materia nº 2/2019

PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA

AO PROJETO DE LEI Nº017/2019.



Os Vereadores, que subscrevem esta proposta de emenda, depois de cumpridas todas as formalidades legais e regimentais, requer aprovação, para incluir o Parágrafo único ao Art. 1º do Projeto de Lei n. 017/2019, com a seguinte redação:  

Art. 1º

Parágrafo único - Fica estabelecida a aplicação mínima de 20% do valor financiado em patrulhas agrícola, como aquisição de trator, ensiladeiras e carretão agrícola. 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Anchieta-SC, em 28 de maio de 2019.





JUSTIFICATIVA





A contratação de crédito mediante vinculação de cotas partes do Fundo de Participação dos Municípios – FPM não pode comprometer as gestões futura do Município que atualmente não consegue sequer repor as perdas salarias de ser servidores na data base. 

Por isso propomos essa emenda como incentivo ao setor produtivo, especialmente a agricultura, setor de importante geração de impostos, que deve ser bem atendido, pois, inegavelmente contribuirá no pagamento do financiamento público. 





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   Maria Helena Trentin                                                             Ivo Schaeffer

   Presidente da Câmara                                                                   Vereador





  

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      Vilson Luiz Rossato                                                                Neri Gaspar 

             Vereador                                                                           Vereador