EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ANCHIETA SC
MOÇÃO DE APOIO Nº017/2020
Os Vereadores que esta subscreve requerem, na forma regimental, após cumpridas todas as formalidades legais, o encaminhamento desta MOÇÃO de APOIO para o Governador do Estado de Santa Catarina, Carlos Moisés da Silva, ao Secretário Estadual da Administração, Jorge Eduardo Tasca e ao Secretário Estadual da Administração Prisional e Socioeducativa, Leandro Antônio Soares Lima.
ASSUNTO
MOÇÃO DE APOIO para que os candidatos ao cargo de Agente Penitenciário, aprovados na prova escrita no Concurso Público Edital 001/2019 –SAP/SC, sejam convocados para o Curso de Preparação de Agente Penitenciário, formando o Cadastro de Reserva.
JUSTIFICATIVA
A gestão da Segurança Pública é um problema recorrente em todas as esferas de governo, sejam federal, estadual ou municipal. O Governo do Estado de Santa Catarina abriu em 2019, concurso público para o cargo de agente penitenciário, que teve um número recorde de inscritos que participaram de uma duríssima maratona física e mental para estarem apto para o Curso de Preparação de Agente Penitenciário, última fase do concurso antes da efetiva posse.
É importante destacar que o concurso em questão, objeto do Edital 01/2019, da Secretaria de Administração Prisional e Socioeducativa, tem validade por dois anos, podendo, havendo interesse da administração estadual, ser prorrogado por mais dois anos.
Nesta fase o Estado de Santa Catarina convocou 600 aprovados (480 homens e 120 mulheres) para fazerem o curso de preparação. Os demais aprovados nas provas escritas e físicas estão sendo descartados e todo o esforço e conhecimento aplicado pelos candidatos e a despesa que o Estado teve com a promoção do concurso serão jogados no Lixo.
Considerando que o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional (EC) 104 de 2019, que criou a Polícia Penal, órgão responsável pela segurança do sistema prisional federal, estadual e do Distrito Federal. Pelo texto, os quadros da nova corporação serão compostos pela transformação dos cargos dos atuais agentes penitenciários e equivalentes, além da realização de concursos públicos para ingressos nas carreiras da nova Polícia Penal.
A necessidade de otimização dos poucos recursos públicos que o Estado dispõe, é necessário que a administração reveja a situação dos aprovados e não aproveitas no Curso de Preparação e promova ajuste no edital, possibilitando que aqueles aprovados passem a integrar o Cadastro de Reserva e, oportunamente, quando houver vaga no sistema prisional e disponibilidade de receita para contratar, estas pessoas não tenham que refazer o concurso que, com muito zelo, fizeram no ano de 2019.
Ante ao exposto, os vereadores signatários, requerem o encaminhamento da presente Moção ao Governador do Estado de Santa Catarina, Carlos Moisés da Silva, ao Secretário Estadual da Administração, Jorge Eduardo Tasca e ao Secretário Estadual da Administração Prisional e Socioeducativa, Leandro Antônio Soares Lima, para que os candidatos aprovados na prova escrita do Concurso Público de Agente Penitenciário, objeto do Edital 001/2019 – SAP/SC - DEAP, tenham o edital retificado possibilitando a formação do Cadastro de Reserva, para os que foram aprovadas nas fases anteriores do concurso, ficando no aguardo do chamado para Curso de Preparação de Agente Penitenciário.
Sala de sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Anchieta-SC, em 26 de agosto de 2020.
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Neri Gaspar Vilson Luiz Rossato Ivo Schaeffer
Presidente Vereador Vereador
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Mario Luiz Signor Maria Helena Trentin Leandro da Rosa
Vereador Vereador Vereador
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Vereadora Vereador Vereadora