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EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ANCHIETA SC.
MOÇÃO DE APELO Nº 03/2024
Apresentado pelos vereadores, Ivo Schaeffer, Ari Prestes de Oliveira e Tiago Leandro Moserle da bancada do MDB, com assento na Egrégia Corte Legislativa subscrevem esta MOÇÃO DE APELO que depois de cumpridas todas as formalidades legais e regimentais, requerem que a mesma seja encaminhada ao Superintendente do Incra Dirceu Luiz Dresch, Ministro das reforma agrária Paulo Teixeira, Câmara dos Deputados, Senado Federal e o Presidente da República.
ASSUNTO:
QUE SEJA ELABORADO A TITULAÇÃO EM CARÁTER DEFINITIVO PARA AS DEMAIS FAMÍLIAS DO ASSENTAMENTO SANGA AZUL E LINHA APARECIDA DO MUNÍCIPIO DE ANCHIETA-SC.
JUSTIFICATIVA:
Algumas famílias do assentamento Sanga Azul e Linha Aparecida, em Anchieta, no Oeste catarinense, receberam do Incra seus Títulos de Domínio no ano passado, porém algumas famílias ainda estão no aguardo. Ainda são cerca de 3 famílias do assentamento Sanga Azul e 18 famílias do assentamento da Linha Aparecida que não receberam os títulos.
Os documentos têm valor de escritura pública e transferem, em caráter definitivo, os lotes aos agricultores. O acontecimento marca a trajetória do assentamento criado em 1987 na área de 218 hectares, democratizando o acesso à terra das famílias beneficiadas.
A titulação será tem enorme relevância, pois, os lotes passam a ser propriedade das famílias, cabendo aos beneficiários, por exemplo, explorar diretamente os lotes e efetuar o pagamento dos valores estabelecidos pelo Incra aos imóveis, à vista ou em prestações anuais, conforme previsto individualmente em cada título.
Salientamos ainda, que no dia 03 de abril de 2024, a Câmara de Vereadores de Anchieta, em nome da Presidência, encaminhou OF. CMVA Nº 20/2024 onde foi solicitado a elaboração da titulação de domínio dos demais famílias do assentamento Sanga Azul e linha Aparecida do Munícipio de Anchieta-SC, onde ate o momento não obteve respostas.
Ao promover a titulação das terras, trará mais segurança jurídica às famílias assentadas pela reforma agrária em Santa Catarina.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Anchieta - SC, em 06 de junho de 2024.
Ivo Schaeffer Ari Prestes de Oliveira Tiago Leandro Moserle
Vereador Vereador Vereador
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