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MOÇÃO DE APELO Nº031/2018
As vereadoras Adriane Brassiani e Carmem Justina Gorczveski, com base no Regimento Interno deste Poder, e considerando que:
- A Emenda Constitucional Estadual nº74 de 05 de julho de 2017, estabeleceu que as emendas individuais de parlamentares ao projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) serão aprovadas no limite de 1% (um inteiro por cento) da receita corrente líquida (RCL) prevista no Projeto de Lei encaminhado pelo Poder Executivo;
- Essa Emenda Constitucional estabeleceu também que é obrigatória a execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares que constarem na Lei Orçamentária Anual (LOA);
- A Lei Estadual nº 17.447 de 28 de dezembro de 2017, que tratado orçamento do Estado para o ano de 2018, é a primeira Lei com a inclusão das emendas parlamentares impositivas (obrigatórias);
- Que nesta Lei há uma emenda parlamentar, de autoria da Deputada Luciane Carminatti, que prevê a destinação de recursos para o Município de Anchieta no valor de
R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);
- A referida emenda tem por finalidade a construção de duas salas na Creche Pró- Infância, que atualmente as turmas do Pré I e Pré II funcionam no Centro Municipal de Educação Infantil e Fundamental – CMEIF, espaço que nos próximo ano será ocupado por mais uma turma de ensino fundamental, em razão da implantação progressiva dos anos finais do ensino fundamental (8º e 9º anos).
REQUER o encaminhamento de MOÇÂO DE APELO ao Presidente da Assembléia Legislativa e ao Governador do Estado, nos seguintes termos:
A CÂMARA DE VEREADORES DE ANCHIETA APROVANDO PROPOSIÇÃO DAS VEREADORAS ADRIANE BRASSIANI CARMEM JUSTINA GORCZVESKI, APELA PARA QUE SEJAM RESPEITADAS E CUMPRIDAS AS EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2018, E QUE ASSIM SEJA CUMPRIDA INTEGRALMENTE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA EMENDA DA DEPUTADA LUCIANE CARMINATTI DESTINADA AO MUNICÍPIO DE ANCHIETA, NO VALOR DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS).
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Anchieta - SC, 11 de julho de 2018.
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Adriane Stefanello Brassiani Carmem Justina Gorczveski
Vereadora Vereadora
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