| Tipo | PROJETO LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 92 / 2022 |
| Date | 2022-12-19 |
| Ementa | AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, ATRAVÉS DA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 1.321.973,52 (UM MILHÃO, TREZENTOS E VINTE E UM MIL, NOVECENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS), E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROJETO DE LEI Nº /2022
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, ATRAVÉS DA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 1.321.973,52 (UM MILHÃO, TREZENTOS E VINTE E UM MIL, NOVECENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS), E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO I
CAPÍTULO I
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária Anual nº. 2680, de 02 de dezembro de 2022, Orçamento Geral do Município de Anchieta- (SC), através da abertura de Créditos Adicionais Especiais, na importância de até R$ 1.321.973,52 (um milhão, trezentos e vinte e um mil, novecentos e setenta e três reais e cinquenta e dois centavos), distribuídos em conformidade com os prescritos nesta Lei.
CAPÍTULO II
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior desta lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, a abertura de Créditos Adicionais Especiais na importância de até R$ 1.321.973,52 (um milhão, trezentos e vinte e um mil, novecentos e setenta e três reais e cinquenta e dois centavos), no Orçamento Geral do Município, conforme abaixo especificado, a saber:
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
07 – ESPORTE
27.812.0013.1.005 – CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DO GINÁSIO DE ESPORTES
R$ 150.000,00
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
07 – ESPORTE
27.812.0013.2.031 – MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES
R$ 325.000,00
14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
01 – TURISMO E CULTURA
13.392.0012.2.029 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES CULTURAIS E FESTIVIDADES
R$ 147.000,00
14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
01 – TURISMO E CULTURA
13.391.0012.2.030 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO MUSEU E BIBLIOTECA
R$ 40.000,00
14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
01 – TURISMO E CULTURA
13.392.0012.2.078 – EXPO ANCHIETA E FEIRA NACIONAL DE SEMENTES
R$ 251.000,00
14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
01 – TURISMO E CULTURA
23.695.0021.2.053 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DE TURISMO NO MUNICÍPIO
R$ 60.000,00
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
01 – AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
18.541.0014.1.011 – MANUTENÇÃO/REFORMA DE ESPAÇO PARA BENEFICIAMENTO DE LIXO RECICLÁVEL
R$ 20.000,00
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
01 – AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
18.541.0019.2.051 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE ESGOTO, PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
R$ 328.973,52
Total..........................................................................................................................................R$ 1.321.973,52
Art. 3º Para o atendimento da abertura dos Créditos autorizados no artigo anterior deste ato, fica igualmente o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à redução das dotações orçamentárias abaixo discriminadas e constantes do mesmo Orçamento, no valor de até R$ 1.321.973,52 (um milhão, trezentos e vinte e um mil, novecentos e setenta e três reais e cinquenta e dois centavos), mais precisamente conforme abaixo:
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
08 – ESPORTE E LAZER
27.812.0013.1.005 – CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DO GINÁSIO DE ESPORTES
R$ 150.000,00
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
08 – ESPORTE E LAZER
27.812.0013.2.031 – MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES
R$ 325.000,00
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
07 – CULTURA
13.392.0012.2.029 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES CULTURAIS E FESTIVIDADES
R$ 147.000,00
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
07 – CULTURA
13.391.0012.2.030 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO MUSEU E BIBLIOTECA
R$ 40.000,00
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
07 – CULTURA
13.392.0012.2.078 – EXPO ANCHIETA E FEIRA NACIONAL DE SEMENTES
R$ 251.000,00
13 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO LOCAL
01 – DESENVOLVIMENTO LOCAL
23.695.0021.2.053 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DE TURISMO NO MUNICÍPIO
R$ 60.000,00
13 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO LOCAL
01 – DESENVOLVIMENTO LOCAL
18.541.0014.1.011 – MANUTENÇÃO/REFORMA DE ESPAÇO PARA BENEFICIAMENTO DE LIXO RECICLÁVEL
R$ 20.000,00
13 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO LOCAL
01 – DESENVOLVIMENTO LOCAL
18.541.0019.2.051 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE ESGOTO, PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
R$ 328.973,52
Total..........................................................................................................................................R$ 1.321.973,52
CAPÍTULO III
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º Fica alterado o Plano Plurianual Lei nº. 2.679, de 02 de dezembro de 2022, em conformidade com o disposto nos artigos anteriores desta Lei, relativamente aos créditos e reduções introduzidos neste texto legal.
CAPÍTULO IV
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 5º Fica alterada a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias nº. 2.678, de 02 de dezembro de 2022, em conformidade com o disposto nos artigos anteriores desta Lei.
Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Anchieta/SC, em 19 de dezembro de 2022.
J U S T I F I C A T I V A
SENHORA PRESIDENTA,
SENHORES VEREADORES,
O presente tem como intento fundamental, justificar a VOSSAS EXCELÊNCIAS, o Projeto de Lei nº......./2022, que autoriza a alteração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, através da abertura de créditos adicionais suplementares na importância de até R$ 1.321.973,52 (um milhão, trezentos e vinte e um mil, novecentos e setenta e três reais e cinquenta e dois centavos), e contém outras providências.
O referido Projeto de Lei, possui como finalidade o remanejamento de dotações orçamentárias, tendo em vista as mudanças introduzidas na Lei Municipal nº 113/2022 de 08 de novembro de 2022, que dispõe sobre a organização da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
Considerando que o Poder Executivo Municipal já havia protocolado na Câmara de Vereadores de Anchieta os Projetos de Leis do PPA, LDO e LOA quando a Lei Municipal nº 113/2022 foi aprovada, é necessário efetuar as referidas alterações.
Deste modo, solicitamos a aprovação em Regime de Urgência Especial, visando a adequação do orçamento na nova estrutura de 2023.
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES EDIS, aqui estão elencadas as contas suplementadas e reduzidas no Orçamento Geral do Município, constantes do respectivo projeto ora submetido à elevada consideração de VOSSAS EXCELÊNCIAS, objetivando o desenvolvimento de ações de suma importância em prol das necessidades de nossa comunidade.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE ANCHIETA (SC), 19 de dezembro de 2022.