materia nº 28/2019

EXCELENTISSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ANCHIETA SC



 MOÇÃO DE REPÚDIO Nº028/2019

                      Apresentada pela vereadora Carmem Justina Gorczveski da bancada do PT, com assento na Egrégia Corte Legislativa subscrevem está MOÇÃO que depois de cumpridas todas as formalidades legais e regimentais, requerem que a mesma seja encaminhamento ao Presidente da República, ao Ministro da Educação, ao Presidente do Senado Federal e ao Presidente da Câmara dos Deputados, nos seguintes termos:



ASSUNTO:

	“A CÂMARA DE VEREADORES DE ANCHIETA, APROVANDO PROPOSIÇÃO DA VEREADORA CARMEM JUSTINA GORCZVESKI, MANIFESTA REPÚDIO AO CORTE DE RECURSOS PARA A ÁREA DA EDUCAÇÃO QUE FOI ANUNCIADO PELO GOVERNO FEDERAL, E REQUER QUE SEJA, URGENTEMENTE, CANCELADA TAL MEDIDA". 



JUSTIFICATIVA:

	O signatário, com base no Regimento Interno deste Poder, e considerando que a educação é um direito fundamental das pessoas, além de ser um pilar básico para o desenvolvimento de uma nação; o Governo Federal anunciou um corte orçamentário que atingirá todos os níveis da educação, desde o ensino infantil até a pós-graduação.

	Nos Institutos Federais e nas Universidades Federais o corte será de, aproximadamente, 30% dos recursos previstos no orçamento de 2019 para manutenção e investimento, podendo ser ainda maior dependendo da rubrica orçamentária e a instituição educacional;

	Esse corte orçamentário gigantesco já começa atingir os campi das duas Universidades Federais e dos dois Institutos Federais existentes em nosso Estado; e essa decisão, se mantida, inviabilizará vários projetos de ensino, pesquisa e extensão, bem como a assistência estudantil, colocando em risco, inclusive, a conclusão do ano letivo nessas instituições educacionais.

		    Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Anchieta - SC, em 08 de maio de 2019.



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Carmem Justina Gorczveski

Vereadora