materia nº 1/2023

EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ANCHIETA SC

 

  

REQUERIMENTO Nº01/2023

  

Apresentado pelos vereadores Claudete Teresinha Junges, Valdecí Luis Cella, Ione Teresinha Presotto, Silvano de Oliveira e Valdir de Lima da bancada do PT e PL, com assento na Egrégia Corte Legislativa, subscrevem essa REQUERIMENTO que se aprovado for, seja encaminhado ao Ministro da Educação Camilo Santana e ao Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva.



ASSUNTO:



QUE SEJA ELABORADO PROJETO DE LEI COM DIRETRIZ NACIONAL DE CARREIRA PARA QUE O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO E SUA ATUALIZAÇÃO ANUAL SEJA GARANTIDA.

 

JUSTIFICATIVA:



O dia 22 de março foi um dia de luta dos trabalhadores e trabalhadoras da educação pela valorização da carreira e a implementação do Piso Nacional do Magistério. Porém estamos em um momento de luta por uma nova regulamentação da norma jurídica. 

Em 2008, quando o Piso Nacional do Magistério foi criado, foi um avanço importante, que com a fixação em lei municipal melhorou muito o salário dos professores, aumentos no valor do Piso Nacional elevaram o salário da categoria, garantindo a valorização dos professores sempre apregoada.

A Lei Nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que disciplinava o FUNDEB, foi revogada pela Lei n° 14.113/2020, a qual passou a regulamentar o Fundo de acordo com as novas disposições da Emenda Constitucional n° 108/2020. Como o artigo 5°, parágrafo único, da Lei n° 11.738/08, faz menção a critério fixado na Lei revogada, adveio a tese da inexistência atual de parâmetro de atualização.

A Lei n° 14.113/20, traz a denominação de valor anual mínimo por aluno (Vaafmin), que nos leva a entender que há um parâmetro de atualização. Porém a falta de uma norma jurídica clara leva a judicialização de um direito que já estava consolidado.

Sem valorização salarial dos professores não teremos educação de qualidade e, sem educação de qualidade, não teremos um país justo e democrático!



Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Anchieta - SC, em 29 de março de 2023.





Silvano de Oliveira              Claudete Teresinha Junges         Valdecí Luis Cella







Ione Teresinha Presotto                                         Valdir de Lima