '(C) 
Jornal: Al 
EdlÇIO 2-/ZY 
PREFEITURA DE Vitorino ESTADO DO PARANÁ 
Lei n" 2053, de 03 de outubro de 2023 
Súmula: Torna obrigatória a identificação dos 
veículos oficiais dos Poderes Executivo e 
Legislativo do Município de Vitorino,corna 
veiculação do Brasão Municipal. 
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino aprovou e eu, MARCIANO VOTTRL 
Prefeito Municipal, promulgo a seguinte Lei: 
Art.1° - Torna obrigatória a identificação dos veículos oficiais dos Poderes Executivo 
e Legislativo do Município de Vitorino, com a veiculação do Brasão Municipal. 
§ 10. Para a realização da identificação mencionada no caput deste artigo, poderão ser 
utilizadas pinturas, adesivos colantes ou imantados, em tamanho mínimo de 100 cm2, 
respeitando a proporcionalidade com o tamanho do veiculo, colocados em ambas as laterais dos 
veículos ou nos vidros traseiros ou dianteiros. 
§ 2° Fica vedada a utilização de slogans que identifiquem a respectiva gestão. 
§ 3°. A identificação deverá ser realizada apenas nos veículos que ainda não tenham 
nenhuma forma de identificação. 
§ 4'. Deverão ser conservadas as identificações já existentes nos veículos do Município, 
que serão substituídas gradualmente na medida em que se deteriorarem. 
Art.2° - Caberá a cada órgão competente tomar as devidas providências para o 
cumprimento do disposto nesta Lei. 
Art.3'. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Paraná, 03 de outubro de 2023. 
MARCIANO Assinado de forma digital por 
MARCIANO VOTTRI:05691667998 
VOTTRI:05691667998 Dados: 2023.10.0409:53:19 -0300' 
Marciano Vottri 
Prefeito Municipal 
Rua Barão de Capanema, 134 1 Vitorino I PR I CEP 85520-000 1 CNP-I 76.995.463/0007-00 
ts, (46) 3227-7222 wwwiritorino.pr.gov.br prefeitura(Oritorino.prgov.br