texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ANCHIETA SC.
REQUERIMENTO Nº008/2020
Apresentado pelo vereador Ivo Schaeffer, da bancada do MDB com assento na Egrégia Corte Legislativa, subscreve esse REQUERIMENTO que se aprovado for, seja encaminhado cópia o Prefeito municipal Senhor Ivan Jose Canci e ao Secretário da Educação Senhor Josemir Forgiarini.
ASSUNTO:
Requer seja encaminhado a essa Casa Legislativa a lista com nome dos pais e alunos das famílias beneficiadas que receberam durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica no município de Anchieta-SC.
JUSTIFICATIVA:
Em 07 de Abril de 2020 entrou em vigor a Lei nº 13.987, que acrescentou o Art. 21-A, na Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para assegurar a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), aos pais ou responsáveis, no período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública.
A Câmara dos Deputados da Mensagem Presidencial nº 93/2020, que reconheceu o estado de calamidade pública no Brasil, razão que justifica a aplicação do Art. 21-A, da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009 em todos os Municípios do Brasil.
Para facilitar o acompanhamento dessa distribuição de gênero alimentícios faz-se necessário que o Chefe do Executivo encaminho para essa Casa Legislativa a lista das famílias beneficiadas Município de Anchieta-SC.
Sala de sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Anchieta-SC, aos 10 de junho de 2020.
___________________________
Ivo Schaeffer
Vereador
open original →