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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ANCHIETA - SC
MOÇÂO DE APELO Nº 06/2023
Os vereadores que estas subscrevem, vêm respeitosamente, apresentar MOÇÃO DE APELO ao Excelentíssimo Senhor Geraldo Jose Rodrigues Alckmin Filho, Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
ASSUNTO
PARA QUE SEJA REVOGADA A REDUÇÃO DO IMPOSTO PARA A IMPORTAÇÃO DO LEITE E OUTROS LÁCTEOS, PREVISTA NA RESOLUÇÃO GECEX Nº 353/2022.
JUSTIFICATIVA
A Resolução nº 353/2022, publicada no Diário Oficial da União pelo Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (GECEX), do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, entrou em vigor em 1º de junho de 2022 e encerrará em 31 de dezembro de 2023;
A produção leiteira em SC está bastante combalida, há muitos anos, e não suportará por muito tempo; e
Em nosso estado, que possui 80.000 produtores de leite, concentrando mais de 70% no oeste catarinense, gerando 7,4 milhões de litros/dia, a seca, a inflação, a escassez de insumos e o custo da nutrição dos animais, a produção leiteira já vinha acumulando muitos prejuízos.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Anchieta - SC, 06 de julho de 2023.
Mario Luiz Signor Ione Teresinha Presotto Viilmar Paulo Piovezani
Valdecí Luis Cella Valdir de Lima Ari Prestes de Oliveira
Tiago Leandro Moserle Neri Gaspar Ivo Schaeffer
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