materia nº 2/2026

REQUERIMENTO Nº02/2026



Os Vereadores Claudete Teresinha Junges, Sheila Fernanda Dornelles e Eloe Schveizer da bancada do PT, subscrevem esse requerimento, que depois de cumpridas todas as formalidades legais e regimentais e aprovado no mérito pelo plenário da Câmara de Vereadores, seja enviado ao Prefeito Municipal Moacir Pedro Piovezani e a Secretaria da Educação e Esporte, Ana Paula Milan. 

                                              ASSUNTO

ELABORAÇÃO E PROTOCOLO, EM REGIME DE URGÊNCIA, DE PROJETO DE LEI VISANDO À EFETIVAÇÃO DA REPOSIÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL NO PERCENTUAL DE 5,4%, COM APLICAÇÃO NO MÊS DE JANEIRO DE 2026.



                                                     JUSTIFICATIVA 

Foi aprovado pela Câmara de Vereadores projeto de lei que trata da reposição do Piso Nacional do Magistério, conforme anunciado no início do ano de 2026.

Em 21 de janeiro de 2026, o Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 1.334, a qual estabelece que a reposição do piso salarial do magistério não poderá ser inferior ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) referente ao período de um ano anterior.

A referida Medida Provisória atualiza a estrutura legal do piso salarial, incorporando o disposto no artigo 212-A da Constituição Federal, que trata do financiamento da educação básica, além de reformular a regra de reajuste anual do piso. Pelo novo texto, a recomposição passa a considerar: o INPC do ano anterior; e 50% da média da variação da receita real das contribuições de Estados, Distrito Federal e Municípios ao Fundeb nos cinco anos anteriores, assegurando, em qualquer hipótese, que o reajuste não seja inferior à inflação.

Diante disso, requer-se que seja colocada em prática, no âmbito do Município, a legislação vigente, concedendo-se a devida reposição salarial aos profissionais do magistério público municipal.

Solicita-se, ainda, que o presente requerimento seja apreciado e votado em regime de urgência na sessão de hoje, tendo em vista tratar-se da última sessão ordinária do mês.

                                                                        Anchieta, em 28 de janeiro de 2026







Claudete Teresinha Junges         Sheila Fernanda Dornelles            Eloe Schveizer

            Vereadora                                          Vereadora                                  Vereador