materia nº 2/2023

PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO 

PROJETO DE LEI Nº 67/2023





DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO AOSANEAMENTO BÁSICO MUNICIPAL E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS



Os Vereadores integrante da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final da Câmara de Vereadores de Anchieta, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições conferidas pelo Regimento Interno e pela Lei Orgânica do Município, apresenta ao Egrégio Plenário a seguinte emenda modificativa ao Projeto de Lei nº 67/20231, para acrescentar o Parágrafo único do Art. 4º, com a seguinte redação: 





Art. 4º ... 

Parágrafo único- A solicitação será encaminhada para emissão de laudo pela Vigilância Sanitária, sem custos ao requerente interessado.





J U S T I F I C A T I V A

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,

Excelentíssimos Edis 

A proposta de emenda visa dar clareza ao projeto e as intenções do proponente, manifestada pela parlamentar Líder do Governo, de que o laudo ou alvará da Vigilância Sanitária, referidos no §3º do Art.3º, seja sem custos ao beneficiário do programa.  

Razão pela qual pedimos a aprovação da proposta de emenda e sua inclusão na redação do Projeto de Lei nº 67/2023.



Anchieta – SC, 21 de setembro de 2023.





ARI PRESTES DE OLIVEIRA	CLAUDETE TERESINHA JUNGES





MARIO LUIZ SIGNOR