materia nº 12/2023

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ANCHIETA - SC



MOÇÂO DE APELO Nº 12/2023

	Apresentado pelos vereadores Tiago Leandro Moserle , Ivo Schaeffer e Ari Prestes de Oliveira e Neri Gaspar com assento na Egrégia Corte Legislativa subscrevem essa Moção , que depois de cumpridas todas as formalidades legais e regimentais, requerem que se aprovada for a mesma seja encaminhada ao Senado da República.

ASSUNTO



MOÇÃO DE APELO PARA QUE O SENADO FEDERAL SEJA CONTRÁRIO A ADPF 442 PAUTADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.



JUSTIFICATIVA

    A presente Moção tem por objetivo solicitar ao Sr, Presidente Rodrigo Pacheco para que intervenha quanto a pauta da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) que tramita no Supremo Tribunal Federal.

     Considerando que se inicia a vida no momento da concepção, já constando em nossa Constituição Federal.

     Considerando o início da vida humana como ceifa-la negando a ela o direito de nascer?

     Considerando que existem vários meios contraceptivos disponibilizados na rede de saúde pública e privada para fins de prevenção de uma gravides indesejadas, por que resolve-la com a morte de um inocente caso venha acontecer.

       Considerando uma gravidez indesejada concebida através de estrupo induzi-la ao aborto estaremos expondo-a um segundo trauma irreversível.

       Considerando que no Nosso Código Civil consta a Proteção dos direitos do Nascituros desde a concepção especificamente 

       Considerando que já consta em nosso Código Penal a criminalização do aborto.

       Considerando que essa questão foi pauta na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados sendo a mesma derrotada.

                    

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Anchieta - SC, 21 de setembro de 2023





Ari Prestes de Oliveira			Tiago Leandro Moserle







Ivo Schaeffer					Neri gaspar