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PROJETO DE LEI N. _______/2024
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.846/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina;
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterado o art. 5º, da Lei nº 2.846, de 27 de setembro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5° As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotação já prevista no orçamento do Município, a saber:
14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
001 – CULTURA
13.392.0012.2.029 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES CULTURAIS E FESTIVIDADES
(147) 3.3.50.00.00.00.00.00.1.500.7000.0000 – Transf. a Inst. Privadas Sem Fins Lucrativos...R$ 10.000,00
Total............................................................................................................................................10.000,00
Art. 2º As demais disposições da Lei permanecem em vigor e inalteradas.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Anchieta/SC, 21 de outubro de 2024.
IVAN JOSÉ CANCI
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
O presente tem como intento fundamental, justificar a VOSSAS EXCELÊNCIAS, o Projeto de Lei que ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.846/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Considerando as normas sobre a celebração de parcerias entre o Poder Público com organizações da sociedade civil, estabelecidas na Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014, Decreto Federal nº 8.428 de 02 de abril de 2015, Decreto Federal nº 8.726 de 27 de abril de 2016 e Decreto Municipal nº 006 de 13 de janeiro de 2017.
Considerando a Lei nº 2.846/2024, que autorizou a celebração de Termo de Fomento que envolve a transferência de recursos financeiros no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ao Centro de Tradições Gaúchas - CTG Alto da Querência, visando custear parte das despesas com a realização do 25ª Edição do Rodeio Crioulo Interestadual que se realizará nos dias 08 a 10 de novembro de 2024.
O Projeto de Lei altera somente o art. 5º, da Lei nº 2.846, de 27 de setembro de 2024, pois foi utilizado erroneamente o orçamento de 2023 (despesa 67), sendo que a correta é despesa 147 do orçamento de 2024.
Assim, justificado o interesse público, solicitamos de Vossas Excelências a aprovação do presente Projeto de Lei em REGIME DE URGÊNCIA, visando agilizar o processo de alteração e retificação do respectivo Termo de Fomento e posterior repasse.
Sem mais, envio protestos de estima e apreço.
Anchieta/SC, 21 de outubro de 2024.
IVAN JOSÉ CANCI
Prefeito Municipal
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