materia nº 2/2018

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2018



INSTITUI COMISSÃO TEMPORÁRIA REPRESENTATIVA DA CÂMARA DE VEREADORES COM FINALIDADE ESPECÍFICA DE FISCALIZAÇÃO IN LOCO DE MÁQUINAS, VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E OBRAS DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA ALOCADOS NO SETOR RODOVIÁRIO E NA SECRETARIA DA AGRICULURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Anchieta, Estado de Santa Catarina, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno:

Faz saber a todos os habitantes do Município, que a Edilidade da Câmara Municipal aprovou Decreto Legislativo que promulgo. 

Art. 1º. Fica instituída comissão temporária da Câmara de Vereadores de Anchieta para fiscalização in loco de máquinas, veículos, equipamentos obras do Município de Anchieta, incluído acesso a lista de peças com defeitos, o cadastro de preços de peças e materiais e o custo da mão-de-obra. 

Art. 2º. A comissão instituída por esse decreto será composta por, no mínimo, três vereadores que serão nomeados por Resolução editada pelo Presidente da Câmara. 

§1º. No ato de nomeação da comissão instituída por esse decreto o Presidente da Câmara Poderá nomear servidor para auxiliar nos trabalhos.

§2º.  A comissão pode se subdividir em equipe de trabalho e produzir relatórios específicos de cada bem ou obra fiscalizados. 

Art. 3º. Os membros da comissão instituída por esse decreto serão indicados pelos Líderes de blocos ou Bancadas, preferencialmente consensual, observando-se, tanto quanto possível, o princípio da proporcionalidade partidária.

Art. 4º. Não havendo consenso, proceder-se-á à escolha por eleição, consoante, observando as disposições do Regimento Interno da Câmara de Vereadores.

§ 1º Far-se-á tantos escrutínios quantos forem necessários para completar o preenchimento de todas as vagas da Comissão.

§ 2º Ocorrendo empate, considerar-se-á eleito o Vereador ou Vereadora do partido ainda não representado na Comissão.

§ 3º Se os empatados se encontrarem em igualdade de condições, será considerado eleito o de maior idade.

Art. 5º Ficas o Presidente da Câmara autorizado a praticar os atos necessários para dar efetividade aos trabalhos da comissão instituída por esse decreto.

Art.6º. As despesas decorrente da aplicação do presente Decreto Legislativo correrão à conta do Orçamento Geral da Câmara Municipal.

Art. 7º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.





JUSTIFICATIVA





Os bens da municipalidade deve ser conservados, por isso devem passar por serviços de manutenção revisões periódicos e, sempre que necessário, em razão de avaria que estão sujeitos quando em operação. 

Porém, como noticiado nessa casa, o custo benefício não compensa recuperar alguns veículos e máquinas do setor rodoviário e da secretaria municipal de agricultura. 

Essa notícia trouxe preocupação aos membros dessa casa legislativa que preferem verificar in loco o estado desses veículos e máquinas que ainda não foram submetidos à avaliação previa para declarar inservível para fins de leilão. 

Veículos e máquinas parados não prestam serviço. Por isso é urgente que se faça uma vistoria in loco por essa casa a fim de verificar o verdadeiro estados dos veículos e máquinas parados ou na iminência de inutilização. 

Essa comissão temporária poderá auxiliar o Prefeito Municipal que até então tem apenas a opinião dos condutores dos veículos e máquinas e mecânicos da Municipalidade. 

Também, a comissão poderá tomar conhecimento de todas as peças que deverão ser repostas, o preço das mesma e o custo da mão de obra, para avaliar se compensa ou não recuperar algum veículo ou máquina. 



   Sala de sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Anchieta – SC, aos 04 de abril de 2018.









  MARIO LUIZ SIGNOR	                              NERI GASPAR 

   Presidente da Câmara			       1º Secretário