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EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ANCHIETA SC.
MOÇÃO DE APELO Nº049/2018
Todos os vereadores que abaixo subscrevem, com assento na Egrégia Corte Legislativa subscrevem está MOÇÃO DE APELO, após a aprovação em plenário, seja encaminhado ao Presidente do Senado Federal e ao Presidente da Câmara dos Deputados a seguinte moção:
ASSUNTO:
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNÍCIPIO DE ANCHIETA, ESTADO DE SANTA CATARINA, ACOLHENDO PROPOSIÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DO SERVIÇO PÚBLICO E DAS EMPRESAS ESTATAIS DE SANTA CATARINA, APELA A VOSSA EXCELÊNCIA PELA IMEDIATA REJEIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº844/2018 QUE PROMOVE ATAQUE DIRETO ÁS EMPRESAS PÚBLICAS DE SANEAMENTO BÁSICO.
JUSTIFICATIVA:
A MP n. 844/2018 modifica significativamente a Lei n. 9.984/2000 que cria a Agência Nacional de Águas e a Lei n. 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico.
Ao modificar a Lei n. 9.984/2000, a MP n. 84482018 concentrou na Agência Nacional de Águas – ANA a instituição de normas de referência nacionais para a regulação da prestação dos serviços públicos de saneamento. Nesse ponto, ainda não considerado polêmico, pode verte polêmicas quando da aplicação das referidas normas de referência nacional incompatíveis com as peculiaridades regionais.
Porém, o mais impactante para os pequenos Municípios como Anchieta é a obrigação de todos os municípios realizarem consulta pública para renovar contratos com companhias públicas de saneamento, pois essa obrigação imposta aos munícipios atende os interesses da Associação das Concessionárias Privadas do Saneamento Básico – ABCON que pretende afastar as empresas públicas do serviço de saneamento nas cidades lucrativas, quebrando a lógica do subsídio cruzado, forçando assim o aumento significativo nas tarifas para manutenção dos serviços nos pequenos municípios, como é o caso de Anchieta e de mais 119 municípios de Santa Catarina que a população paga tarifa é subsidiada pelo superávit da CASAN em outras 73 cidades.
Assim, o sonho de um saneamento eficiente por empresas privadas pode se tornar realidade em locais de grande densidade populacional e, nas pequenas localidades vai elevar o custo sem esperança de melhorias.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Anchieta - SC, 26 de setembro de 2018.
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Mario Luiz Signor Maria Helena Trentin Neri Gaspar
Presidente Vice-presidente 1º Secretário
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Ivo Schaeffer Pedro Benatti Carmem J. Gorczveski
Vereador Vereador Vereadora
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Adriane Brassiani Tânia M. Bonatto
Vereadora Vereadora
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