materia nº 19/2023

PROJETO DE LEI N. _____/2023



AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR REPASSE DE RECURSOS PARA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, MEDIANTE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO, ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



O Prefeito do Município de Anchieta, Estado de Santa Catarina;

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:



Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar termo de fomento, envolvendo a transferência de recursos financeiros, com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, CNPJ n. 78.483.039/0001-02, localizada na Rua Olímpio Dal Magro, 333, Centro, Anchieta – SC.



Parágrafo único. O Termo de Fomento envolve o repasse de recursos, na importância de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) para o exercício do ano de 2023 e será precedido de processo de inexigibilidade de chamamento público nos termos do artigo 31, inciso II, da Lei Federal 13.019, de 31 de julho de 2014, sendo inviável a competição, por ser a APAE única entidade apta a desenvolver as metas pretendidas.



Art. 2º O repasse financeiro definido nesta Lei objetiva atendimento a pessoas com deficiência intelectual e múltipla nas áreas de saúde, educação e assistência social, exclusivamente para estudantes residentes e domiciliados no Município de Anchieta.



Art. 3° Fica a entidade mencionada no artigo 1º, sujeita a apresentação de Plano de Trabalho que deverá ser composto por identificação de interesse público e diagnóstico da realidade a ser modificada, bem como demais documentos de habilitação.



Parágrafo único. A entidade prestará contas dos repasses nos termos da Instrução Normativa TC SC 14/2012 e Lei 13.019/2014, cujas exigências se farão constar no devido instrumento de parceria.



Art. 4° A não obediência à finalidade do repasse, ao cumprimento do objeto e dos prazos estabelecidos pelo Poder Executivo, acarretarão a devolução parcial ou integral dos valores, atualizados monetariamente, em prol do erário público municipal.



Art. 5º Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária Anual nº.  2.680, de 02 de dezembro de 2022, Orçamento Geral do Município de Anchieta- (SC), através da abertura de Crédito Adicional Suplementar, na importância de até R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), em conformidade com os prescritos nesta Lei, conforme abaixo especificado, a saber:



05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES

06 – ENSINO ESPECIAL

12.367.0011.2.028 – CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRAS A ENTIDADES - APAE

(64) 3.3.50.00.00.00.00.00.1.500.7000.0000 – Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos............................................................................................................... R$ 54.000,00



Total......................................................................................................................R$    54.000,00       



Art. 6º Para o atendimento do Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo anterior desta Lei, fica, igualmente, o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à redução da dotação orçamentária abaixo discriminada, constante do mesmo Orçamento, conforme segue:



08 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

01 – ENCARGIS GERAIS DO MUNICÍPIO

28.843.0007.0.001 – PAGAMENTO DA DÍVIDA INTERNA MUNICIPAL 

(113) 4.6.90.00.00.00.00.00.1.500.7000.0000 – Aplicações Diretas....................... R$ 54.000,00



Total......................................................................................................................R$    54.000,00   



Art. 7º Fica, igualmente, autorizada a alteração da Lei De Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício de 2023 (Lei nº.  2.678, de 02 de dezembro de 2022), em vista do disposto nos artigos anteriores desta Lei, relativamente à abertura do Crédito Adicional Suplementar pela presente Lei.



Art. 8º Fica, ainda, autorizada a alteração do Plano Plurianual – PPA do Município de Anchieta (Lei 2.679, de 02 de dezembro de 2022), em vista dos dispostos nos artigos anteriores, relativamente à abertura do Crédito Adicional pela presente Lei.



Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.





	Município de Anchieta, 15 de março de 2023.







IVAN JOSÉ CANCI

Prefeito Municipal 





JUSTIFICATIVA 



EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 

ILUSTRÍSSIMOS VEREADORES, ILUSTRÍSSIMAS VEREADORAS;



 	Temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências o Projeto de Lei, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR REPASSE DE RECURSOS PARA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL MEDIANTE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO, ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



	O presente Projeto de Lei tem como finalidade autorizar a celebração de Termo de Tomento que envolve a transferência de recursos financeiros a APAE, localizada no Município de Anchieta, a qual atende, atualmente, 83 pessoas diretamente no Município, com oferecimento da Educação Especial, visando o atendimento às pessoas com deficiências físicas e neuropsicomotoras. 



	Para atendimento do referido repasse financeiro, este Projeto de Lei autoriza, ainda, a abertura de um crédito adicional suplementar, no valor de até R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), utilizando-se de recursos próprios, orçados a maior, nos Encargos Gerais do Município.



	Anexo ao presente Projeto de Lei encaminhamos o Plano de Trabalho proposto pela Instituição onde se encontra detalhado o objeto e finalidade sobre aplicação do recurso solicitado visando o atendimento às pessoas com deficiência intelectual e múltipla.



Deste modo, solicitamos a aprovação em Regime de Urgência, tendo em vista a necessidade de agilizar a realização do Termo de Fomento, bem como, repasse do respectivo recurso financeiro, conforme informado.

   

Aguardamos parecer favorável, contando com o reconhecimento do grau de prioridade que o assunto requer.



	Município de Anchieta, 15 de março de 2023.









IVAN JOSÉ CANCI

Prefeito Municipal