norma nº 2031/2023

PREFEITURA DE E
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
LEI MUNICIPAL Nº 2031, de 17 de maio de 2023
Súmula: Institui o Programa Vitorino Mais
Empregos, na forma em que especifica e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU, MARCIANO VOTTRI, PREFEITO MUNICIPAL,
PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Capítulo I — Princípios e objetivos do programa
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Vitorino, o Programa Vitorino
Mais Empregos, a ser implementado através da execução de ações de fomento mediante
cessão de direitos de imóveis e serviços com máquinas e equipamentos próprios da
Administração Municipal.
Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, considera-se indústria o conjunto de
atividades destinadas à produção de bens, mediante a transformação de matérias-primas,
serviços ou produtos intermediários de interesse do Município, a critério da
Administração Municipal.
Art. 2º. São princípios do programa:
I — subsidiariedade horizontal: o Município deverá dar prioridade à autonomia
privada e à liberdade de iniciativa, somente exercendo o fomento na medida de suas
possibilidades;
II — planejamento estratégico: as ações do programa deverão ser precedidas de
estudos de viabilidade socioeconômica que as justifiquem;
II — equidade e impessoalidade: os incentivos do programa deverão ser oferecidos
aos particulares em bases equitativas e a partir de critérios objetivos de concessão e
controle;
IV — onerosidade e responsabilidade pessoal: os incentivos do programa
implicarão em encargos (ônus e contrapartidas), que deverão ser fielmente cumpridos
pelos beneficiários;
V — sustentabilidade e responsabilidade social: os incentivos deverão ser
dimensionados conforme o risco e a expectativa de liquidez das empresas, bem como
conforme o benefício social que acarretem para o mercado e a sociedade locais;
VI — transparência e controle: os critérios e os atos de concessão de incentivos
serão publicizados e o cumprimento dos encargos pelos beneficiários do programa
deverá ser permanentemente acompanhado.
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Art. 3º. São objetivos do programa:
I-a inclusão do maior número possível de pessoas no mercado de trabalho através
da geração de empregos diretos e indiretos e da valorização do trabalho;
IH — o incentivo a atividades economicamente sustentáveis, que favoreçam ou
ajudem a construir as vocações econômicas do Município;
HI — o desenvolvimento do potencial econômico das atividades locais de todos os
portes;
IV — asseguramento da função social da propriedade urbana destinada a uso
industrial.
Capítulo II — Ações e destinatários do programa
Art. 4º. O programa compreende a possibilidade de concessão de incentivos:
I — na forma de prestação de serviços, através de:
a) execução de terraplenagem ou aterramento do imóvel público ou particular;
b) cascalhamento ou pavimentação asfáltica da via de acesso a imóvel público ou
particular, e/ou de seu pátio interno;
c) remoção de entulho;
IH — na forma de disposição patrimonial, através de:
a) concessão de uso gratuito de bens públicos;
c) doação de bens públicos.
Art. 5º. Os incentivos deverão ser concedidos a microempresas, empresas de
pequeno porte e a empresas de médio-grande porte.
Parágrafo único. Para efeitos desta lei, consideram-se:
I — microempresa: a empresa com no mínimo 5 empregados
1 — empresa de pequeno porte: a empresa com mínimo 8 empregados
HI — empresa de médio-grande porte: a empresa com mínimo 12 empregados
Capítulo III — Incentivos, encargos, garantias, direitos e sanções do programa
Seção I — Do regime aplicável às Microempresas
Art. 6º. À microempresa poderá ser beneficiada exclusivamente com doação do
bem público com até 2.000 m?.
Parágrafo único. Prestação gratuita de serviços do programa, pelo Município, em
bem próprio ou de terceiro, até o limite de 16 (dezesseis) horas-máquina de serviço ao
ano.
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Art. 7º. A microempresa beneficiária do programa tem por encargos
socioeconômicos manter-se em regular funcionamento no mercado com a geração de
pelo menos 4 (quatro) empregos diretos, ininterruptamente pelo prazo de 10 anos
Parágrafo primeiro: No caso da empresa deixar de manter o número mínimo de
empregos diretos, o prazo para cumprimento do encargo será prorrogado pelo mesmo
tempo do descumprimento, mediante decisão fundamentada da comissão de julgamento,
desde que, cumulativamente:
D O prazo de descumprimento não seja superior a 2 (dois) anos;
I) | O número de empregos diretos efetivos não seja, em nenhum momento,
inferior a 25% do mínimo legal;
Parágrafo segundo: Só será concedida uma única prorrogação de prazo à empresa
beneficiada pelo incentivo.
Parágrafo terceiro: No caso do não atendimento de qualquer dos requisitos
previstos nos incisos do parágrafo primeiro, do art. 7º, ou não aceita a justificativa
apresentada, deverá ser aplicada diretamente às sanções do artigo 14, desta lei.
Seção II — Do regime aplicável às Empresas de Pequeno Porte
Art. 8. À empresa de pequeno porte poderá ser beneficiada exclusivamente com
doação do bem público acima de 2.000 m? até 4.500m?.
Parágrafo único. Prestação onerosa de serviços do programa, pelo Município, até
o limite de 16 (dezesseis) horas-máquina de serviço ao ano.
Art. 9. A empresa de pequeno porte beneficiária do programa tem por encargos
socioeconômicos manter-se em regular funcionamento no mercado com a geração de
pelo menos 8 (oito) empregos diretos, ininterruptamente pelo prazo de 10 anos.
Parágrafo primeiro: No caso da empresa deixar de manter o número mínimo de
empregos diretos, o prazo para cumprimento do encargo será prorrogado pelo mesmo
tempo do descumprimento, mediante decisão fundamentada da comissão de julgamento,
desde que, cumulativamente:
D O prazo de descumprimento não seja superior a 2 (dois) anos;
ID) | O número de empregos diretos efetivos não seja, em nenhum momento,
inferior a 25% do mínimo legal;
Parágrafo segundo: Só será concedida uma única prorrogação de prazo à empresa
beneficiada pelo incentivo.
Parágrafo terceiro: No caso do não atendimento de qualquer dos requisitos
previstos nos incisos do parágrafo primeiro, do art. 7º, ou não aceita a justificativa
apresentada, deverá ser aplicada diretamente às sanções do artigo 14, desta lei.
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Seção III — Do regime aplicável às Empresas de Porte Maior
Art. 10. A empresa de médio-grande porte poderá ser beneficiada exclusivamente
com a doação de bem público acima de 4.500m?.
Parágrafo único. Prestação onerosa de serviços do programa, pelo Município, até
o limite de 20 (vinte) horas-máquina de serviço ao ano.
Art. 11. A empresa de médio-grande porte beneficiária do programa tem por
encargos socioeconômicos manter-se em regular funcionamento no mercado com a
geração de pelo menos 12 (doze) empregos diretos, ininterruptamente pelo prazo mínimo
de 10 (dez) anos.
Parágrafo primeiro: No caso da empresa deixar de manter o número mínimo de
empregos diretos, o prazo para cumprimento do encargo será prorrogado pelo mesmo
tempo do descumprimento, mediante decisão fundamentada da comissão de julgamento,
desde que, cumulativamente:
1) O prazo de descumprimento não seja superior a 2 (dois) anos;
MW) | O múmero de empregos diretos efetivos não seja, em nenhum momento,
inferior a 25% do mínimo legal;
Parágrafo segundo: Só será concedida uma única prorrogação de prazo à empresa
beneficiada pelo incentivo.
Parágrafo terceiro: No caso do não atendimento de qualquer dos requisitos
previstos nos incisos do parágrafo primeiro, do art. 7º, ou não aceita a justificativa
apresentada, deverá ser aplicada diretamente às sanções do artigo 14, desta lei.”
Seção VI- Dos encargos
Art. 12. A empresa beneficiária do programa tem por encargos econômico-
financeiros:
I— gerar ao Município retorno tributário direto e indireto que no prazo mínimo de
10 (dez) anos, contados da data do início das atividades, equivalha a 50% (cinquenta por
cento) do valor de mercado atual do imóvel doado;
II — gerar uma movimentação contábil-financeira local que, no prazo mínimo de
10 (dez) anos, contados da data do início das atividades, equivalha a 100% (cem por
cento) do valor de mercado atual do imóvel doado.
$ 1º. O prazo de inalienabilidade será prorrogado até que a empresa cumpra os
encargos econômico-financeiros.
$ 2º. A empresa poderá se dispor a construir edificação, conforme projeto e
especificações do Município, em outro imóvel por ele indicado, sendo o valor da obra,
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devidamente documentado a partir de notas fiscais, descontado do quanto falte para
alcançar o valor de mercado atual do imóvel doado ou o valor da movimentação contábil-
financeira local.
Art. 13. A garantia do cumprimento dos encargos será tomada por compromisso
em cláusula contratual do termo administrativo ou escritura pública de doação.
Art. 14. O descumprimento da proposta de atividade e dos encargos assumidos
ensejará a aplicação das seguintes sanções:
I— cassação da doação;
N — inversão da posse automaticamente e de pleno direito em favor do Município;
HI — perda de edificações, benfeitorias e investimentos realizados no imóvel.
Capítulo IV — Procedimentos e critérios
para concessão dos incentivos do programa
Seção 1 — Do procedimento geral para concessão de incentivos
Art. 15. O funcionamento do programa dependerá dos seguintes requisitos:
I — no caso de incentivos na forma de prestação de serviços:
a) decisão escrita da autoridade competente, especificando beneficiário, tipo de
benefício concedido, local de realização e tempo de duração ou outra unidade de
mensuração;
b) disponibilidade de uso do maquinário e dos equipamentos, que não poderá
comprometer a realização das finalidades próprias do Município dirigidas à realização
dos interesses imediatamente coletivos, quando for o caso;
c) existência de ata de registro de preço ou contrato vigente, quando for caso;
d) recolhimento dos preços públicos pelos serviços, previstos legalmente;
e) observância das normas legais de transparência e controle.
II — no caso de incentivos na forma de disposição patrimonial, dependerão:
a) existência de acervo imobiliário;
b) avaliação dos imóveis públicos por comissão de valores devidamente
capacitada e habilitada, observando-se o valor real de mercado;
c) estudo de desenvolvimento econômico do órgão gestor das atividades
econômicas da Administração Municipal para aquela área ou região onde se situem os
imóveis públicos;
d) processo de seleção pública, mediante critérios objetivos ou objetiváveis;
e) lei especifica para as doações.
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f) formalização da transferência, por termo administrativo ou escritura pública;
£g) estrito cumprimento dos encargos legais, pelos beneficiários do programa;
Parágrafo único. A Administração Municipal poderá, por meio de decreto,
estabelecer critérios adicionais, tendentes a aperfeiçoar o funcionamento do programa.
Art. 16. Quando for o caso, a remuneração dos serviços do programa será paga
previamente, ressalvadas pequenas diferenças resultantes de erros justificáveis de
cálculo, que poderão ser pagas posteriormente.
Parágrafo único. Consideram-se pequenas diferenças resultantes de erros
justificáveis de cálculo aquelas que não superem 10% da estimativa inicial do benefício
pretendido, conforme verificação prévia da Administração Municipal.
Art. 17. A remuneração dos serviços observará o seguinte:
I— no caso de serviços de hora-máquina, quando for utilizado maquinário próprio
da Administração Municipal: as disposições de lei própria;
II — no caso de mão-de-obra de serviços ou cargas de terra, rachão, cascalho ou
asfalto: o mesmo preço licitado pela Administração Municipal.
Parágrafo único. Os serviços de pavimentação asfáltica ou com pedras irregulares
deverão contar pelo menos com projeto executivo e memorial descritivo, sem prejuízo
de outras exigências da legislação relativa a licitações e contratos.
Art. 18. Os benefícios do programa são intransferíveis e não-cumulativos.
Seção II — Dos procedimentos e critérios
para concessão de incentivos na forma de disposição patrimonial
Art. 19. A concessão de incentivos na forma de disposição patrimonial dependerá
de processo de seleção pública, mediante critérios objetivos ou objetiváveis que
observará as seguintes fases:
I— fase interna, contendo edital e termo de referência que definam e especifiquem:
a) os imóveis a serem dispostos e a forma de disposição, com as devidas
justificativas;
b) as exigências de habilitação jurídica, técnica e econômico-financeira;
c) os critérios e indicadores de viabilidade econômica a serem levados em
consideração para fins de seleção e classificação das propostas;
IH — fase externa, abrangendo:
a) a publicação do aviso de edital, devendo no caso de doação com encargos o
edital de licitação prever os encargos, o prazo para cumprimento, cláusula de reversão,
sob pena de nulidade do ato;
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b) o recebimento de envelopes contendo a documentação de habilitação jurídica,
técnica e econômico-financeira, bem como a proposta de atividade a ser desenvolvida,
acompanhada de projeto específico com descrição dos indicadores de viabilidade
econômica;
c) habilitação das interessadas e julgamento das propostas;
d) homologação do processo e adjudicação do imóvel à interessada selecionada.
Parágrafo único. Ao processo de seleção pública previsto nesta lei se aplica
subsidiariamente as normas legais de licitações e convenções (contratos e convênios) que
regem a Administração Pública.
Art. 20. Para efeito de habilitação jurídica, técnica e econômico-financeira serão
exigidos das interessadas os seguintes documentos:
I — ato constitutivo da empresa, e alterações posteriores, em que conste a adoção
de política interna de participação dos empregados nos lucros e resultados da empresa
(PLR);
IN — comprovação da integralização do capital social da empresa;
II — certidões negativas de débitos perante a Secretaria de Receita Federal (SRF),
a Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN), o Instituto Nacional de Seguridade Social
(INSS), a Receita Estadual e a Receita Municipal, em nome da empresa e dos sócios;
IV — certidão negativa da Justiça do Trabalho;
V — declaração de veracidade e termo de responsabilidade.
Art. 21. Para efeito de seleção da melhor proposta de atividade, serão adotados os
seguintes critérios de viabilidade:
I— obrigatoriamente:
a) maior número de empregos diretos, com carteira de trabalho assinada durante
todo o prazo de vigência da cláusula de inalienabilidade, desconsideradas as ocupações
dos sócios, cônjuges e filhos na empresa;
b) sistema de participação nos lucros e resultados da empresa (PLR) mais
vantajoso para os empregados;
c) maior retorno financeiro direto e indireto à Administração Municipal, calculado
em relação ao custo do incentivo e dentro do menor espaço de tempo, sendo devido no
mínimo o valor do imposto predial e territorial urbano;
d) maior volume de movimentação contábil-financeira anual;
e) maior faturamento anual.
II — facultativamente:
a) menor demanda de incentivos na forma de bens e serviços da parte da
Administração Municipal, em valores monetários;
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b) utilização de matéria-prima ou material secundário produzido no próprio
Município;
c) outros critérios, acompanhados da devida justificativa de sua razoabilidade e
utilidade.
Parágrafo único. Mediante justificação adequada que especifique o interesse
público no momento e a estratégia de ação dirigida a realizá-lo, considerando o acervo
de bens públicos disponíveis ou a capacidade da infraestrutura de serviços existente na
Administração, o órgão gestor das atividades de indústria e comércio poderá estabelecer
pesos diferentes para os critérios de viabilidade adotados.
Art. 22. A proposta de atividade a ser desenvolvida, deverá constar de Projeto
específico contendo indicadores de Viabilidade Econômica com no mínimo os seguintes
elementos:
I— objeto das atividades e suas implicações sociais no Município;
H — relação das matérias-primas e dos materiais secundários a serem utilizados no
processo de produção;
HI — detalhamento do ciclo produtivo, desde a obtenção dos insumos até a entrega
do produto acabado;
IV — estrutura da organização empresarial;
V — número de empregos diretos que pretende gerar no Município, com
especificação do sistema de participação dos empregados nos lucros e resultados (PLR)
da empresa;
VI — retorno tributário direto e indireto que proporcionará ao Município;
VII — cronograma fisico-financeiro que determine período para conclusão das
edificações, se for o caso;
VIII — especificação da forma de obtenção e do valor total dos recursos para
construção das edificações, se for o caso;
IX — especificação do prazo para obtenção das Licenças Ambientais de Instalação
(LAT) e de Operação (LAO), quando necessário;
X — especificação do prazo para início das atividades e das diversas etapas da
implantação, se for o caso;
XI — manifestação, por escrito, do conhecimento desta lei, aceitando-a em todos
os seus termos e efeitos, sob as penas da lei.
Art. 23. Compete ao órgão gestor das atividades de indústria e comércio:
I — preparar o termo de referência, com as definições, especificações e
justificativas da fase interna;
H— minutar o edital de seleção pública para concessão de cada incentivo ou rodada
de concessão de incentivos, e dar-lhe publicidade com antecedência mínima de 30 dias;
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II — homologar o processo e adjudicar o imóvel ao selecionado;
Art. 24. Compete ao agente ou órgão de licitações da Administração Municipal:
I—o recebimento de envelopes contendo a documentação de habilitação jurídica,
técnica e econômico-financeira, bem como a proposta de atividade a ser desenvolvida,
acompanhada de projeto específico com descrição dos indicadores de viabilidade
econômica, por parte das interessadas;
Il — a habilitação das interessadas;
NI — o julgamento e a classificação das propostas de atividade.
Parágrafo único. A autoridade competente deverá constituir comissão especial,
formada por profissionais especializados da área de Administração, Contabilidade e
Economia, inclusive da comunidade externa, para apoio e acompanhamento do processo
de seleção pública, mediante critérios objetivos ou objetiváveis.
Capítulo V — Do controle e da transparência
Seção 1 — Dos incentivos na forma de prestação de serviços
Art. 25. O controle das ações do programa far-se-á prioritariamente através dos
atestados de execução efetiva de serviços, que deverão especificar, no mínimo:
I-o tipo de serviço executado
IH — o maquinário e/ou equipamento usado, inclusive com identificação do número
de patrimônio;
Hl—o local, o dia e o horário do serviço executado, bem como o número de horas
da execução;
IV — a quilometragem da máquina ou do equipamento;
V—o nome do operador da máquina ou do equipamento;
VI — a identificação do número do Documento de Arrecadação Municipal
(DARM).
Parágrafo único. Deverão ser divulgados no Portal de Transparência do
Município:
I—os serviços abrangidos pelo programa;
H-—os critérios para ingresso no programa;
HI — o quadro com os serviços executados, com as especificações mencionadas no
caput deste artigo;
IV — o quadro com os serviços programados para ser executados no período
seguinte, especificando o tipo de serviço, o local, o dia e o horário do serviço executado,
bem como o número de horas da execução.
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Seção II — Dos incentivos na forma de disposição patrimonial
Art. 26. Constarão obrigatoriamente na lei autorizativa e no termo administrativo
ou escritura pública de doação ou outorga do direito de superfície, observada a
peculiaridade de cada caso:
I—a qualificação completa da empresa e de seu administrador legal;
IH — a descrição pormenorizada do imóvel, com suas especificações;
HI — o valor real de mercado, conforme avaliação;
IV — disposição que vincule o imóvel à finalidade industrial;
V — prazo para início do funcionamento da empresa;
VI — prazo de cumprimento dos encargos, de mínimo de 10 (dez) anos;
VII — número mínimo de empregos diretos a serem gerados;
Parágrafo único. A íntegra dos processos administrativos de seleção pública das
empresas beneficiárias das doações e outorgas de direito de superfície deverão ser
organizadas e disponibilizadas no Portal de Transparência do Município, entre os
assuntos do órgão gestor das atividades de indústria e comércio.
Seção HI — Disposições comuns às seções anteriores
Art. 27. A partir da data da concessão do benefício, as empresas beneficiárias
deverão semestralmente prestar ao órgão gestor das atividades de indústria e comércio
informações sobre o cumprimento das contrapartidas fixadas, mediante requerimento,
com a juntada:
I — das informações das anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social
em meio eletrônico (Carteira de Trabalho Digital), bem como do registro eletrônico de
seus empregados, conforme prestadas ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações
Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social);
H — dos documentos comprobatórios do recolhimento do imposto predial e
territorial urbano (IPTU) e do imposto sobre serviços (ISS);
HI — dos documentos comprobatórios do recolhimento dos impostos e
contribuições federais e estaduais.
Parágrafo único. A não observância de qualquer prazo previsto nesta lei sujeita a
empresa beneficiária ao pagamento de multa progressiva de 5 (cinco) até 100 (cem)
Unidades Fiscais do Município (UFM).
Art. 28. O órgão gestor das atividades de indústria e comércio poderá a qualquer
tempo instaurar processo fiscalizatório do cumprimento desta lei, de ofício ou mediante
denúncia que contenha descrição minimamente detalhada dos fatos, ainda que anônima.
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$ 1º. O processo de fiscalização do cumprimento das políticas de incentivo à
indústria será instaurado mediante “Termo de Início de Fiscalização”, da lavra do
servidor expressamente incumbido da fiscalização e será autuado em protocolo próprio,
sendo todas as suas folhas numeradas sequencialmente.
$ 2º. A empresa será imediatamente notificada de que se encontra sob fiscalização
e de que deverá colaborar com a apuração, sendo a contrafé juntada aos autos, com a
certificação da entrega no verso, pelo servidor público que fizer a entrega.
$ 3º. Todos os atos realizados com o intuito de comprovar o cumprimento ou não
das contrapartidas estabelecidas e da legislação aplicável à atividade, como intimações
para cumprimento de diligência, vistorias in loco, apresentação de manifestações e
documentos, sendo devidamente registrados nos autos do processo administrativo de
fiscalização.
$ 4º. Constatado o descumprimento da lei, será a empresa intimada a apresentar
defesa escrita, diretamente por seus prepostos ou por advogado legalmente habilitado, no
prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos.
8 5º. A decisão final caberá ao titular do órgão gestor de indústria e comércio,
cabendo recurso com efeito suspensivo, no prazo de 15 (quinze) dias, para a autoridade
imediatamente superior.
$ 6º. Reconhecido o descumprimento da lei pela Administração Municipal, serão
aplicadas as sanções previstas nesta lei.
Capítulo VI — Das disposições finais e transitórias
Art. 29. As empresas que receberam imóveis em doação antes da entrada em vigor
da presente lei poderão se submeter às exigências do novo regime mediante manifestação
expressa e inequívoca de sua vontade.
Parágrafo único. Os benefícios e encargos dos programas de incentivo anterior e
atual são indivisíveis.
Art. 30. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, especialmente a Lei 877, de 15 de setembro de 2006.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 17 de maio de
2023.
MARCIANO Assinado de forma digital por
MARCIANO VOTTRI:05691667998
VOTTRI:05691667998 Dados: 2023.05.17 17:44:43 -03'00'
Marciano Vottri
Prefeito Municipal
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