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EXCELENTISSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ANCHIETA SC
INDICAÇÃO Nº029/2019
A Vereadora Maria Helena Trentin da bancada do MDB, com assento na Egrégia Corte Legislativa, que está subscreve, depois de cumpridas todas as formalidades legais e regimentais, apresenta e requer, se aprovada seja encaminhado expediente ao Sr. Ivan José Canci, Prefeito Municipal e ao Diretor de Planejamento e Serviços Urbanos Senhor Claudecir Vieira a indicação proposta pelo vereador mirim Ismael Stefanello Signor:
ASSUNTO:
Que o município proíba o uso de qualquer agrotóxico no perímetro urbano do município de Anchieta-SC, sob pena de multa.
JUSTIFICATIVA:
Justifica-se a presente indicação porque é notória a ação lesiva a saúde a aplicação de qualquer agrotóxico, tanto que sua aplicação depende de receita de agrônomo.
No entanto, muitas pessoas aplicam agrotóxicos em desacordo com o receituário agronômico, não se importando com a própria saúde. Porém, essa conduta põe em ricos a saúde de terceiros.
Para evitar esses riscos, a melhor saída é a proibição dessa conduta em locais populoso, sob pena de multa.
Sala de sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Anchieta – SC, aos 29 de maio de 2019.
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Maria Helena Trentin
Presidente da Câmara de Vereadores
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