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REQUERIMENTO Nº03/2026
Apresentada pelos vereadores Claudete Teresinha Junges, Sheila Fernanda Dornelles e Eloe Schveizer da bancada do PT com assento nesta Egrégia Corte Legislativa, subscrevem este requerimento, que depois de cumpridas todas as formalidades legais e regimentais, requerem que a mesma seja encaminhada ao Prefeito Municipal.
ASSUNTO
SOLICITA INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE O FUNCIONAMENTO DA REDE DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO, BEM COMO OS FLUXOS DE ATENDIMENTO ÀS VÍTIMAS E NOTIFICAÇÃO DOS CASOS.
JUSTIFICATIVA
No mês de março, em que se configura como um mês de luta pelos direitos das mulheres e de combate a toda forma de violência, requeremos as informações listadas abaixo, que devem servir de subsídio para proposição de políticas públicas ou outras ações no âmbito do município.
1. Sobre a Estrutura de Atendimento
Estudos indicam que a falta de conexão entre os serviços cria "rotas críticas" que revitimizam a mulher em situação de violência. Nesse sentido:
O Município possui um Fluxo de Atendimento formalizado e publicado (protocolo unificado) entre Saúde, Assistência Social e Segurança Pública para o acolhimento de mulheres em situação de violência? Se sim, enviar cópia.
Como está sendo realizado o cadastro de informações de mulheres vítimas de violência dos casos que são de conhecimento pelos órgãos de saúde e Assistência Social do município?
Qual o valor executado no orçamento do ano anterior especificamente para políticas para as mulheres?
O presente pedido de informações fundamenta-se na necessidade de fiscalizar a eficiência da rede de prevenção e proteção municipal. Dados recentes compilados pela Comissão Externa de Feminicídios da Câmara dos Deputados apontam que, em muitos estados, mais de 70% dos municípios carecem de equipamentos e políticas públicas específicos para o atendimento de mulheres.
Além disso, o diagnóstico revela que o feminicídio é o desfecho de um ciclo, muitas vezes precedido por falhas na capacidade estatal. A intenção é identificar se nosso município possui "vazios assistenciais", por isso, é urgente para evitar que mais vidas sejam interrompidas.
A fiscalização sobre a existência de protocolos claros, visa evitar a "rota crítica", onde a mulher vítima de violência peregrina por serviços desconexos sem solução efetiva.
Anchieta, 11 de março de 2026
Claudete Teresinha Junges Sheila Fernanda Dornelles Eloe Schveizer
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