materia nº 1/2026

REQUERIMENTO Nº01/2026



Os Vereadores Claudete Teresinha Junges, Sheila Fernanda Dornelles e Eloe Schveizer da bancada do PT, subscrevem esse requerimento, que depois de cumpridas todas as formalidades legais e regimentais e aprovado no mérito pelo plenário da Câmara de Vereadores, seja enviado ao Prefeito Municipal Moacir Pedro Piovezani e a Secretaria da Fazenda, Sandra Scholtze. 

                                              ASSUNTO

SEJA COLOCADA EM PRÁTICA A LEI COMPLEMENTAR Nº226/2026 QUE PREVÊ PAGAMENTOS RETROATIVOS DOS DIREITOS PERDIDOS PELOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DURANTE A PANDEMIA DA COVID 19



                                                     JUSTIFICATIVA 

Durante os anos de 2020 e 2021 a humanidade passou pela pandemia da Covid19. Foi um período de isolamento, medo, interrupção de alguns trabalhos, trabalho remoto por profissionais da educação, muito trabalho e exposição por parte dos profissionais da saúde.

A união, estados e municípios decretaram situação de calamidade pública e foi aprovada a Lei Complementar 173 de 27 de maio de 2020, congelando direitos que dependessem de contagem de tempo de serviço, como triênios, tempo para licença prêmio e outros. Esse período perdurou de 20 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021.

Os funcionários públicos do município de Anchieta também passaram por esta situação e tiveram seus direitos perdidos neste período.

Requeremos que o município, conforme prevê a Lei Complementar 226/2026 – chamada de descongela - realize as devidas correções e pagamentos das perdas acumuladas pelos funcionários públicos no período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021.

                                                                        Anchieta, em 23 de janeiro de 2026







Claudete Teresinha Junges         Sheila Fernanda Dornelles            Eloe Schveizer

            Vereadora                                          Vereadora                                  Vereador