materia nº 9/2023

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ANCHIETA - SC



MOÇÃO DE APELO Nº 09/2023

Os vereadores que estas subscrevem, com assento na Egrégia Corte Legislativa subscrevem a presente Moção de Apelo, que depois de cumpridas todas as formalidades legais e regimentais, requerem que se aprovada for a mesma seja encaminhada ao Governador do Estado de Santa Catarina.

ASSUNTO



Apela para que seja ouvida a categoria do Magistério Estadual pelo estabelecimento do Piso Salarial do Magistério na Carreira, Concurso e efetivação dos professores, fim do desconto dos 14% dos aposentados.

JUSTIFICATIVA

O magistério público estadual decidiu nesta semana, pela não realização da greve que estava sendo planejada pela categoria, o movimento abriu um canal de negociações com o Governo Estadual, com alguns encaminhamentos já realizados.

Esta moção de apelo foi realizada no sentido de fortalecer a luta da categoria por valorização da educação e dos profissionais docentes, com estabelecimento do Piso Salarial do magistério na Carreira, para diminuir o processo de chamado achatamento dos salários.

A exigência de concurso público se deve que o último concurso se deu em 2017 e nem 20% dos aprovados foram convocados, dados do SINTE demonstram que 64% dos professores são contratados em caráter temporário, gerando precariedade na prestação de tão relevante serviço público.

Outra pauta importante da categoria, é o fim do desconto de 14% dos professores aposentados, com finalidade de contribuição previdenciária. O referido desconto tem tornado os rendimentos dos aposentados mais exíguos. O fim do desconto de 14% dos professores aposentados é um grito de toda sociedade, foram coletadas muitas assinaturas em abaixo assinado para esta finalidade.

Da mesma forma a Câmara de Vereadores de Anchieta, por seus representantes, apoiam a categoria do magistério público estadual nas pautas e no avanço das negociações com o Governo Estadual e aprovam a presente moção de apelo.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Anchieta - SC, 14 de setembro de 2023.



Mario Luiz Signor        Ione Teresinha Presotto  	    Claudete Teresinha Junges





Valdecí Luis Cella                      Valdir de Lima