materia nº 1/2020

EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ANCHIETA SC





 MOÇÃO DE APELO Nº001/2020



         Apresentada pelo vereador Mario Luiz Signor juntamente com os demais vereadores, com assento na Egrégia Corte Legislativa subscrevem está MOÇÃO DE APELO que depois de cumpridas todas as formalidades legais e regimentais, requerem se aprovada seja encaminhado expediente ao Governo do Estado de Santa Catarina, Exmo. Governador Carlos Moisés da Silva, e ao Presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, Exmo. Deputado Estadual Júlio Garcia.



ASSUNTO



       Que estenda para as carreiras da Polícia Civil, Polícia Penal e IGP as regras de aposentadoria previstas para os Policiais Militares, dando tratamento isonômico na Reforma da Previdência a todos integrantes da Segurança Pública.





JUSTIFICATIVA



        Considerando, que o Estado de Santa Catarina tem historicamente dispensado tratamento isonômico entre todas carreiras da segurança em termos salariais e previdenciários;

Considerando que recentemente sob o argumento da isonomia de tratamento, o governo interrompeu o encaminhamento da incorporação da IRETPC (“IRESA”) para os policiais civis, pois os militares também dela deveriam fazer jus;

Considerando que o Projeto de Lei da Reforma Previdenciária não assegura aos integrantes das carreiras da Polícia Civil, Polícia Penal e IGP a aposentadoria com integralidade e paridade e ainda reduz a pensão dos dependentes para 50%, enquanto aos Policiais Militares foi garantida a integralidade, paridade e a pensão em 100%; 

E, por fim, considerando que o Estado de Santa Catarina, graças aos esforços de TODAS AS CARREIRAS INTEGRANTES da Segurança Pública, possui os melhores índices nacionais de avaliação no quesito segurança, colaborando para que nosso Estado nos últimos anos fosse considerado o melhor destino turístico do Brasil.



	Sala de sessões da Câmara Municipal de Vereadores Mirins de Anchieta-SC, em 22 de janeiro de 2020.



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     Neri Gaspar                              Vilson Luiz Rossato                   Maria Helena Trentin 

      Presidente                                          Vereador                                     Vereadora  



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  Ivo Schaeffer                              Mario Luiz Signor                           Leandro da Rosa

    Vereador                                         Vereador                                         Vereador        





_____________________          ___________________       ______________________                  Adriane Brassiani                             Pedro Benatti                Carmem Justina Gorczveski

     Vereadora                                       Vereador                                    Vereadora